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O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, dirigiu-se, esta manhã (15 de Setembro), à assembleia de voto no Instituto Salesiano da Imaculada Conceição para votar. Ao ser questionado pela comunicação social, Sam Hou Fai apelou a todos os eleitores que cumpram os seus direitos e deveres cívicos, e apreciarem o direito político das eleições para deputados da Assembleia Legislativa que decorre cada quatro anos, votando activamente nas eleições para a V Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), no sentido de elegerem os deputados que os podem representar nos trabalhos da Assembleia Legislativa.
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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, deslocou-se, esta manhã (15 de Setembro), à assembleia de voto, no Jardim-de-Infância D. José da Costa Nunes, para exercer o seu direito e dever cívico, e apelou aos eleitores, principalmente, aos jovens para cumprirem o seu direito e responsabilidade na participação no acto eleitoral para a 5ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O mesmo responsável revelou que, este ano, registaram-se várias dezenas de milhares de novos eleitores, incluindo jovens, sendo um fenómeno que demonstra que a população, particularmente os jovens, manifesta interesse nos assuntos de Macau, atitude que merece ser aplaudida. Disse esperar que os jovens participem activamente nestas eleições, e assim estejam atentos à construção do futuro de Macau. Cheong U acredita que os deputados dos diferentes sectores podem contribuir com o governo para o desenvolvimento de Macau a nível social, económico e político, entre outros, construindo um futuro melhor.
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A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recebeu reclamações apresentadas por várias listas de candidaturas, que alegaram que há pessoas que divulgaram mensagens ou textos através de grupos sociais por telemóvel para difamar determinadas candidaturas, referindo que há listas que desistiram da candidatura, ou há ainda candidaturas que já possuem votos suficientes porque têm o apoio de associações (incluindo sociedades secretas), pelo que os eleitores não precisam de votar nessas listas.
A CAEAL já participou o caso às autoridades policiais para averiguações.
A CAEAL apela a todos os eleitores para não acreditarem nos boatos, votando de acordo com a sua consciência; e apela, ao mesmo tempo, o cumprimento das leis, atestando que quem divulgar, nos dias 14 e 15 de Setembro de 2013, período de reflexão e dia de votação, informações e textos com natureza de propaganda eleitoral, para além de poder constituir crime de difamação ou injúria, será punido com pena prevista na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.
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Inicia-se, esta noite, o 25º Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau (CIFAM), com os primeiros espectáculos pirotécnicos das equipas provenientes de Espanha e da África do Sul, atraindo grande número de residentes e visitantes. Nesta edição, o CIFAM tem cinco novos elementos, as equipas apresentaram-se no seu melhor, exibindo um bom espectáculo. A cerimónia de abertura do CIFAM contou com as presenças do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, do Director do Departamento Cultural e Educacional do Gabinete de Ligação do Governo Central Popular na RAEM, Liu Xiaohang, do Subcomissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Feng Tie, do Vice-Presidente do Conselho para as Indústrias Criativas, Leong Heng Teng, a par com a Directora dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes. A cerimónia, que deu início ao concurso, teve lugar na praça ao ar livre junto à Torre de Macau. O CIFAM realiza-se nos dias 14, 19, 21 e 28 de Setembro e 1 de Outubro, na zona ribeirinha em frente à Torre de Macau. No dia 1 de Outubro, celebração do Dia Nacional da República Popular da China, o concurso tem programadas, para esse dia, as exibições das equipas de França e da China, para assinalar a data. A edição deste ano do CIFAM acrescenta cinco novos elementos para enriquecer o conteúdo do evento, incluindo a organização de um Fórum da Indústria Pirotécnica. Participam equipas dos cinco continentes, estando presente, pela primeira vez, uma equipa de África, há também, a introdução de efeitos de laser e uso de uma mini-série para divulgação. A DST apresenta, também, a página temática do 25º Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, os turistas, para além de informações sobre o concurso deste ano e dos anos anteriores, podem, ainda, ligar à página através do Youtube, para verem a mini-série "Encontro‧Emocionante". A Rádio Macau (canal chinês) assegura a transmissão em directo da música durante as noites das exibições piro-musicais. Este ano, pela primeira vez o