Notícias

Os Correios de Macau informam que a emissão filatélica "130° Aniversário do Estabelecimento do Corpo de Bombeiros", inicialmente prevista para 26 de Abril de 2013, será emitida no dia 25 de Abril de 2013.
…

No próximo dia 1 de Março de 2013, Dia do 129.° Aniversário dos Correios, o website destes serviços (www.macaupost.gov.mo) irá ter uma nova apresentação mais actualizada. As páginas Web da Caixa Económica Postal, do Correio Rápido e da Filatelia serão também renovadas, melhorando o serviço de prestação de informações. O novo website, aderindo aos princípios de utilização amigável, permite aos utilizadores, através de um design mais simples e mais claro, um acesso aos serviços de Correios mais conveniente e uma pesquisa mais rápida da informação necessária.
…

Os Correios de Macau vão lançar um novo Bilhete Postal Franquiado, de porte pago, ilustrado com o Edifício-Sede dos Correios de Macau, construído em 1929 pelo arquitecto chinês Chan Kuan Pui, com características arquitectónicas portuguesas. Este postal será posto à venda, a partir de dia 1 de Março de 2013, na Estação Central e em todas as estações e quiosques postais. Ao preço de MOP10,00, este bilhete postal franquiado pode ser enviado para qualquer parte do mundo sem necessidade de selo.
…

No seguimento do lançamento do volume V do "Catálogo Filatélico de Macau", em 2011, os Correios de Macau vão publicar o VI volume do mesmo catálogo. Respeitando o modelo das edições anteriores, inclui informações, imagens e todos os dados relacionados com os selos emitidos em 2011 e 2012. O "Catálogo Filatélico de Macau VI" será posto à venda, ao preço de MOP80,00, a partir do próximo dia 1 de Março de 2013, na Loja de Filatelia da Estação Central, na Estação da Rua do Campo, na Estação do Terminal Marítimo, na Estação do Aeroporto e no Museu das Comunicações. Os Correios de Macau partilham com todos os filatelistas os extraordinários produtos filatélicos de Macau.
…

PROCEDIMENTOS DE TROCA PARA O LEVANTAMENTO DAS NOTAS A CELEBRAR O ANO LUNAR DA SERPENTE (NOTAS DO ANO DA SERPENTE) As notas do ano da serpente serão trocadas, durante o horário de expediente, no local previamente indicado e no período compreendido entre os dias 1 de Março e 30 de Agosto de 2013. Os residentes de Macau que se tenham registado para este efeito, devem fazer-se acompanhar do respectivo bilhete de identidade de residente e comparecer, na data previamente agendada, no local indicado para a troca das notas por numerário equivalente (levantamento das notas). O número de notas que cada banco emissor disponibiliza para troca, por cada residente de Macau anteriormente registado, é de 30 (trinta) unidades. As notas do ano da serpente serão trocadas de forma aleatória, não podendo os interessados escolher os respectivos números de série. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O LEVANTAMENTO DAS NOTAS A CELEBRAR O ANO LUNAR DO DRAGÃO (NOTAS DO ANO DO DRAGÃO) Por outro lado, para os interessados que se tenham registado para este efeito, mas não efectuaram, atempadamente, antes de finais de Janeiro, a troca das notas do ano do dragão, podem os mesmos fazer-se acompanhar do respectivo bilhete de identidade de residente e comparecer, durante o horário de expediente, no período compreendido entre 3 de Junho e 31 de Julho de 2013, no local previamente agendado para a troca das notas do ano do dragão. Para obtenção de informações relativas ao registo das notas dos anos da serpente e do dragão, os interessados previamente registados podem, através do website da AMCM (www.amcm.gov.mo), aceder ao sistema de inscrição da Sucursal de Macau do Banco da China, Limitada e do Banco Nacional Ultramarino, S.A.. Designação de terceiros para o levantamento das notas
Como o publicado anunciado, cabe apenas ao representante do subscritor fazer-se acompanhar do respectivo bilhete de identidade de residente e comparecer, na data prevista (incidindo sobre o horário de expediente, no prazo compreendido entre 3 de Junho e 31 de Julho de 2013, para o levantamento das notas do ano do dragão), no local seleccionado, para troca das notas, devendo exibir os seguintes documentos: 1. Procuração outorgada pelo subscritor, cujo modelo deve ser descarregado da website da AMCM (www.amcm.gov.mo); 2. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do subscritor (da qual deve constar a sua assinatura);
3. Cópia do documento de identidade do representante (da qual deve constar a sua assinatura).
…

O secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, disse, hoje (27 de Fevereiro), por ocasião da apresentação do balanço anual da actividade delituosa na Região Administrativa Especial de Macau, que devido aos esforços prestados pelas polícias durante um longo período, bem como à cooperação dos cidadãos e à colaboração dos órgãos de comunicação social, registou-se uma melhoria no âmbito dos crimes que perturbam a vida dos cidadãos tais como: roubo, furto, fogo posto e ofensa grave à integridade física. Cheong Kuok Va revelou que, perante a evolução positiva da tranquilidade social em Macau, os responsáveis da segurança vão continuar empenhados na implementação de medidas preventivas e no desenvolvimento proactivo de acções pontuais de combate às novas tendências criminais, a fim de garantir a tranquilidade social e o desenvolvimento sócio-económico. O secretário disse que, no ano em apreço, Actividade Delituosa Geral registou, em 2012, 12.685 delitos, ou seja, um ligeiro aumento de 1,4 por cento (+173 casos), em relação ao ano de 2011. O aumento da incidência criminal deveu-se principalmente ao aumento de 19,5 por cento no Grupo de Crimes Contra a Pessoa e de 57,4 por cento no Grupo de Crimes Contra o Património. Por outro lado, registou-se um decréscimo contínuo desde o 1° trimestre (12,3%) até ao 4° trimestre (1,4%), o que revela que a segurança pública em geral se manteve estável em 2012. O mesmo responsável acrescentou que a Criminalidade Violenta registada no ano em apreço teve um ligeiro decréscimo de 0,6 por cento quando comparado com a do ano de 2011, que registou respectivamente um decréscimo de 27,9 por cento e de 9,6 por cento nos casos de extorsão e de roubo, bem como menos 1 caso de crime de homicídio. Avançou que, dentro dos cinco grupos, os Crimes Contra a Pessoa totalizou 2.479 delitos, representando um aumento de 2,1% quando comparado com os valores de 2011, respectivamente 1.736 delitos de ofensa simples à integridade física, um aumento de 1,9 por cento, e 230 delitos de ameaça com um aumento de 11,1 por cento. Entretanto, em sentido contrário, o crime de ofensa grave à integridade física diminuiu 23,8 por cento. No diz respeito aos Crimes Contra o Património, em 2012, registaram-se 7.283 delitos o que representa uma subida de 2,9 por cento em relação ao ano de 2011. Assim, neste grupo de crimes, o crime de furto em geral registou uma redução de 10,6 por cento, verificando-se respectivamente uma redução de 18,9 por cento e de 19,9 por cento nos crimes de furto por carteiristas e de furto por AECF em residência. Por outro lado, registou-se respectivamente um aumento significativo de 45,3 por cento e 88,9 por cento nos crimes de burla e de furto de uso de viatura. Cheong Kuoc Va explicou que nos Crimes Contra a Vida em Sociedade, verificou-se um somatório anual de 701 delitos, representando um aumento de 4,6 por cento em comparação com o ano de 2011, onde se destacam o aumento de 28,9 por cento no crime de falsificação de documento e o aumento de 11 por cento no crime de passagem de moeda falsa. No entanto, o crime de uso de documento de identificação alheio registou uma redução de 36,5 por cento e o crime de fogo posto de 53,7 por cento. Relativamente aos Crimes Contra o Território, o secretário acrescentou que, no ano em apreço, foram registados, no total 795 delitos, o que traduz um decréscimo de 16,8 por cento em comparação com o ano de 2011, referindo que os crimes mais frequentes deste grupo foram a desobediência e a falsa declaração que tiveram respectivamente uma redução de 14,2 por cento e de 12,7 por cento. Quanto aos Crimes não Classificados em Outra Parte, Cheong Kuoc Va disse que em termos globais ocorreram, no ano em apreço, 1.427 casos, ou seja um aumento de 3,5 por cento. Explicou que neste grupo os crimes mais frequentes foram os crimes de aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego de imigrantes ilegais, que totalizaram 447 casos, uma redução de 10,6 por cento. Por sua vez, os crimes de consumo de droga totalizaram 275 casos, verificando-se um aumento de 36,8 por cento. O mesmo responsável acrescentou que, em 2012, foram detidas em acções policiais e presentes ao Ministério Público 4.051 pessoas, representando um aumento de 20 suspeitos em relação ao ano de 2011. Adiantou que na Delinquência Juvenil foram registadas, no ano em apreço, 89 infracções penais cometidas por jovens menores, o que traduz uma redução de 11 por cento face a 2011, com 147 jovens envolvidos naqueles delitos. Entretanto, o número de imigrantes ilegais e de pessoas que se constituíram em excesso de permanência em 2012 totalizou-se em 38.231 pessoas, o que representa um aumento de 13,2 por cento, distribuídas pelas seguintes situações: entrada ilegal proveniente da China Continental: 1.151 pessoas, excesso de permanência de titulares visto individual: 4.517 pessoas; excesso de permanência de titulares de outros documentos do iRPC: 29501 pessoas e 3.062 pessoas no âmbito de excesso permanência de estrangeiros.
…

