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P
ara assinalar a "Comemoração do 333° Aniversário do Templo de Na Tcha na Calçada das Verdades, Macau", informa-se que no dia 6 de Julho de 2012 haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo desta efeméride, instalado na Calçada das Verdades, No. 21 B r/c Macau, das 10,00 às 15,00 horas. No dia do Posto serão distribuídos ao público sobrescritos comemorativos e postos à venda produtos filatélicos dos Correios. Venha conhecer e coleccionar Selos de Macau!
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Em Maio de 2012 o número de visitantes foi de 2.146.542 indivíduos, desceu 6,5% em comparação com o idêntico mês do ano anterior. Chegaram a Macau 1.109.995 excursionistas, representando 51,7% do total de visitantes. Os visitantes permaneceram em Macau por um período médio de 1,0 dia, o qual foi mais curto (-0,1 dia) que o observado no mês homólogo de 2011. Os turistas hospedaram-se por um período médio de 1,8 dias e o período médio de permanência dos excursionistas foi de 0,2 dias, informam os Serviços de Estatística e Censos. Analisando por local de residência o número de visitantes oriundos da China Continental foi de 1.271.540 indivíduos, traduzindo um decréscimo de 4,2% em comparação com Maio de 2011. Os visitantes eram provenientes, principalmente, da província de Guangdong (616.540), da província de Fujian (58.585), da província de Hunan (48.807) e da província de Zhejiang (48.607). Entraram 526.279 visitantes originários do Interior da China com visto individual, equivalendo a uma descida de 0,9%, face aos registados no idêntico mês de 2011. O número de visitantes de Hong Kong (540.435), o de Taiwan, China (78.834) e o da República da Coreia (31.292) desceu, comparativamente a Maio de 2011, 11,8%, 23,2% e 2,1%, respectivamente, porém, o do Japão (33.655) subiu 17,6%. O número de visitantes dos continentes mais distantes como América (26.783), Europa (19.515) e Oceânia (9.417) cresceu 5,7%, 3,2% e 0,5% respectivamente, face ao mês homólogo de 2011. Nos primeiros cinco meses do corrente ano, entraram no Território 11.471.018 visitantes, correspondendo a um acréscimo de 3,7%, em relação ao período homólogo de 2011. Por um lado, o número de visitantes da China Continental (6.890.366), da República da Coreia (184.993) e do Japão (171.519) aumentou 9,8%, 12,6% e 12,5%, respectivamente, em termos anuais e o número de visitantes de longa distância também cresceu. Por outro lado, o número de visitantes de Hong Kong (2.915.451) e de Taiwan, China (414.366) desceu 6,0% e 15,2%, respectivamente, face aos primeiros cinco meses de 2011.
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A partir deste mês, a AMCM publica a Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários mensalmente. De acordo com as estatísticas publicadas hoje, em Abril de 2012, os novos empréstimos hipotecários para habitação aprovados aumentaram relativamente ao mês anterior e diminuíram nos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias. Registaram-se ligeiros aumentos no saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação e nos empréstimos comerciais para as actividades imobiliárias. Novos Empréstimos Aprovados
Em Abril de 2012, os novos empréstimos hipotecários para habitação aprovados pelos bancos de Macau elevaram 2,5% mensalmente, atingindo MOP2,8 mil milhões. Destes, 91,7% foram concedidos aos residentes locais. Em termos de montantes aprovados, os novos empréstimos hipotecários para habitação concedidos aos residentes descenderam ligeiramente de 0,2% e ascenderam 45,9% aos não-residentes. Os novos empréstimos hipotecários para habitação enquanto que, as colaterais eram em unidades não-completas (empréstimos hipotecários para alienação de fracções autónomas em edifícios em construção) atingiu aos MOP96 milhões, ou cresceu 49,2% em relação ao