CIFAM é exibido nos dois canais da TDM - Teledifusão de Macau, para que residentes e visitantes tenham mais escolha para o apreciarem. Ao mesmo tempo, continuamos com jogos SMS sobre o CIFAM, para aumentar a participação dos residentes no evento. Por motivos de segurança no canal de navegação marítima, o intervalo entre as duas exibições, que têm uma duração aproximada de 18 minutos, foi encurtado, assim o primeiro espectáculo pirotécnico inicia-se às 21h00, enquanto que o segundo passou para às 21h40. As dez equipas participantes, na edição deste ano, vêm dos cinco continentes, estando a Ásia representada pelo Interior da China e Coreia, a Europa, por Portugal, Espanha, Itália e Suíça, a América pelo Canadá, a Oceania pela Austrália e África pela África do Sul. Entre as equipas participantes, quatro já venceram o CIFAM em edições anteriores, com grandes potências. A empresa espanhola, Caballer FX & Service S.L, uma anterior vencedora, e a estreante sul-africana vão-se esforçar por obter bons resultados no concurso. Este ano, a DST e a União Geral das Associações dos Moradores de Macau voltam a cooperar na organização do Arraial do Fogo de Artifício 2013, que tem lugar na baía frente à Torre de Macau, enriquecendo o ambiente festivo do evento. Este ano, juntamente com a edição do CIFAM, terá lugar, entre 28 de Setembro e 1 de Outubro, um Fórum da Indústria Pirotécnica para debater o desenvolvimento do sector do fogo de artifício e o seu contributo para o turismo. Os oradores oriundos de Portugal e Canadá, incluem também industriais e académicos do Interior da China, os temas abordados incluem a importância do espectáculo do fogo de artifício no sector de turismo, o desenvolvimento, a influência, a cultura, a legislação, a protecção ambiental e a aplicação das tecnologias no fogo de artifício.
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O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Ip Son Sang, acompanhado pelos vogais, visitou, hoje (dia 14 de Setembro), algumas assembleias de voto e afirmou que todas as assembleias de voto estão preparadas e bem coordenadas pelos serviços competentes para a realização do acto eleitoral, apelando aos eleitores para exercerem o seu direito e dever cívico. Ip Son Sang lembrou a população que, conforme o estipulado na Lei Eleitoral, hoje e amanhã são respectivamente os dias de reflexão e de votação, e que todas as campanhas eleitorais estão proibidas. Acrescentou que a CAEAL não recebeu, até ao momento, qualquer reclamação sobre a violação desta regra. Por outro lado, o mesmo responsável relembrou que, nos termos da Instrução n.º 10 da CAEAL, hoje e amanhã também não poderá ser divulgada qualquer informação de propaganda eleitoral através da internet ou das redes de comunicação móvel. Sublinhou caso os cidadãos recebam mensagens suspeitas, podem contactar e reclamar juntos dos serviços competentes. O presidente da CAEAL indicou ainda que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) deteve dois suspeitos envolvidos num caso de alegada corrupção eleitoral. A CAEAL faz votos de que todas as pessoas evitam práticas de qualquer acto ilícito, e que no caso de surgir qualquer comportamento suspeito de infracção à lei, as autoridades procedam ao seu acompanhamento. Revelou que em situação de suspeita de prática de actos ilegais fora do território, mas se comprove, após análise dos tribunais, que tenha havido a consequência de crime em Macau, estes serão regulados também pela legislação vigente na RAEM, acrescentou Ip Son Sang.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan, visitou hoje (dia 14) a assembleia de voto instalada no Forum com o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, Dr. Ip Son Sang, e outros vogais, e ouviu uma apresentação sobre as disposições e os procedimentos de voto.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau promove os trabalhos relativos às eleições da quinta Assembleia Legislativa em cumprimento da Lei Básica e da legislação eleitoral aplicável, em colaboração com a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e em estrita obediência aos princípios de isenção, justiça e integridade, promovendo em passos seguros o desenvolvimento do sistema político da RAEM.
Ela agradeceu à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, aos serviços públicos pertinentes e seus trabalhadores pelo esforço dado para a organização e preparação das eleições para a Assembleia Legislativa, de modo a aperfeiçoar as respectivas disposições, e espera que os trabalhos no dia das eleições corram bem.
15 de Setembro é o dia das eleições. Ela apela aos cidadãos de Macau com a qualidade de eleitor para votarem, no sentido de cumprir os direitos e deveres civis e promover conjuntamente o desenvolvimento social. No dia do acto eleitoral, os funcionários das assembleias de voto vão prestar com todo o empenho o apoio necessário aos eleitores.
