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Efectuou-se hoje (19 de Fevereiro) a reunião plenária do Conselho para os Assuntos Médicos que contou com a participação de 37 membros. Esta reunião continuou a proceder à discussão sobre o regime de inscrição dos profissionais de saúde, bem como os seis grupos especializados subordinados ao Conselho para os Assuntos Médicos, apresentaram o progresso do trabalho realizado. Após ter sido divulgado publicamente para efeitos de reportagem dos órgãos de comunicação social, desde o dia 8 de Janeiro de 2014 até à presente data, o Conselho para os Assuntos Médicos convocou um total de 9 reuniões de grande e pequena escala, abrangendo muitos temas que ainda se encontram em discussão e existindo debates e opiniões diferentes. Estes temas incluem, principalmente, o exame de qualificação para o exercício da profissão de diversas áreas de especialização, o período de avaliação de estágio e o regime transitório, etc. Dado que ainda não existe uma opinião sólida e unânime, é difícil para cada reunião do Conselho para os Assuntos Médicos ser divulgada publicamente. No entanto, o Conselho vai manter-se com transparência suficiente e divulgar de forma oportuna a situação de discussão referente aos respectivos temas. No caso de haver um tema apropriado, a reunião será reaberta aos órgãos de comunicação social para efeitos de reportagem de todo o processo da reunião. No início desta reunião, o Conselho para os Assuntos Médicos expressou pesar pelo falecimento do Dr. Lam Iat Cho que ocorreu na semana passada. O Conselho elogiou o Dr. Lam pelo contributo dado à indústria de medicina tradicional chinesa, tendo-se empenhado em tratar todos os assuntos pessoalmente. Desde a criação do Conselho para os Assuntos Médicos, o Dr. Lam participava activamente nos respectivos trabalhos, tendo sido um membro muito dedicado ao Conselho. Todos os participantes da reunião guardaram um minuto de silêncio em homenagem à memória do Dr. Lam Iat Cho, expressando pesar pelo seu falecimento. O Presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Dr. Lei Chin Ion afirmou que o prazo de consulta pública sobre a proposta de lei do "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico" terminou no mês passado e todos os pareceres prestados pelos membros e associações do sector foram apresentados à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Resumindo os respectivos pareceres, o sector concorda geralmente com a adopção do "regime da responsabilidade civil extracontratual" no âmbito de "ónus da prova" e está atento aos pormenores dos procedimentos para os utentes levantarem o processo clínico, à questão do seguro de responsabilidade médica, bem como à composição da Comissão de Perícia do Erro Médico, concordando com a criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos na proposta de lei. Para além disso, no que se refere à questão da transição no regime de inscrição dos profissionais de saúde, o Dr. Lei reiterou que esta transição aplica-se aos profissionais de saúde que actualmente possuem a licença e que trabalham nas instituições públicas de saúde e não aos que não conseguiram obter ainda a licença por motivo de não satisfazerem os requisitos de qualificação académica. O objectivo do novo regime de inscrição dos profissionais de saúde é elevar e assegurar o nível profissional dos profissionais de saúde, de forma a proteger a vida e a saúde dos cidadãos. Através do qual, com a introdução de uma série de medidas, tais como, o exame de qualificação profissional, a avaliação de estágio e o desenvolvimento profissional contínuo, permitirá um desenvolvimento ainda mais padronizado e saudável da indústria de cuidados de saúde. O Grupo Especializado da Área de Medicina, Grupo Especializado da Área de Medicina Tradicional, Grupo Especializado da Área Dentária, Grupo Especializado da Área Farmacêutica, Grupo Especializado da Área de Enfermagem, e o Grupo Especializado das Áreas de Saúde Aliada subordinados ao Conselho para os Assuntos Médicos, apresentaram o progresso do trabalho realizado, respectivamente. Relativamente ao regime de inscrição dos profissionais de saúde, os vários Grupos discutiram o critério de apreciação da habilitação académica, o exame de qualificação profissional, o período de avaliação do estágio, tendo convidado os representantes das associações profissionais que pertencem ao respectivo sector, representantes da unidade hospitalar, assim como os representantes das instituições académicas, a fim de estarem presentes na reunião de trabalho, de forma a auscultar amplamente as opiniões e sugestões do sector. No decurso da reunião, todos os membros procederam à discussão sobre as exigências atinentes à qualificação para o exercício da profissão na área de saúde e respectivos procedimentos, responsabilidade disciplinar, acreditação profissional, bem como o regime transitório relativo à licença para o exercício da profissão. Muitos membros focaram a sua atenção na categorização da licença. Para além de garantir o exercício da profissão por parte dos residentes locais, considera-se a criação da licença condicional / limitada ou da licença temporária, de forma a atrair os peritos externos a deslocarem-se a Macau para prestar trabalho, tais como, de ensino clínico, investigação científica, intercâmbio de tecnologia, etc., possibilitando o apoio na formação de pessoal médico local