2.ª Sessão de consulta destinada aos sectores sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 14) a 2.ª sessão de consulta destinada aos sectores sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo para auscultar as opiniões e sugestões dos serviços públicos, com a presença de mais de 140 representantes.
A sessão de consulta foi presidida pelo Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e contou com a presença das Assessoras do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Ao Ieong Kei e Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa, da Chefe do Departamento de Produção Legislativa da DSAJ, Lio Weng Tong, das chefias funcionais do referido departamento, Lam Nam Hei e Tang Kai Chong, e da jurista do mesmo departamento, Marta Isabel Cândido Dias Basto da Silva, entre outros.
O Director substituto, Ng Chi Kin, apresentou, na sessão, as principais orientações para a revisão legislativa e os detalhes da consulta, e afirmou que o objectivo da presente revisão legislativa é aprofundar a reforma da Administração Pública, reforçar a eficiência administrativa e fazer corresponder melhor a governação da RAEM às expectativas dos cidadãos. Na sequência disso, os representantes do Governo trocaram impressões com os participantes sobre as questões relevantes.
Na sessão, 11 pessoas usaram da palavra, tendo concordado, de um modo geral, com a necessidade de revisão legislativa. Houve vários representantes que consideraram que a optimização do procedimento administrativo contribui para aumentar a eficiência administrativa, tendo apresentado várias sugestões construtivas. Entre as intervenções, alguns representantes mostraram interesse nas previsões relativas à notificação, enquanto outros mostraram interesse na redução dos prazos. Além disso, houve ainda representantes que dedicaram atenção à concepção do regime do responsável pela direcção do procedimento.
Os representantes do Governo agradeceram as valiosas opiniões apresentadas pelos representantes presentes e salientaram que irão proceder ao estudo geral e à recolha ampla de opiniões de todos os sectores da sociedade, bem como à organização séria e à optimização contínua do projecto de revisão legislativa, para que o mesmo seja mais aperfeiçoado. Os representantes do Governo referiram que, a propósito das disposições sobre as notificações e com o objectivo de optimizar o actual regime, a presente revisão legislativa propõe, nomeadamente quanto à notificação efectuada por carta registada, prever que a notificação se presume efectuada no terceiro dia posterior ao do registo. Relativamente à redução de prazos, e com vista a promover o aumento da eficiência administrativa, o presente documento de consulta propõe a redução de alguns prazos já previstos no regime vigente, incluindo o prazo geral supletivo para a prática de actos no procedimento, sem prejuízo de prazo a fixar em casos devidamente fundamentados ou de disposição especial. Em relação ao regime do responsável pela direcção do procedimento, para promover uma decisão mais objectiva e justa da Administração e para simplificar o processo decisório, propõe-se, na presente revisão legislativa, a introdução do regime do responsável pela direcção do procedimento, prevendo a possibilidade de delegação da competência para a direcção do procedimento em subordinado, ou seja, distinguir o órgão competente para a decisão final do responsável pela direcção do procedimento. A par disso, propõe-se consagrar expressamente um prazo de três dias para a remessa do relatório, por parte do responsável pela direcção do procedimento, ao órgão competente para a decisão final.
No discurso de balanço, o Director substituto, Ng Chi Kin, afirmou que as opiniões e sugestões dos respectivos representantes se revestem de um significativo valor de referência. A DSAJ irá proceder atentamente à sua organização e estudo, continuando a melhorar o projecto de revisão legislativa.
A consulta pública sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo decorre no período entre 9 de Outubro e 9 de Novembro. O documento de consulta já se encontra disponível para visualização e descarregamento pelos cidadãos na página temática de consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/cpa/cpaIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos podem ainda levantar o documento de consulta na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.
Posteriormente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 2 sessões de consulta destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões destinadas ao público podem inscrever-se previamente através da referida página temática de consulta pública ou do número de telefone n.º 2856 4225.
Além disso, todos os sectores sociais são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta através de correspondência (entregue por via postal ou presencialmente na DSAJ sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau), de telefone (2856 4225), de fax (2871 0445), de correio electrónico (info@dsaj.gov.mo), da página temática de consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/cpa/cpaIntro_pt.aspx), da aplicação para telemóvel e da página “Conta Única” (https://www.mo.gov.mo) e da aplicação para telemóvel e da página Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo). Solicita-se aos cidadãos que apresentem opiniões e sugestões por escrito que indiquem na capa ou no início das mesmas a menção “Opiniões e sugestões sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo”.