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As eleições para a 5.ª Assembleia Legislativa terão lugar amanhã (15 de Setembro) e todas as assembleias de voto já estão preparadas. Nesse dia, os eleitores devem dirigir-se ao local de votação atribuído, munido do seu bilhete de identidade de residente permanente e utilizar o carimbo exclusivo para assinalar no boletim de voto. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) espera que os eleitores se empenhem para exercer o seu direito cívico, votando de acordo com a sua consciência e escolhendo os seus representantes, para eleger uma Assembleia Legislativa com uma grande representatividade.
A 5.ª Assembleia Legislativa será constituída por 33 deputados, sendo 14 eleitos por sufrágio directo, 12 por sufrágio indirecto e 7 nomeados pelo Chefe do Executivo. Assim, serão eleitos, no dia 15 de Setembro, pela via directa e indirecta 26 deputados para a nova Assembleia Legislativa; os restantes 7 serão nomeados pelo Chefe do Executivo, no prazo de 15 dias, após o recebimento dos resultados do apuramento geral estipulados no n.° 2 do artigo 133.° da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.
Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, no sufrágio directo, as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, que estejam inscritos no recenseamento eleitoral e constem no caderno de recenseamento exposto em Janeiro deste ano, têm o direito de escolher os seus representantes para a Assembleia Legislativa nas eleições. Este ano, existem 276,037 eleitores com capacidade eleitoral activa, comparado com os 248,708 nas eleições de 2009, havendo um aumento de 10.99%, e isso prova que existem cada vez mais cidadãos que conhecem e querem exercer o seu direito cívico fundamental consagrado na Lei Básica. Nas eleições por sufrágio directo para a 5.ª Assembleia Legislativa, para facilitar a votação dos eleitores na zona que residem, manter-se-á o modelo "uma assembleia de voto por cada uma zona", distribuída de acordo com a residência habitual declarada pelos eleitores, e assim são instalados um total de 31 locais de votação em Macau, nas quais, para garantir o direito de voto dos reclusos com capacidade eleitoral activa, existe uma assembleia de voto no Estabelecimento Prisional de Macau. Actualmente, todas as assembleias de voto estão preparadas.
No dia das eleições, 15 de Setembro, as assembleias de voto funcionam das 9H00 às 21H00, os eleitores devem votar nas assembleias de voto indicadas, munido do seu bilhete de identidade de residente permanente. E no acto de votação, o eleitor deve somente assinalar o quadrado em branco à esquerda da candidatura correspondente com o carimbo exclusivo, caso contrário, o boletim de voto poderá ser considerado nulo.
Nas eleições de 2009, 149.006 eleitores votaram nas eleições por sufrágio directo, atingindo a uma afluência de 59,91%; enquanto que a afluência das eleições de 2005 foi de 58,39%. No próximo dia 15 de Setembro, os eleitores com capacidade eleitoral activa podem exercer, outra vez, o seu direito de voto para escolherem os seus representantes na Assembleia Legislativa.
Por outro lado, este ano, mais de 350 profissionais de comunicação social provenientes de 49 entidades de comunicação social de Macau ou do exterior irão participar nos trabalhos de reportagem sobre as eleições para a 5.ª Assembleia Legislativa, a CAEAL espera que eles possam divulgar atempadamente as informações sobre as eleições aos cidadãos no dia das eleições.