e na elevação do nível de saúde em Macau. Os participantes na reunião incluíram também o Vice-presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Dr. Chan Iek Lap, a Secretária-Geral Leong Pui Sai, o assessor do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Dr. Ng Peng In, e os membros: Chan Wai Sin, Chan Tai Ip, Mo Hui, Liu Ming, Van Iat Kio, Pun Chi Meng, Chan Kam Meng, U Kin Tong, Chan Chi Seng, Cheong Kam Hoi, Cheong Lai Ma, Cheong Tai, Cheung Chun Wing, Cheung Hoi Sui, Choi Mio Iong Alves, Choi Peng Cheong, Chou Kuok Hei, Ho Son Fat, Ip Peng Kei, Kong Su Kan, Kuok cheong Nang, Juok Chiu Fan, Lao Iek Wan, Lao Wan U, Lei Sut Leng, Lei Wai Seng, Linda Tran, Lui Sek Chiu, Manson Fok, Mário Alberto de Brito Lima Évora, Mónica Micaela de Assis Cordeiro, Ng Ngai, Peng Gui Ping e Tin Kit Peng; assessor Ung Choi Kun, assessor Zhang Xuming, assessora Estela Ma e assessor Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve, hoje (19 de Fevereiro), na Sede do Governo, um encontro com o membro da comissão permanente do Comité Provincial de Guangdong do PCC e secretário do Comité Municipal de Zhuhai do PCC, Li Jia e comitiva, onde apresentaram o balanço e perspectivas para a cooperação bilateral deste ano. O dirigente máximo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) agradeceu a visita a Li Jia, à frente de uma delegação oficial, e a apresentação detalhada sobre o desenvolvimento actual de Zhuhai e Ilha da Montanha (Hengqin). Aproveitou ainda a ocasião para endereçar os votos sinceros de congratulação pelos resultados frutíferos que Zhuhai obteve, no ano passado, em várias vertentes. Adiantou que as relações bilaterais fundamentam-se no desenvolvimento cooperativo e planeamento conjunto, tendo sido criado já, por ambas as partes, um mecanismo eficiente e eficaz em comunicação e colaboração, pelo que, no futuro, os dois territórios devem continuar a empenhar-se para tirar o máximo proveito deste mecanismo. Quanto à cooperação, particularmente à Ilha da Montanha (Hengqin) na procura de um maior espaço de desenvolvimento, o Chefe do Executivo apresentou três pontos cruciais. Primeiro, o Governo da RAEM está disponível para uma participação maior, desde que contribua para a diversificação de indústrias de Macau; segundo, sendo necessário prestar apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), o governo vai continuar a adoptar o método de "aproveitar o desenvolvimento das grandes empresas para impulsionar as pequenas", por forma a empenhar-se no apoio às PME na procura de espaço de desenvolvimento na Ilha da Montanha (Hengqin); terceiro, dar continuidade às acções de cooperação, empenhando-se em conseguir, junto do Governo Central, a concretização de políticas preferenciais, incluindo facilidades aduaneiras. O mesmo responsável reiterou que, conforme as exigências claras do Governo Central, Macau tem de promover uma economia diversificada e concretizar o desenvolvimento sustentável. Sendo as PME uma componente importante da estrutura económica de Macau, como também uma característica do território, Chui Sai On acredita que o apoio às mesmas e a sua estabilidade, será benéfico para preservar o espaço de desenvolvimento recíproco entre Macau, Zhuhai e a Ilha da Montanha (Hengqin). Por sua vez, Li Jia agradeceu ao Chefe do Executivo a importância e apoio que tem dado ao desenvolvimento de Zhuhai e à exploração da Ilha da Montanha, ao longo dos anos. Lembrou que, no último ano, vários trabalhos foram concretizados ou promovidos de forma eficiente, incluindo o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha (Hengqin), que já entrou em funcionamento, a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, a expansão dos serviços alfandegários de Gongbei, a construção de estruturas para transportes interurbanos, entre outras infra-estruturas lançadas com sucesso. Fez também uma breve apresentação sobre as ideias do desenvolvimento de Zhuhai, bem como manifestou o interesse em dar continuidade ao desenvolvimento cooperativo com a RAEM, solicitar políticas preferenciais ao Governo Central e dar seguimento à próxima etapa de desenvolvimento de Zhuhai e Ilha da Montanha (Hengqin). Ainda no mesmo encontro, Chui Sai On fez questão de agradecer, uma vez mais, a Li Jia, pelo apoio e atenção no âmbito da construção e das mudanças relacionadas com o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha (Hengqin). Entretanto, o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, apresentou o ponto de situação dos trabalhos de avaliação às empresas de Macau que pretendem integrar o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau. Enquanto o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, disse que, na sequência do desenvolvimento rápido dos dois territórios, a cooperação poderá ser ainda mais reforçada em outras vertentes, nomeadamente no projecto do novo canal de Guangdong-Macau, na construção de uma rede de transportes ferroviários e na reutilização de materiais recicláveis, entre outras. No encontro estiveram presentes o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, o coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Daniel Fung, e o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hong. De Zhuhai, estavam também presentes o presidente do município, He Ningka, o secretário do Comité da Nova Zona Hengqin do PCC, Liu Jia e a vice-presidente do município, Long Guangyan.