mês anterior, quais os residentes atingiram 97,1%, aumentaram 118,7% e aos não-residentes diminuíram 87,0%. Os novos empréstimos comerciais para a actividade imobiliária aprovada diminuíram 59,5% atingiram MOP1,5 mil milhões. Destes, 91,4% foram concedidos aos residentes locais. Os novos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias aos residentes e aos não-residentes registaram decréscimos de 49,8% e 86,7%, respectivamente. Balanço Relativo aos Empréstimos No final de Abril de 2012, o saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação atingiu MOP79,2 mil milhões, um acréscimo de 1,7% relativamente ao mês anterior. Destes empréstimos, 92,3% foram concedidos aos residentes. Relativamente ao Março de 2012, os empréstimos hipotecários para habitação aos residentes e aos não-residentes cresceram 1,7%, e 1,6%, respectivamente. Por outro lado, o saldo bruto dos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias aumentou 1,2% desde final de Março 2012 atingindo MOP61,8 mil milhões. Os residentes beneficiaram de 90,1% destes empréstimos. Relativamente ao Março de 2012, os empréstimos comerciais para actividades imobiliárias destinados aos residentes aumentaram 0,7% e 6,0% aos não-residentes. Rácio das Dívidas Não Pagas
No final de Abril de 2012, o rácio das dívidas não pagas aos empréstimos hipotecários para habitação foi de 0,09%, cresceu ligeiramente 0,01 ponto percentual relativamente ao mês anterior, por outro lado, manteve-se 0,09% no rácio dos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias em dívida.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, continua a ter encontros com representantes dos vários sectores da sociedade, no sentido de auscultar opiniões e sugestões de forma alargada. Nos últimos dias, na Sede do Governo, Chui Sai On reuniu com representantes de duas associações, designadamente a comissão preparatória do Centro para o Desenvolvimento do Raciocínio Criativo de Guangdong–Macau e uma associação de cantonenses em Macau (Zhuji). No encontro com 13 representantes da comissão preparatória do Centro para o Desenvolvimento do Raciocínio Criativo de Guangdong–Macau, o Chefe do Executivo teve a oportunidade de ouvir uma apresentação do vice-presidente da comissão, Mak Soi Kun, sobre o objecto de constituição da comissão, bem como as ideias dos académicos e profissionais que participam na Comissão. O Chefe do Executivo afirmou serem bem-vindas propostas e sugestões dos diferentes sectores da sociedade para o desenvolvimento, a longo prazo, da RAEM. Adiantou que no processo de implementação de uma acção governativa científica e do desenvolvimento da integração regional, o governo está disponível para considerar como referência estudos científicos credíveis, aceitáveis, rigorosos e de qualidade. Aproveitou também a ocasião para encorajar os especialistas e académicos a contribuirem para o desenvolvimento sustentável da RAEM. Por sua vez, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, fez também uma apresentação detalhada sobre a cooperação Guangdong–Macau. Entretanto, no encontro com representantes de uma associação de cantonenses em Macau (Zhuji), o Chefe do Executivo incentivou-os a unir os conterrâneos que vivem no território, para enaltecer o espírito de amor à pátria e a Macau e contribuir para o desenvolvimento da RAEM. Um total de 17 representantes da associação estiveram na ocasião, onde o presidente fez uma breve apresentação sobre o objecto de constituição da associação, os trabalhos e os planos no futuro. Afirmou que em Macau, o número de contarrâneos é grande e, praticamente, a maioria considera haver necessidade de união para apoiar a acção governativa, em prol do desenvolvimento de Macau. O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, e a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, estiveram presentes em ambos os encontros.