A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), divulga as seguintes informações com base nos resultados do Inquérito ao Emprego: a taxa de desemprego entre Novembro de 2012 e Janeiro de 2013 foi de 1,9%, igual à do período transacto (Outubro a Dezembro de 2012) e a taxa de subemprego desceu 0,1 ponto percentual, situando-se em 0,6%. A população activa no período de referência totalizou 358 milhares de pessoas e a taxa de actividade correspondeu a 72,5%, expandindo-se 0,1 ponto percentual, face ao período anterior. A população empregada continuou a expandir-se, ou seja, mais 1.400 pessoas, em comparação com o período precedente, atingindo 351 milhares de indivíduos. Em termos de ramos de actividade económica, verificaram-se acréscimos significativas tanto no número de empregados do comércio a retalho como no número de empregados das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas. A população desempregada situou-se nos 6,6 milhares de pessoas, sendo semelhante à observada no período antecedente. O número de desempregados à procura do primeiro emprego representou 11,6% do total da população desempregada, ou seja, decresceu 4,5 pontos percentuais, em relação ao período passado. No período de referência, a taxa de actividade desceu 0,7 pontos percentuais, em comparação com o período de Novembro de 2011 a Janeiro de 2012, enquanto que as taxas de desemprego e de subemprego caíram ambas 0,2 pontos percentuais.
…

A cerimónia de abertura da Exposição "Cenário na Cidade – Obras de Yu Cheng-ta" inaugura no dia 8 de Março de 2013 pelas 18:30 horas, na Galeria Tap Seac. A exposição, organizada pelo Instituto Cultural (IC), apresenta instalações de vídeo criadas desde 2008 pelo jovem artista de Taiwan Yu Cheng-ta em cidades nas quais levou a cabo residências artísticas. Estas obras, que registam a sua viagem de Taipé a Aomori no Japão, a Auckland e Wellington na Nova Zelândia e a Macau, empregam uma linguagem artística humorística e jocosa como meio para interpretar os pensamentos de um estrangeiro que se depara com uma cultura estranha. Yu Cheng-ta reside e trabalha actualmente em Taipé e participou em numerosas exposições internacionais, ganhando prémios em numerosas ocasiões, incluindo o primeiro lugar no certame Prémio de Artes de Taipei (2008) e o prémio "Beacon" na Feira de Arte de Tóquio 2012. Na sequência da exibição do seu trabalho na 6.ª Bienal de Taipé, foi seleccionado para representar Taiwan na 53.ª Bienal de Veneza. Em 2009, foi convidado para participar na Bienal Cuvée na Áustria. Em 2012, participou na 5.ª Bienal Internacional de Arte Digital em Melbourne, na Austrália, e no Festival Made in Asia, em Toulouse, França. Yu Cheng-ta desenvolveu um interesse profundo pelas imprecisões e nuances da língua resultantes das diferenças culturais. Procura também explorar as questões de identidade, direitos, recreação e tradução que advêm de fracturas da língua, através de amostras de representações físicas e repetição linguística que são regularmente apresentadas nas suas obras, visando revelar cenários aparentemente ensaiados da vida real. A exposição irá também mostrar uma obra criada em Macau a convite do Instituto Cultural, que procura interpretar as reflexões sobre o mundo contemporâneo na perspectiva de um estranho. A Exposição "Cenário na Cidade – Obras de Yu Cheng-ta" estará patente entre 8 de Março e 28 de Abril de 2013 na Galeria Tap Seac, diariamente, das 10:00 às 19:00 horas, sendo a entrada livre. O IC convida todos os residentes e visitantes para a cerimónia de inauguração e para desfrutarem das instalações de vídeo únicas em exibição e experienciarem a criatividade e a exultação das obras deste artista.
…