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De acordo com informação da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, a temperatura de Macau vai manter-se em 10.o C ou menos nos próximos dias. Os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos, especialmente aos idosos e às pessoas portadoras de doenças crónicas, para se defenderem contra a hipotermia, prestando particular atenção ao uso de roupas adequadas contra o frio, bem como apelam aos indivíduos ou às entidades responsáveis pelos cuidados dos idosos e doentes com doenças crónicas que devem aplicar as medidas adequadas de prevenção e cuidados, com vista a proteger a saúde destes grupos. Em conformidade com as informações disponíveis, registaram-se 6 casos de hipotermia no Centro Hospitalar Conde de São Januário no período compreendido entre 5 e 9 de Fevereiro.
A hipotermia ocorre geralmente quando a temperatura corporal do organismo cai abaixo dos 35.o C ou 95.o F (confirmada pelo termómetro rectal ou termómetro auricular). Em geral, o principal motivo da hipotermia é a falta de roupa quente adequada ou a exposição prolongada ao frio ambiental, que se verifica mais facilmente nos meses entre Novembro e Março, e que acontece sobretudo nas zonas de clima mais suave quando a temperatura desce abruptamente, sendo as suas principais vítimas, elementos do sexo masculino, com idade igual ou superior a 65 anos, e que vivem em circunstâncias de exclusão social. Os outros factores de risco incluem as doenças crónicas, traumatismo, infecção, consumo de álcool, abuso de medicamentos ou substâncias similares e permanência prolongada na água. A hipotermia pode provocar complicações, tais como, inibição do sistema nervoso central, arritmia, insuficiência renal, e, nos casos mais graves, levar a vítima a uma situação de crise fatal, sendo maior a mortalidade. Para a prevenção da hipotermia, os Serviços de Saúde apelam aos idosos e aos portadores de doenças crónicas e aos profissionais e instituições responsáveis pelos seus cuidados que devem adoptar as seguintes medidas de prevenção e cuidados contra à hipotermia: 1. Roupa adequada Use roupa suficiente para se proteger do frio, sendo aconselhável o uso de roupa de tecido suave, leve, confortável, permeável e quente; não use roupas demasiado grossas e justas para evitar que a circulação sanguínea seja impedida ou incomodada no seu próprio movimento; caso o idoso sofra de incontinência, é recomendável a mudança com frequência de fraldas e calçado molhado; assegure que a cabeça, o pescoço, as mãos e os pés estão bem protegidos do frio. 2. Protecção contra o frio em casa Mantenha a casa quente e com boa ventilação; verifique que as portas, janelas e paredes estão em boas condições, de forma a evitar a entrada de vento frio; seja cuidadoso com os aquecedores, assegure que a casa tenha boa ventilação e que os aquecedores fiquem distantes das portas, das passagens ou dos artigos altamente inflamáveis; para as pessoas com degeneração da sensação térmica, tais como, diabéticos, indivíduos com problemas na coluna, etc., não é recomendável o uso de saco de água quente ou artigos similares para aquecer, nomeadamente, dispositivos de aquecimento e cobertores eléctricos. 3. Alimentação contra o frio Consuma bebidas e alimentos quentes de alto teor calórico e facilmente digeríveis, tais como, leite quente, sopa quente, canja, massa, arroz, etc.; ingira diariamente água suficiente; adopte uma alimentação equilibrada, evitando comidas com alto teor de gordura e colesterol; evite consumir álcool em excesso; não se deve acreditar em que o consumo de álcool facilita o aquecimento do corpo porquanto dilata os vasos sanguíneos e a percepção de aquecimento ocorre apenas de imediato após o seu consumo mas, em seguida, acelera-se a perda do calor do corpo, não sendo assim uma solução eficaz contra o frio. 4. Movimento adequado Mantenha-se no interior ou num lugar com sol. Saia com roupa quente adequada. Evite permanecer em ambiente frio ou ambiente com vento frio a soprar. Manter o exercício físico adequado pode aquecer o corpo, ajuda a manter a temperatura corporal, permite manter a flexibilidade das articulações e aumenta a circulação sanguínea. 5. Medidas de prevenção e cuidados Tome medicamentos segundo a prescrição médica; esteja atento ao estado de saúde e dirija-se rapidamente ao médico quando se sentir mal. Em caso de emergência, deve recorrer ao sistema e às instalações de apoio social de imediato. 6. Atenção ao tempo Preste atenção especial às alterações climáticas, sobretudo à descida brusca de temperatura num curto período de tempo, para prevenir a hipotermia. A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos dispõe de uma linha de 24 horas, com o número 1311, para a prestação de informações sobre o estado do tempo. 7. Mais calor com mais consideração Os familiares e amigos devem cuidar e ajudar os idosos, encorajando e relembrando-lhes para tomarem medidas adequadas para se prevenirem contra a hipotermia; os vizinhos dos idosos isolados ou com doenças devem telefonar e visitar os mesmos com frequência, de maneira a reduzir os riscos de acontecer acidentes. Em caso de ocorrência de qualquer pessoa com hipotermia ou sintomas, tais como, queda contínua da temperatura corporal, rigidez muscular, bradicardia, teosofia mórbida e coma, deve a mesma ser enviada para tratamento hospitalar o mais rapidamente possível, podendo também recorrer ao telefone n.o 999 (linha aberta) ou 2857 2222 (Corpo dos Bombeiros), indicando a situação (hipotermia), a idade, o sexo, os sintomas (consciente, confusão, coma) e o endereço do doente, com vista à rápida chegada de ambulância e aos preparativos adequados a serem feitos pela unidade de saúde.