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O Chefe de Executivo, Chui Sai On, esteve, hoje (21 de Junho), no local do novo terminal marítimo de passageiros da Taipa, para observar e conhecer o andamento das obras de ampliação das estruturas principais e deu instruções aos serviços competentes para ponderarem mais nas disposições das capacidades receptoras do novo terminal, realizar simulações e exercícios de funcionamento, para que este seja fluente e ordenado, após a abertura ao público. Chui Sai On teve, esta manhã, no local das obras do novo terminal marítimo, um encontro com o secretário para os Transportes e as Obras Públicas, Lau Si Io, e responsáveis dos serviços competentes, onde lhe foi dado a conhecer, através de um vídeo sobre o projecto, observação do local, e feita uma apresentação pelo coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chan Hon Kit, e pela directora da Capitania dos Portos de Macau, Susana Wong, planificação, ambiente, andamento da obra, instalações da futura ligação à zona de transporte aéreo e rodoviário, ainda o plano do funcionamento, no seu geral, depois de concluída a obra. Por sua vez, o Chefe de Executivo manifestou-se satisfeito com o andamento ordenado das obras, e também com a atenção às capacidades de carga e recepção das futuras instalações, incluindo a necessidade das disposições para aumentar a fluidez do movimento de passageiros e carga, em situações especiais e feriados, e de plano de contingência para alojar, temporariamente, passageiros que se encontrem retidos, devido a mau tempo ou outras situações especiais. Devido à participação dos vários operadores e serviços do governo no funcionamento do novo terminal marítimo, os serviços competentes devem, antes da abertura ao público, reservar tempo para procederem a simulacros de funcionamento, sublinhando que, em qualquer circunstância, é preferível, ir mais devagar do que de forma precipitada, pois será necessário praticar ainda mais para encarar as várias situações, com o objectivo de obter um funcionamento fluente e ordenado, e reduzir a possibilidade de surgirem situações imprevistas. Além disso, o mesmo responsável deu ainda atenção às obras de renovação do terminal marítimo de passageiros do Porto Exterior de Macau, das quais Lau Si Io lhe apresentou a situação actual da obra e do plano faseado. A visita contou ainda com a presença, do chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, e o assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e as Obras Públicas, Chau Chu Hang. De acordo com as Linhas de Acção Governativa, o governo irá continuar a aperfeiçoar o serviço e gestão das instalações de transporte marítimo, no sentido de disponibilizar, aos turistas e residentes, um transporte mais confortável e facilitado, de contribuir para a construção de um centro mundial de turismo e lazer e uma plataforma de serviços económicos e comerciais. A construção do novo terminal marítimo de passageiros da Taipa serve para responder às necessidades do desenvolvimento do transporte marítimo. O governo iniciou, em 2005, o projecto de construção deste terminal marítimo, concluindo, em Outubro de 2007, a obra do terminal marítimo provisório da Taipa, que ajudou a reduzir a pressão do volume de passageiros no terminal marítimo do Porto Exterior. No segundo trimestre de 2010, foi iniciada a segunda fase da obra do novo terminal marítimo de passageiros da Taipa, prevendo-se que esteja concluída em 2013. Este novo terminal marítimo situa-se no Pac On, ao lado do terminal marítimo provisório da Taipa e perto do Aeroporto Internacional de Macau, e, após a sua conclusão, será o maior terminal marítimo de Macau, com ligação aos transportes aéreo e marítimo, através da cooperação do Aeroporto Internacional de Macau.
