A fim de proteger de forma mais eficaz os direitos e os interesses legais dos titulares dos dados e das entidades educacionais e promover o trabalho da protecção de dados pessoais de Macau, o GPDP realizará duas sessões de consulta nos dias 21 e 26 de Setembro de 2012, a fim de consultar opiniões sobre a minuta dos "Assuntos a observar para o tratamento de dados pessoais pelas instituições do ensino não superior" às entidades educacionais de Macau. Os destinatários são nomeadamente os responsáveis, os directores, os professores, os respectivos funcionários, etc, das entidades educacionais.
Sendo a instituição fiscalizadora, este Gabinete tem promovido constantemente acções de aplicação da lei e de divulgação para aprofundar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Lei da Protecção de Dados Pessoais, elaborando ao mesmo tempo orientações tais como: Assuntos a observar aquando da divulgação de dados pessoais na internet, Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores, entre outras a fim de que o público possa tomar conhecimentos da lei e observar a mesma, melhorando a sua consciência do respeito da privacidade individual.
Considerando que os dados pessoais tratados pelas instituições educativas envolvem em muitos casos menores e actividades de interesse público, apresentando assim certa complexidade, por conseguinte, este Gabinete vai realizar sessões de consulta com as instituições educativas de Macau para ouvir as suas opiniões antes de elaborar os "Assuntos a observar para o tratamento de dados pessoais pelas instituições do ensino não superior", com o objectivo de reduzir os incómodos e encargos trazidos às instituições educativas por causa das contradições e disputas causadas pelo tratamento de dados pessoais, e aplicar a Lei da Protecção de Dados Pessoais de forma eficaz.
A minuta supra citada já foi fornecida ao sector por este Gabinete para a consulta. Este Gabinete convida ao mesmo tempo que as instituições educativas dêem as suas opiniões preciosas antes do fim do mês de Outubro do ano corrente via fax, correio ou directamente através do website deste Gabinete.