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Desde a noite de ontem até hoje (dia 19 de Fevereiro), os Serviços de Saúde foram notificados pelos departamentos de saúde do Interior da China, da ocorrência de mais dois casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9, nas Províncias de Hunan e Guangdong.
De acordo com as informações divulgadas, o novo caso detectado na Província de Hunan é o de uma mulher com idade de 29 anos, que reside no Distrito Changsha da Cidade de Changsha. O novo caso detectado na Província de Guangdong, por sua vez, recai num homem com 79 anos de idade, residente da Região Gaoming da Cidade de Foshan, o doente encontra-se em estado estável. Todos estes dois doentes foram submetidos a tratamento.
Actualmente, foram registados acumulativamente na China 357 casos confirmados de infecção humana pela gripe aviária H7N9, dos quais resultaram 78 óbitos. A partir do mês de Outubro de 2013, as áreas afectadas com ocorrência de casos incluem a Província de Guangdong, a Província de Guangxi, a Província de Fujian, a Província de Zhejiang, a Província de Jangsu, a Província de Hunan, a Província de Anhui, a Cidade de Shanghai e a Cidade de Beijing. Por outro lado, foi diagnosticado na Malásia um caso importado da Província de Guangdong.
Em Macau, das 17:00 horas de ontem até às 17:00 horas de hoje, os Serviços de Saúde não foram notificados de casos que necessitaram da análise laboratorial para vírus da gripe aviária H7N9. Até ao momento, os testes de H7N9 de todos estes casos revelaram resultados negativos.
Os Serviços de Saúde têm mantido estreita comunicação com as entidades de saúde da China e das regiões vizinhas, e com a Organização Mundial de Saúde, procedendo a estreita vigilância da situação epidemiológica de diversas regiões e Macau, bem como têm desenvolvido a colaboração inter-serviços e inter-público e privado, de modo a enfrentar, de imediato, o surgimento do vírus da gripe aviária H7N9, em Macau ou nas regiões vizinhas. De acordo com a situação actual, os Serviços de Saúde da RAEM prevêem que durante o período do Inverno à Primavera do corrente ano, na China, ocorrerão sucessivamente mais casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9, não excluindo as eventuais situações de ocorrência de casos em Macau, razões pelas quais os Serviços de Saúde solicitaram a todas as instituições de saúde e profissionais de saúde que prestem atenção especial, se forem detectados casos suspeitos, devem proceder atempadamente à análise ou ao encaminhamento. De acordo com as informações actuais, a transmissão principal da gripe aviária H7N9 é efectuada através do contacto com aves que transportam o vírus ou com os seus produtos derivados, secreções e excrementos. É possível existir uma transmissão limitada do vírus entre humanos, mas não há provas que evidenciem que o vírus possui capacidade de transmissão contínua entre humanos. Para prevenir a gripe aviária H7N9, os Serviços de Saúde para além de exigirem aos organismos administradores de aves e às instituições de saúde para se manterem em alerta e procederem às preparações necessárias, apelam também aos cidadãos para prestarem atenção ao seguinte:  Evitem deslocar-se aos mercados, granjas e outros locais onde há venda ou exposição de aves com casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9;  Evitem ter contacto com as aves, suas secreções e excrementos, e em caso de contacto, lavem as mãos de imediato;  Não comprem ou transportem aves não inspeccionadas; evitem consumir carne, vísceras, produtos derivados de sangue e ovos de aves mal cozinhados;  Prestem atenção à higiene pessoal e lavem as mãos com frequência;  Se tiverem sintomas de febre, tosse e dificuldades respiratórias, entre outros, devem usar máscara e dirigir-se ao médico o mais rapidamente possível, devendo informá-lo de forma detalhada da história de viagem e de contacto com animais. Para informações detalhadas sobre a gripe aviária H7N9, os cidadãos podem consultar o sítio electrónico dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo), ou ligar para a linha aberta de informações das doenças transmissíveis dos Serviços de Saúde (28 700 800).