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Organizado pela Agência Cabo Verdiana de Investimentos (CI), com o apoio do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da República Popular da China (CCPIT, na sigla inglesa) e do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), e ainda com a colaboração e participação dos organismos de promoção de comércio dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente, a Câmara de Comércio e Indústria de Angola (CCIA), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Basil), Direcção Geral para a Promoção de Investimento Privado da Guiné-Bissau (DGPIP), Instituto para a Promoção de Exportações de Moçambique (IPEX), Agência para o Investimento e Comércio de Portugal – AICEP Portugal Global e o Instituto para a Promoção do Investimento e Exportação da República Democrática do Timor Leste (TradeInvest Timor Leste), realizou-se nos dias 17 e 18 de Junho, na Ilha do Sal, em Cabo Verde, o Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Sal 2012 (adiante designado abreviadamente por "Encontro de Empresários"). O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) organizou uma delegação composta de 23 membros, que se deslocou de 16 a 18 de Junho à Ilha do Sal, em Cabo Verde, para participar no referido Encontro. Além da Delegação Empresarial de Macau, o Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China (CCPIT), a Drrecção dos Semios do Comércio e Cooperação Económica com o Extericr da Província de Guangdong e o Governo Popular do Município de Zhuhai organizaram uma outra delegação empresarial com cerca de 50 participantes. A sessão de abertura foi presidida pelo Primeiro-Ministro de Cabo Verde e dirigida pelo Presidente da Agência Caboverdiana de Investimentos (CI), Dr. José Armando Duarte, que referiu que o Encontro de Empresários é um acontecimento muito relevante do calendário económico e empresarial dos países participantes e que Cabo Verde escolheu a Ilha do Sal como destino para o Encontro, por precisamente ser emblemático para levar em diante o lema: "Investimentos Integrados para o Desenvolvimento". Trata-se da segunda vez que se realiza em Cabo Verde o referido Encontro. O Vice-Presidente do CCPIT, Dr. Wang Jinzhen frisou que o Encontro constitui uma plataforma de cooperação e de intercâmbio, sendo um espaço de complementariedade mútuo, tendo especialmente referido o número de empresas chinesas que se deslocaram a Cabo Verde, no total de 60. O Presidente do IPIM, Dr. Jackson Chang, destacou que no 12.º Plano Quinquenal da República Popular da China, foi assinalado o apoio a Macau na formação acelerada da plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Acrescentou que, após a assinatura do Protocolo de Cooperação entre Organismos de Promoção Comercial Câmaras de comércio ,que atabeleceu o princípio de regime rotativo de organização do Encontro de Empresários, de acordo com as estatísticas referentes aos anos de 2005 a 2012, as oito edições do Encontro contaram com a presença de aproximadamente 3.300 empresários, durante as quais foram realizadas mais de 2.300 sessões de bolsas de contacto, envolvendo diversos ramos, nomeadamente, construção, imobiliário, turismo, serviços financeiros, comércio, energia, tecnologia informação, aviação civil, protecção ambiental, agricultura, pescas, produtos farmacêuticos, agenciamento de produtos e serviços e consultadoria jurídica. Por sua vez, o Secretário-Geral do Secretariodo Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum de Macau), Dr. Chang Hexi, discursou sobre o papel do Fórum de Macau no contexto da cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e ainda convidou o Banco de Desenvolvimento da China a apresentar o regime das linhas de crédito criadas entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nomeadamente, o Fundo de Desenvolvimento Sino-Africano, a Linha de Crédito para a PMEs africanas e o Fundo de Cooperação e Desenvolvimento. A Senlora Ministra das Finanças e do Planeamento de Cabo Verde, Dra. Cristina Duarte, destacou a importância da importância posição política estratégica de Cabo Verde que representa uma vantagem ímpar a favor do investimento in loco. Mais ainda, o Senhor Embaixador de Cabo Verde em Pequim fez um balanço da presente edição do Encontro de Empresários, tendo também referido que comparecerany ao no mesmo cerca de 360 participantes e que, no âmbito das "Bolsas de Contactos", foram realizados mais de 300 encontros nas seguintes áreas: infra-estruturas, logística, construção civil, têxteis, bebidas e alimentos, moda, máquinas e equipamentos, consultadoria e serviços. Por outro lado, foi assinado um Acordo de Cooperação para Cultura e Intercâmbio Bilateral entre duas associações, sendo uma cabo-verdeana e outra oriunda da Província de Liaoning, na China. O Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Sal 2012 foi concluído com sucesso em 18 de Junho. A próxima edição terá lugar em Timor-Leste. Os membros da Delegação Empresarial de Macau ao referido Encontro incluíam o Presidente do IPIM, Dr. Jackson Chang, a Vogal Executiva da mesma instituição, Dra. Echo Chan, bem como representantes das associações comerciais e câmaras de comércio ligadas aso mercados dos países lusófonos, membros da Associação das Pequenas e Médias Empresas de Macau, da Associação Industrial de Macau e da Associação das Empresas Chinesas de Macau, profissionais da área jurídica e empresários dos sectores de construção civil e de restauração.
