O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou, no dia 9 de Outubro, uma consulta pública sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo, com a duração de 32 dias, que terminou ontem (dia 9). Durante o período de consulta, o Governo da RAEM realizou um total de quatro sessões de consulta, sendo duas destinadas ao público e duas a organizações jurídicas, faculdades de direito de instituições do ensino superior e serviços públicos. O objectivo foi auscultar amplamente as opiniões dos diversos sectores sociais, abrangendo cerca de 90 associações e entidades, tendo contado com a participação de cerca de 480 pessoas e mais de 65 intervenções.
Em simultâneo, o Governo da RAEM promoveu uma recolha abrangente de opiniões e sugestões junto dos vários sectores da sociedade, através de diversos meios, tais como a página temática da consulta pública, correio electrónico, telefone, fax, correio postal e deslocação presencial. A população em geral apresentou activamente contributos sobre a matéria em causa, tendo sido recolhidas muitas opiniões e sugestões valiosas. Após a compilação estatística, a presente consulta recebeu um total de mais de 110 pareceres, integrando mais de 500 opiniões e sugestões.
Presentemente, o Governo da RAEM está a organizar e a analisar, de forma sistemática e global, as opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta. Subsequentemente, procederá à elaboração do relatório final da consulta, que será disponibilizado para consulta e descarregamento pelos cidadãos na página temática da consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/cpa/cpaIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única” e na Plataforma para Empresas e Associações. A par disso, o Governo da RAEM irá apresentar a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Procedimento Administrativo” junto da Assembleia Legislativa com a maior brevidade possível.
O Governo da RAEM agradece sinceramente a todos os sectores da sociedade e à população em geral pela sua activa participação durante o período de consulta e pelas valiosas sugestões apresentadas. As opiniões e sugestões recolhidas irão contribuir para o aperfeiçoamento do regime jurídico, o aprofundamento da reforma da Administração Pública e a elevação contínua da eficácia governativa, de modo a que a acção governativa da RAEM corresponda melhor às expectativas da população.