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Com o intuito de reforçar a cooperação na área de teledifusão entre a China, Macau e os Países de Língua Portuguesa em concordância com os objectivos plasmados no 4º Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial assinado pelos Ministros participantes do Fórum de Macau no passado mês de Novembro, e nomeadamente na utilização de Macau como plataforma de troca de conteúdos - informação e programas - entre os Países Participantes do Fórum Macau com intuito de reforçar a cooperação mútua entre si contemplada no ponto 12.3 do mesmo Plano, o Secretariado Permanente do Fórum de Macau, à semelhança do apoio concedido para assinatura dos acordos já rubricados entre a TDM e as agências noticiosas de Cabo Verde e da Guiné-Bissau na 4ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, associa-se a iniciativa da TDM ‐ Teledifusão de Macau, S.A. e a AIM – Agência de Informação de Moçambique que assinaram, dia 19 de Fevereiro, um "Protocolo de Cooperação para troca de Notícias de Televisão e de Rádio". O Acordo foi rubricado entre o Presidente da Comissão Executiva da TDM, Dr. Leong Kam Chun e o Director-Geral da AIM – Agência de Informação de Moçambique, Dr. Gustavo Lissetiane Mavie, e contou com a presença do Secretário-Geral Adjunto (em representação dos Países de Língua Portuguesa), Dr. Marcelo D'Almeida, da Secretária-Geral Adjunta (em representação do Governo da RAEM), Dra. Rita Santos, e dos Delegados junto do Secretariado Permanente de Cabo Verde, Dr. Mário Vicente, da Guiné-Bissau, Eng. Malam Camará e de Moçambique, Dra. Esmeralda Patrício. No âmbito deste tipo de protocolo, será feita a troca de notícias da CCTV tratadas em português pela TDM e também de notícias produzidas pela TDM. Acções de formação serão promovidas em Macau, para os jornalistas das agências noticiosas dos PLPs, no aspecto da produção de notícias com meios técnicos digitais. Vice-versa, A TDM fará a tradução das notícias enviadas pelos Países de Língua Portuguesa e enviará para difusão nos canais de televisão da China.
O Secretariado Permanente do Fórum de Macau apoia esta iniciativa que visa concretizar uma decisão ministerial contemplada no 4º Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial para troca de informações e conteúdos nas plataformas dos meios de comunicação social e nomeadamente os canais televisivos e de rádio.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou, hoje (19 de Fevereiro), que para planear as directrizes do desenvolvimento da indústria do jogo no seu geral, o governo considera os anos 2015 e 2016, tempo oportuno para rever a matéria sobre a renovação das licenças de exploração de jogos de fortuna ou azar após findo o respectivo prazo. Ao falar à comunicação social, Francis Tam adiantou que, antes de se iniciar este processo de revisão, o governo não tem qualquer posição sobre esta matéria. E reiterou que o referido processo não está relacionado apenas com a renovação das licenças, mas sim com uma revisão estratégica importante inerente ao desenvolvimento geral da economia de Macau. Lembrou que o prazo das actuais licenças de concessão termina em 2020 e 2022, respectivamente, e nenhuma das seis operadoras de jogo apresentou qualquer opinião formal quanto ao modelo de renovação das licenças no futuro. Considerou que para haver justiça para todas as partes e tempo suficiente para debater o assunto, 2015 e 2016 será tempo oportuno para o efeito, no entanto a calendarização terá de ser decidida pelo próximo governo. O secretário afirmou claramente que o governo dispõe de uma atitude aberta na recolha de opiniões e espera conseguir definir matéria de revisão que seja aceite pelos diferentes sectores da sociedade e através deste processo, encontrar directrizes para o futuro desenvolvimento da economia de Macau e da indústria do jogo.
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Considerando que a Nova Lei de Terras entrará oficialmente em vigor a partir do dia 1 do próximo mês, a fim de permitir à população melhor conhecer os seus principais aspectos, será realizada pela DSSOPT na próxima quarta-feira (dia 26 de Fevereiro), pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada D. Maria II, n.º 33, uma sessão de esclarecimento sobre a Nova Lei de Terras. Os interessados poderão no período compreendido entre 21 a 25 de Fevereiro, durante as horas de expediente, telefonar para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800) para reserva do seu lugar.