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A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, criada em Setembro do ano 2007, actua, desde logo, em estrito cumprimento das leis de combate ao tráfico de pessoas cujo teor se encontra em conformidade com os padrões de diversas convenções internacionais, em especial, no que respeita às 4 estratégicas adoptadas a nível internacional, que consistem na prevenção, protecção, investigação/acusação e criação de uma relação de cooperação com os homogéneos, com vista a enfrentar a questão de tráfico de pessoas. No âmbito da prevenção do tráfico de pessoas, para além das diversos seminários e acções de sensilibilização junto das diferentes comunidades e escolas, funciona já o sistema "VITA" para a identificação de vítimas, e procede à respectiva divulgação através dos ecrã instalados no Comissariado de Trabalhadores Não-Residentes e no Laboratório de Saúde Pública, sensabilizando assim os trabalhadores não-residentes para a prevenção contra o tráfico de pessoas. Por outro lado, utilizando os meios de televisão, rádios, jornais, o transporte público (autocarros e táxis) e os espaços públicos, esta Comissão levou a acabo uma séria de acções de divulgação de combate e de protecção das vítimas, e estabeleceu duas linhas "Hotline" para receber denúncia e pedido de apoio. Até ao momento, há cerca de 7 mil agentes já formados, neles se inclui os de chefia e os da linha da frente. A solicitação desta Comissão, a faculdade da educação da Universidade de Macau efectuou uma avaliação da situação de tráfico de pessoas em Macau. Nota-se ainda que foram afixados ou destribuídos cartazes e panfletas de diversas línguas. A fim de melhor proteger as vítimas, encontram-se em funcionamento os centros de abrigo que se destinam aos homens, mulheres e menores, respectivamente, com os serviços de apoio social, tais como a sobrevivência, trânsito e requerimento de documentos, roupas e demais materiais de uso diário e alimentos. Tudo isto destina-se a satisfazer a vida quatidiana das vítimas. Às vítimas são proporcionados o apoio psicológico, inspecção de saúde e o tratamento médico, o serviço de tradução e a formação profissional, bem como a protecção pessoal caso em que se verifique ameaça da sua vida, e a emissão da autorização de permanência até à conclusão do respectivo julgamento, e depois, a sua repatriação ao seu país de origem. Macau, China e Hong Kong organizam todos os anos grandes operações conjuntas de combate à criminalidade, designadamente no âmbito do crime trânsfronteiriço de tráfico de pessoas. Os Serviços da Polícia Unitários coordenam o CPSP e PJ nas acções operacionais, a efectuar aos casinos, Karaoke, bares, cybercafé, salas de bilhares, hoteis, pensões, centros de máquinas de diversões, centros de massagens e night clube etc.. Nos últimos 5 anos, foram descobertos 51 casos de tráfico de pessoas, todos em relação com a exploração sexual, tendo salvado 77 vítimas de sexo feminino e detido 46 arguidos. Mantém-se uma boa relação de cooperação com as organizações não governamentais locais e internacionais. A Associação do Bom Pastor dá ajuda na tradução de língua estrangeira, e efectua, com o apoio financeiro, as acções de sensibilização de protecção de mulheres e crianças. Com a cooperação desta Comissão, a Associação Geral das Mulheres estabelece a linha telefónica de apoio e organiza actividades de sensibilização na comunidade com vista a prevenir o tráfico de pessoas e o trabalho forçado. Esta Comissão coopera ainda com o Serviço da Organização Internacional de Migração em Hong Kong, organizando-se conjuntamente as actividades de formação e o procedimento de repatriação das vítimas ao seu país de origem. Além disso, foi assinado um acordo de cooperação com a República de Mongólia sobre a matéria de combate ao tráfico de pessoas, criando-se