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O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Ip Son Sang, afirmou, hoje (13 de Setembro), que de acordo com o estipulado na Lei Eleitoral, as listas de candidatura e respectivos apoiantes devem retirar e suspender toda a propaganda eleitoral, excepto nos locais autorizados oficialmente para afixação da mesma, a partir das zero horas de amanhã até às 24 horas de Domingo (15 de Setembro), respectivamente os dias de reflexão e de votação. Ou seja, no período acima mencionado, é proibida qualquer acção de campanha e toda a propaganda eleitoral, e todas as listas de candidaturas devem proceder à remoção de materiais e equipamentos alusivos à campanha das respectivas sedes e delegações, antes das zero horas de Sábado. Após a reunião ordinária da Comissão, o mesmo responsável teve encontro com a comunicação social, em que recordou que, nos termos da Instrução n.º 10 da CAEAL, todas as pessoas singulares e colectivas, nomeadamente as listas de candidaturas, os candidatos e os cidadãos, não podem fazer propaganda eleitoral através da internet e programas de rede de comunicação móvel para induzir os eleitores a votar ou não votar em determinada candidatura, incluindo a exibição ou transmissão de qualquer documento de propaganda eleitoral. Ip Son Sang, acrescentou que em caso de se violar esta instrução, a CAEAL informará imediatamente aos serviços executantes para acompanhar os casos, fazendo votos de que os cidadãos possam respeitar a legalidade, ou seja, não infringir o disposto na Lei Eleitoral. Relativamente a um caso suspeito de corrupção eleitoral em que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deteve dois arguidos, Ip Son Sang referiu que a CAEAL tem mantido uma comunicação estreita com o Comissariado, a Polícia e outros serviços competentes. Portanto, quando recebe informações de alegadas ilegalidades relacionadas com as eleições, elas são devidamente analisadas e, posteriormente, remetidas aos serviços competentes, conforme o estipulado na lei, para acompanhamento e procedimento. Quanto a alguns candidatos alegadamente alvos de agressão verbal, o mesmo responsável indicou que, já anteriormente, a CAEAL expressou que as eleições devem ser uma competição civilizada e que comportamentos de agressão verbal sejam passíveis de constituir crime de difamação ou injúria, ou seja, as vítimas podem denunciar o caso às instituições do poder público, incluindo as autoridades policiais competentes e o Ministério Público, para procedimento penal e protecção dos seus direitos individuais. A CAEAL apelou aos cidadãos para que tenham em conta que qualquer pessoa tem de assumir a responsabilidade dos seus actos que possam constituir violação da lei, incluindo as consequências penais e indemnização civil. Por outro lado, Ip Son Sang indicou que os mais de oito mil avisos de votação devolvidos à CAEAL, têm várias causas, incluindo, principalmente, o facto de os eleitores recenseados, após a mudança de casa, não procederem à actualização de endereços, bem como moradas incorrectas, acrescentando que os eleitores recenseados com dúvidas sobre informação pessoal relacionada com o acto eleitoral podem consultar os serviços competentes, através da linha aberta n.º 28915915, as máquinas de inscrição automática para recenseamento eleitoral e a página electrónica da CAEAL.
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De acordo com o aviso do Serviço de Saúde de RAEHK, o produto "Creme Fresco ao Vivo CX023" contém ingredientes de medicamentos não declarados "Propionato de clobetasol", pelo que esta entidade de Hong Kong apelou aos cidadãos que não devem adquirir, nem usar, este produto. De acordo com os registos, a sua importação no mercado de Macau não foi autorizada pelos Serviços de Saúde.
"O propionato de clobetasol" é um corticosteróide, o uso inadequado de corticosteróides pode causar efeitos secundários graves, nomeadamente a síndrome de Cushing, os doentes podem apresentar sintoms de rosto redondo e atrofia muscular. Com vista a assegurar a saúde do público, os Serviços de Saúde não só estão a acompanhar atentamente a situação destes produtos em Macau, como também apelam aos cidadãos para não o adquirirem, nem usarem. Caso os cidadãos tenham adquirido o produto acima mencionado, não devem usá-lo e devem entregá-lo ao Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, que se situa na Avenida do Sidónio Pais, n.º 51, Edifício "China Plaza", 2.º andar, para o seguimento necessário. Para o esclarecimento de dúvidas, é favor contactar com o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde através do telefone n.º 6683 3329 ou n.º 8598 3523 no horário de funcionamento.
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Nos termos da alínea 12) do n.º 1 do artigo 10.º, do artigo 58.º e do artigo 114.° da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa), aprovada pela Lei n.° 3/2001, e alterada pela Lei n.º 12/2012, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (doravante designada por CAEAL) deliberou e aprovou a Instrução n.º 12/CAEAL/2013, com o seguinte conteúdo:
1. O Guia de Trabalho – Observações para o Funcionamento da Mesa da Assembleia de Voto no Dia das Eleições elaborado pela CAEAL é uma instrução das operações eleitorais que regula o funcionamento de todas as mesas no dia das eleições para a Assembleia Legislativa que terão lugar no dia 15 de Setembro.
2. Salvo disposições contrárias, os membros da mesa e os escrutinadores devem actuar de acordo com o horário, local e modo definidos no respectivo Guia, sob pena de nulidade de todos os actos praticados.
3. Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e do respectivo Guia, todos os presidentes das mesas devem adoptar providências necessárias para assegurar a liberdade dos eleitores, manter e regular a ordem da mesa de voto.
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