Face ao rápido desenvolvimento social, verificou-se que a Lei de Terras em vigor ao longo de cerca de 3 décadas está desarticulada em relação às necessidades do desenvolvimento de Macau. A Nova Lei de Terras foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa e entrará em vigor a partir de 1 de Março do corrente ano, juntamente com a Lei de Planeamento Urbanístico e a Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Neste novo diploma legal estão rigorosa e claramente definidos os aspectos quanto a optimização do regime de concessão de terreno, incrementação de informações sobre a concessão de terrenos, definição dos critérios para determinação do montante do prémio de concessão, reforço da fiscalização do aproveitamento dos terrenos, aplicação de sanções para os casos de atraso no aproveitamento do terreno e definição de medidas destinadas a impedir os actos de ocupação ilegal dos terrenos.
Na nova Lei de Terras foram definidos os 9 princípios que a gestão, designadamente o uso e aproveitamento, dos terrenos do Estado deve obedecer, designadamente 1) Princípio da sustentabilidade; 2) Princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos; 3) Princípio de fiscalização; 4) Princípio da informação ao público; 5) Princípio da igualdade no acesso à terra; 6) Princípio da salvaguarda; 7) Princípio da vinculação ao plano; 8) Princípio da publicidade da situação jurídica dos terrenos; e 9) Princípio da segurança jurídica. Estes princípios contemplam as vertentes da gestão dos solos, o desenvolvimento social, as exigências da população e as teses científicas, de modo a criar assim um sistema completo de gestão dos solos.
A fim de permitir à população em geral melhor conhecer os aspectos principais deste diploma legal, a DSSOPT realizará no próximo dia 26 do corrente mês, pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar, das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada de D. Maria II n.º 33, em frente do Edf. CEM, uma sessão de esclarecimento pública sobre a Nova Lei de Terras, no sentido de explicar as dúvidas dos presentes, estando assim aberto a todos os cidadãos. Contudo, devido a capacidade limitada da sala, os interessados deverão telefonar para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800), durante as horas de expediente (das 09:00 às 17:45), no período compreendido entre 21 e 25 do corrente mês, para reserva do seu lugar, deixando o seu nome e o n.º de contacto.
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Em 2013 a despesa total dos visitantes (excluindo a despesa em jogo) atingiu 59,5 mil milhões de Patacas, tendo subido 14% face aos 52,3 mil milhões de Patacas registados em 2012. A despesa per capita dos visitantes situou-se nas 2.030 Patacas, correspondendo a um aumento de 9%. A despesa per capita dos turistas e dos excursionistas alcançou 3.475 Patacas e 662 Patacas, respectivamente, equivalentes a aumentos de 8% e 13%, respectivamente, em termos anuais. No quarto trimestre de 2013 a despesa total dos visitantes cifrou-se nos 16,3 mil milhões de Patacas, traduzindo um aumento de 12% em termos anuais. A despesa dos turistas e dos excursionistas atingiu 13,4 mil milhões e 2,9 mil milhões de Patacas, respectivamente, mais 7% e 46%, em termos anuais, respectivamente, informam os Serviços de Estatística e Censos. No quarto trimestre a despesa per capita dos visitantes situou-se nas 2.201 Patacas, tendo subido 9%, em termos anuais. Os visitantes da China Continental realizaram a despesa per capita mais elevada, ou seja, 2.801 Patacas e a despesa per capita dos visitantes com visto individual do Interior da China atingiu 2.909 Patacas. A despesa per capita dos visitantes do Japão e da Singapura cifrou-se nas 1.800 Patacas e 1.795 Patacas, respectivamente. A despesa per capita dos visitantes que percorreram uma longa distância, sobretudo a da Austrália foi a mais elevada, atingindo 1.367 Patacas. Em termos da estrutura da despesa, os visitantes despenderam, essencialmente, em compras (50%), alojamento (26%) e alimentação (18%) no quarto trimestre de 2013. As despesas em compras consistiram em jóias/relógios (21%) e alimentos/doces (21%). Os visitantes do Interior da China e os que tinham visto individual despenderam em compras 1.605 Patacas e 1.895 Patacas, respectivamente, correspondentes a aumentos de 11% e 19%, respectivamente, em termos anuais. Por seu turno, os visitantes que percorreram uma longa distância efectuaram despesas sobretudo em alojamento e alimentação. No trimestre de referência, a despesa per capita dos turistas e dos excursionistas cifrou-se nas 3.776 Patacas e 746 Patacas, respectivamente, ou seja, mais 6% e 40%, respectivamente, em termos anuais. Realça-se que a despesa per capita dos turistas e dos excursionistas, da China Continental equivaleu a 4.852 Patacas e 949 Patacas, respectivamente, correspondendo a dos turistas e dos excursionistas do Interior da China com visto individual a 5.036 e 1.462 Patacas, respectivamente. A partir dos resultados obtidos através do "Inquérito aos Comentários dos Visitantes referente ao quarto trimestre", sabe-se que os visitantes ficaram satisfeitos com as instalações e os serviços dos hotéis (89%), com os serviços das lojas (85%) e das agências de viagem (85%). Por seu turno, 12% dos visitantes comentaram que os lugares turísticos eram insuficientes e 11% dos visitantes entrevistados sugeriram que os serviços disponibilizados pelos transportes públicos deveriam ser melhorados. Sabe-se que no ano 2013 os visitantes ficaram satisfeitos com as instalações e os serviços dos hotéis (91%) e com os serviços das agências de viagem (90%). Por seu turno, 8% dos visitantes comentaram que os lugares turísticos eram insuficientes e 8% dos visitantes entrevistados sugeriram que os serviços disponibilizados pelos transportes públicos deveriam ser melhorados.