um mecanismo de ligação directa. Esta Comissão participou ainda na reunião "Bali Process SOM" onde se abordou profundamente a situação do tráfico de pessoas e de imigração ilegal, reunião essa que permite a esta Comissão conhecer a tendência e a mudança destas actividades ilegais. O tráfico de pessoas possui carácter internacional e inter-regional, prejudica os bens jurídicos da sociedade, esta Comissão nunca deixa de prestar a sua maior atenção para os desafios resultantes da mudança social e económica da comunidade internacional e continua a reforçar o seu trabalho sem prescindir.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) transportou os questionários dos Censos 2011 e documentos de trabalho com eles relacionados para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau (CIRS), para os destruir na parte da manhã do dia 21 de Junho de 2012. A recolha de dados dos Censos 2011 teve lugar em Agosto do ano passado. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2011, os questionários dos Censos 2011 devem ser destruídos no prazo máximo de um ano a contar da data do termo do período de recolha da informação. Os 200 milhares de questionários dos censos e documentos que envolviam dados individuais ou dos agregados familiares e das unidades de alojamento foram, na sequência da divulgação dos resultados, transportados no dia 21 de Junho de 2012 para a CIRS, tendo todo o processo de destruição sido supervisionado por trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC).
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) relembra aos empregadores que na contratação de indivíduos com menos de 18 anos de idade, durante as férias escolares de Verão, têm que cumprir rigorosamente a "Lei das Relações de Trabalho", nomeadamente, o trabalhador menor deve ter idade igual ou superior a 14 anos e, antes do início de funções, deve possuir os seguintes documentos:
1. Atestado médico comprovativo que tem capacidades físicas e psíquicas adequadas ao exercício das funções a realizar. A lei não determina expressamente que cabe ao empregador pagar as despesas para a obtenção do atestado médico, assim, aquelas despesas são pagas, em geral, pelo representante legal do trabalhador menor;
2. Autorização escrita do seu representante legal;
3. Contrato de trabalho escrito, podendo o modelo desse contrato ser descarregado (download) na página electrónica destes Serviços. O contrato de trabalho com um menor com 16 anos de idade completos pode ser celebrado entre ele próprio e o empregador, enquanto um contrato de trabalho com um menor que tenha 14 anos mas menos de 16 anos de idade terá de ser celebrado entre o seu representante legal e o empregador. Esse contrato de trabalho, sujeito a forma escrita, deve ser celebrado em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. O empregador fica dispensado de comunicar esse facto à DSAL, devendo, porém, cumprir as disposições legais acima referidas.
Por outro lado, durante o "Emprego de Verão" e de acordo com a lei, o empregador não pode determinar a prestação por menores de trabalho doméstico, trabalho extraordinário, trabalho durante o período compreendido entre as 21 horas e as 7 horas do dia seguinte, trabalho em locais cujo acesso é interdito a menores de 18 anos ou trabalho incluído na lista de trabalhos proibidos a menores, aprovada por Despacho do Chefe do Executivo (por exemplo, trabalhos com envolvam agentes físicos ou químicos, como radiações ionizantes, substâncias explosivas, soldadura eléctrica, corte a fogo, projecção de jactos de areia, ou em estabelecimentos de jogos de bilhar, bowling, health club, karaoke, máquinas de diversão, cibercafés, entre outros). O empregador que não cumpra as disposições legais acima referidas é punido com multa até 50 000,00 patacas por cada trabalhador menor em relação ao qual se verifique a infracção.