O Gabinete de Apoio ao Ensino Superior volta a organizar, no próximo mês de Junho, uma delegação dos estudantes do ensino superior, com desempenho excelente, para realizarem uma visita de intercâmbio à União Europeia, sendo de 20 o número total de vagas. Os estudantes do ensino superior de Macau interessados, em participar e que reúnam os requisitos, podem inscrever-se, a partir de hoje, através do site do "Blog para os Estudantes de Ensino Superior de Macau". A actividade destina-se, apenas, aos estudantes de Macau, que frequentam o 2.∘ano ou superior, dos cursos de licenciatura, numa das instituições do ensino superior de Macau ou no exterior (excepto os finalistas do corrente ano lectivo). Os estudantes que queiram participar na actividade podem consultar o regulamento e inscreverem-se, na página electrónica do Blog (http://studentblog.gaes.gov.mo). A data limite para a inscrição é o dia 7 de Abril. O GAES efectuará a selecção dos candidatos, através da análise curricular e entrevista. Os candidatos seleccionados devem participar no curso preparatório, a realizar em Macau, no início do próximo mês de Junho, de maneira a, antes da sua partida, ter noções da União Europeia e da Europa. Após conluírem o curso, a delegação dos estudantes seleccionados, organizada pelo GAES, deslocar-se-á, no âmbito da visita de intercâmbio, a Bruxelas (Bélgica) e Estraburgo (França), durante nove dias, de 15 a 23 de Junho. Durante a visita, os estudantes terão a oportunidade de visitar a sede da União Europeia, o Parlamento Europeu e respectivas entidades, tendo palestra com trabalhadores das diversas organizações da União Europeia. O GAES pretende, com esta actividade, permitir os estudantes do ensino superior de Macau a conhecerem os assuntos europeus e o funcionamento da União Europeia, bem como saberem mais sobre as relações entre a RAEM e a União Europeia, de forma a alargar os seus horizontes internacionais e enriquecer as suas próprias experiências de vida, contribuindo, assim, para o intercâmbio e a cooperação entre a RAEM e a União Europeia. Para mais esclarecimentos, sobre a actividade, agradecemos, por favor, que contactem o GAES, pelo telefone 28345403.
…

Durante todo o mês Imposto de Turismo － Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M de 19 de Agosto) (Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 17/2012, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano de 2013) Imposto Profissional － Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente(art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. － Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) (É prorrogado até 31 de Março de 2013 o prazo da entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2012, nos termos do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º111/2012) － Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art.º 11.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) Imposto Complementar － Apresentação da declaração de rendimentos M/1 pelas pessoas singulares ou colectivas que não estejam obrigadas a possuir contabilidade devidamente organizada (Grupo B). (art.º 10.º, n.º 1, al.a) da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro) (Conforme o art.º 19.º da Lei n.º 17/2012, o limite de isenção do exercício de 2012 é fixado em $ 200 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) Imposto sobre Veículos Motorizados － Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
…