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Aceitam-se desde já as candidaturas para a 4.ª edição do concurso do Prémio "Projecto Pedagógico de Educação Ambiental" ("Projecto Pedagógico") no âmbito do Plano de Parceria "Eco-Escolas", uma organização da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e co-organização da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Associação de Educação de Macau, Associação das Escolas Católicas de Macau, Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau e Instituto de Formação Turística de Macau e Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. As personalidades do sector educacional em exercício e os estudantes das universidades ou dos estabelecimentos de ensino superior, possuidores do Bilhete de Identidade de Residente de Macau são bem-vindos para a candidatura. O "Projecto Pedagógico", iniciado no ano de 2010, tem sido muito elogiado e contado com a participação interessada do sector educacional. Até à presente data, foram apresentados mais de 40 projectos pedagógicos de educação ambiental com elementos de ensino de qualidade, abrangendo numerosas disciplinas escolares, tais como: projectos de educação infantil, mandarim, música, belas artes e educação física, para além das disciplinas de ciências, sendo os conteúdos muito interessantes e apelativos, destacando a importância da preservação ambiental, integrando, de modo eficaz, a educação regular actual, estabelecendo base sólida para o desenvolvimento da educação ambiental de Macau de longo alcance. Com o tema "Elementos ambientais para a educação construindo campus ecológicos", a 4.ª edição do concurso do Prémio do "Projecto Pedagógico" tem por objectivo estimular o sector educacional para proporcionar vários instrumentos e elementos de ensino aplicáveis, que melhor se adeqúem à situação do ensino regular de Macau, visando promover o desenvolvimento da educação ambiental local. A candidatura ao Prémio poderá apenas ser realizada por grupos formados com 1 até 4 elementos. Os projectos candidatos devem ser redigidos com temas ambientais, tais como: O passeio ecológico, a redução de resíduos a partir da fonte, a redução do uso de sacos de plástico e a valorização dos alimentos. O número total de horas lectivas não deve ser inferior a três lições, obtendo elevada pontuação na avaliação se forem introduzidos elementos ambientais, tais como a redução do uso de sacos de plástico e a valorização dos alimentos. Não hesitem, venham já inscrever-se. O prazo de inscrição é até 31 de Março de 2014 e as obras candidatas deverão ser submetidas até ao dia 6 de Junho de 2014. Aos galardoados para além de receberem prémios também ser-lhes-á atribuído o direito de participar numa delegação para promover o intercâmbio de educação ambiental a organizar pela DSPA. Os interessados devem preencher devidamente o respectivo boletim de inscrição e submetê-lo por e-mail (para: greenschool@dspa.gov.mo), ou pelo telefax (2872 5129), ou deslocar-se pessoalmente à DSPA, sita na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, Edifício "Dynasty Plaza", 10.° andar, Macau. O programa e o boletim de inscrição respectivos podem ser descarregados na página electrónica dedicada à "Eco-escolas", na DSPA: www.dspa.gov.mo/greenschool/index.aspx, ou na página electrónica da DSPA: www.dspa.gov.mo.
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Em articulação com a entrada em breve em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico, veio a Administração realizar várias sessões de esclarecimento dirigidas aos profissionais do sector, associações civis e à população em geral, de modo a permitir à sociedade melhor conhecer o teor desta legislação e mais claramente estarem cientes dos seus direitos e interesses na participação dos trabalhos relativos ao planeamento urbanístico. Assim sendo, foi ultimamente realizado uma sessão de esclarecimento dirigida às associações civis, tendo os presentes manifestado dinamicamente a sua opinião, sobretudo focada nas questões pertinentes a elaboração do plano urbanístico, no funcionamento do conselho do planeamento urbanístico, no mecanismo de indemnização e nas disposições transitórias, o que mostra que a sociedade está bastante atenta à Lei do Planeamento Urbanístico. Os representantes da Administração referiram que a Lei do Planeamento Urbanístico tem por objectivo salvaguardar a participação pública e incrementar a divulgação das respectivas informações, e no futuro na elaboração do plano director e dos planos de pormenor, e ainda o período de consulta pública não deve ser inferior a 60 dias e as sessões do Conselho do Planeamento Urbanístico poderão ser aberta ao público. Em suma, a elaboração do plano urbanístico deve ter o consenso da maioria da sociedade.