A DSAL apela aos empregadores para prestarem atenção e cumprirem a legislação em vigor, dando trabalhos adequados aos trabalhadores menores para evitar infracções à lei e a aplicação das respectivas sanções. Para esclarecimento de qualquer dúvida sobre a contratação de trabalhadores menores para a prestação de trabalho durante as férias escolares de Verão, pode telefonar para a linha aberta de consulta sobre legislação 28717810 (horas de expediente) ou linha telefónica com gravação sobre a Lei das Relações de Trabalho 28400333 (24 horas), consultar a página electrónica da DSAL http://www.dsal.gov.mo/rule/labour_leaflet_4c.htm, ou pode ainda dirigir-se pessoalmente ao Departamento de Inspecção do Trabalho da DSAL, sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos 221-279, Edifício "Advance Plaza", 1º andar.
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O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de resultados "Atribuição de apoios financeiros a associações pela Fundação Macau". A auditoria verificou que a Fundação Macau (FM) não tem cumprido totalmente o que vem disposto no seu "Regu¬la¬¬mento Interno da Fundação Macau sobre Critérios de Análise e Concessão de Subsídios" (adiante abreviado como "regulamento interno de concessão de subsídios") quanto à realização de auditoria às associações benefi-ciárias de apoios financeiros por ela concedidos. A fiscalização da apli¬cação dos subsí¬¬dios atribuídos actualmente praticada pela FM continua a cingir-se ao exame das contas apresentadas pelos bene¬ficiários e a uma apreciação insuficiente das mesmas, sem qualquer procedimento de certificação da vera¬cidade dos dados apresentados, o que comporta riscos de controlo significativos.
O relatório de auditoria refere que a concessão de subsídios pela FM é objecto de especial atenção da sociedade, pois os montantes atribuídos anualmente são avultados e cobrem um vasto leque de beneficiários. Dado que os recursos finan-ceiros públicos são limitados e, em contrapartida, o número de associações e de pedidos de apoio tem vindo a aumentar, a FM deve desenvolver mecanismos adequados para a atribuição dos apoios e empenhar-se em melhorar o acompanhamento e a fiscalização, com vista a garantir que a concessão seja apropriada e que os subsídios concedidos sejam bem aplicados.
O período de auditoria estende desde Janeiro de 2010 a Julho de 2011, período em que a FM, com base em 1 217 processos, atribuiu mais de 1 330 milhões de patacas em subsídios a favor de instituições privadas e pessoas singulares que desen-volvem actividades de interesse público. Tendo em conta que os subsídios conce-didos pela FM a associações foram supe¬riores à totalidade dos atribuídos às restantes instituições privadas e pessoas singulares (92,11% dos processos e 98,93% da quantia total) e que a FM aplicou àqueles pedidos procedimentos de apreciação e de concessão uniformes, a auditoria realizada foi direccionada para verificar se os apoios financeiros foram atribuídos, pagos e acompanhados em conformidade com os seus meca¬nismos e instruções internos.
No exame comparado realizado a 5 dos processos autorizados, constatou-se que houve asso¬ciações que não decla¬raram os subsídios obtidos de outras entidades e uma que, ao momento do requerimento, declarou ter solicitado subsídios a outras entidades totalizando 30 mil patacas, mas o valor final ficou em 6,8 milhões de patacas, que corresponde a 226 vezes do previsto; também as despesas efectivas do seu plano anual de actividades aumentaram 40%, isto é, um acréscimo de 9,8 milhões de patacas. O relatório de auditoria refere que o facto de os requerentes, aquando da candidatura a subsídios, não apresentarem informações exactas e actualizadas dos patrocínios e subsídios que solicitaram, conduziu a que as receitas efectivamente arrecadadas se desviassem significativamente das inicialmente decla-radas à FM, com especial incidência nas receitas com origem em subsídios concedidos por outros serviços públicos e entidades particulares, impedindo a FM de saber da adequabilidade dos subsídios atribuídos.