Na sessão de esclarecimento realizado no passado dia 16 de Fevereiro (domingo), na sala multi-usos localizada no 5.º andar das instalações da DSSOPT, o Grupo de Trabalho da Lei do Planeamento apresentou aos presentes os principais aspectos desta legislação e respondeu às suas perguntas, tendo contado com a presença representantes de dezena de associações civis. Os representantes da Administração apresentaram os 6 principais aspectos da legislação, designadamente: 1) Estabelecer um regime legal do planemento urbanístico e vincular desa forma efectivamente o poder discricionário do Governo; 2) Regularizar a participação da população e da recolha das opiniões; 3) Elevar o grau de transparência das infomações e proteger o direito à informação dos particulares; 4) Criar o Conselho do Planeamento Urbano e introduzir o regime de impedimentos; 5) Prosseguir os interesses públicos e garantir os direitos e interesses dos particulares; 6) Articular a Lei do planeamento urbanístico e a Lei da Salvaguarda do Património Cultural, equiparando a preservação ecológica e o desenvolvimento.
Abertura das sessões do Conselho do Planeamento Urbanístico ao público
A Lei do Planeamento Urbanístico tem por objecto salvaguardar a participação pública e incrementar a divulgação das respectivas informações, nomeadamente durante a elaboração do plano urbanístico, a DSSOPT procederá a divulgação e exibição do estudo do plano urbanístico, bem como o esclarecimento público do seu teor, no sentido de ouvir as opiniões e sugestões públicas, cujo período de consulta não pode ser inferior a 60 dias. Findo o prazo para a recolha da opinião e da participação pública, será ainda necessário a elaboração e divulgação do relatório de análise das opiniões. Além disso, na Lei do Planeamento Urbanístico e na Lei de Salvaguarda do Património Cultural foram previstas cerca de 10 artigos destinados a salvaguardar o equilíbrio entre a protecção ambiental e o desenvolvimento urbano.
Os representantes de cerca de 40 associações civis manifestaram dinamicamente na sessão de esclarecimento as suas opiniões e questões, sobretudo incidido nas directrizes da elaboração do plano urbanístico, na relação entre o plano director e os planos de pormenor, no período de consulta pública, no mecanismo de indemnização e nas disposições transitórias, havendo ainda alguns presentes que manifestaram a sua preocupação sobre as questões respeitantes à protecção ambiental e ao suprimento das barreiras arquitectónicas previstos no futuro plano urbanístico. Alguns presentes manifestaram a sua preocupação quanto ao facto do Conselho do Planeamento Urbanístico debater sobre o plano urbanístico apenas após a realização da consulta pública, o que virá reduzir a sua eficácia. Os representantes da Administração responderam que o Conselho do Planeamento Urbanístico emitirá o seu parecer sobre o plano urbanístico com base na ponderação em diversos aspectos, em particular a opinião da população a favor e contra o plano urbanístico, e que após o debate da questão é que poderá então ser melhor emitido um parecer imparcial. Na presente fase a Administração tende a abrir ao público as sessões do Conselho do Planeamento Urbanístico, à semelhança do modelo adoptado na audiência pública para as concessões de terreno, de modo a incrementar assim a sua transparência. As acções de consulta mais flexíveis e diversificadas Alguns presentes manifestaram a sua preocupação quanto ao facto do período de consulta pública de 60 dias ser curto e se a consulta pública terá início antes da divulgação do estudo do plano urbanístico. Os representantes da Administração responderam que segundo o procedimento legal previsto na Lei do Planeamento Urbanístico em termos do período de consulta pública, este não deve ser inferior a 60 dias, podendo ainda ser estendido, contudo a Administração não exclui a hipótese da realização da consulta pública, devido a circunstâncias concretas e as necessidades dos diversos planos urbanísticos, antes da divulgação do estudo do plano urbanístico ou das acções de consulta pública legalmente definidas. Além disso, à semelhança da consulta pública do plano urbanístico dos novos aterros, a consulta pública será igualmente realizada em 3 fases.
Na sessão de esclarecimento estiveram presentes: os representantes do GSOPT, assessor jurídico, Joaquim Francisco de Campos Adelino, e os técnicos superiores, Lo Kan U e Ho Chong In, e os representantes da DSSOPT, a Subdirectora, Chan Pou Ha, O chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico, Lao Iong, e o técnico superior do Departamento Jurídico, Ho Weng Hei.
Além disso, foi ainda realizado no passado dia 14 de Fevereiro uma sessão de esclarecimento dirigida aos funcionários da DSSOPT, de modo a permitir aos funcionários da DSSOPT, em particular da linha de frente poderem melhor conhecer a legislação.
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