A FM acompanha e fiscaliza as actividades subsidiadas através da apreciação dos respectivos relatórios de execução, elaborados pelos beneficiários, e do exame sobre a aplicação dos subsídios atribuídos. Entre Janeiro de 2010 e Julho de 2011, a FM subsidiou 1 217 actividades e destacou pessoal seu para assistir a 195 (16,02% das subsidiadas), com vista a acompanhar in loco a sua execução.
A FM não adoptou medidas de acordo com o disposto no seu regulamento interno de concessão de subsídios por forma a acompanhar de forma efectiva e eficaz os beneficiários que não cumpriam as suas obrigações no que se refere à entrega do relatório de actividades. Apenas em Março de 2010 a FM fez a listagem dos benefi¬ciários que não cumpriram a obrigação de apresentar o relatório de actividades, não tendo, porém, exi¬gido a restituição dos subsídios concedidos. Esta actuação, só por si, não produz efeitos sancio¬natórios ou dissuasivos em relação aos beneficiários de subsídio que intencional ou injustificada¬mente não cumprem esta obri¬gação, nem evita a repetição do incum¬pri¬mento.
O relatório de auditoria revela ainda que a FM tem vindo a aplicar um regime de subsídio anual único de montante fixo, segundo o qual cada requerente só bene-ficia da atribuição de um subsídio em cada ano, salvo situações especiais. Actual-mente, este regime está a ser aplicado a um determinado sector asso¬ciativo. No decurso da auditoria, verificou-se que algumas associações requerentes estavam sediadas em moradas coincidentes e com presidentes de assembleia geral ou de direcção comuns. De acordo com as normas da FM, cada associação desse sector, em cada ano, beneficia apenas dum subsídio. Porém, na situação atrás referida, as asso-ciações envolvidas beneficiaram mais do que um subsídio no mesmo ano, contra-riando assim as normas da FM. O relatório de auditoria refere que, embora os 13 casos detectados não sejam relevantes no conjunto dos subsídios atribuídos, a FM não pode deixar de prestar atenção à situação, pois o facto contraria o princípio de não acumulação de subsídios.
O relatório de auditoria sublinha que a FM deve analisar de forma adequada os pedidos de subsídio de acordo com as normas do seu regulamento interno de concessão de subsídios, bem como adoptar medidas para fiscalizar eficazmente os subsídios concedidos, por forma a que os dinheiros públicos sejam aplicados de acordo com os planos iniciais, apresentados pelas associações. O relatório de auditoria apresenta as seguintes sugestões:
1. A FM deve implementar medidas adequadas e fixar prazos que permitam assegurar que os candidatos a subsídios declarem de forma correcta as infor-mações relevantes, com vista a facilitar uma avaliação correcta do valor do subsídio a conceder.
2. Recebido o relatório de actividades, a FM deve analisá-lo exaustiva¬mente e, havendo situações de receitas e despesas anómalas, proceder à respectiva investigação.
3. A FM deve cumprir as suas atribuições de supervisão e implementar tão rápido quanto possível o mecanismo de auditoria às contas dos beneficiários.
4. A FM deve agir com prontidão quanto aos beneficiários que não cumprem o dever de entrega do relatório de actividades, prestando especial atenção sobre se os projectos foram realizados conforme os planos previstos, e aplicar as sanções ade¬quadas de acordo com o disposto no regulamento interno de concessão de subsídios.
5. Na atribuição dos subsídios anuais únicos de montantes fixos às associações do sector anali¬sado no relatório de auditoria, a FM deve monitorizar os subsí-dios obtidos por aquelas com sedes sociais na mesma morada e com membros comuns nos órgãos sociais; havendo um aumento anormal do número de subsídios obtidos por este tipo de associações, a FM deve imediata¬mente tomar medidas de controlo e de acompanhamento contínuo. Espera-se que a divulgação do presente relatório de auditoria possa proporcionar elementos de reflexão a outros serviços concedentes de apoios financeiros, para que, no exer¬cício das suas funções de fiscalização, apliquem efectiva e rigorosamente as dispo¬sições previstas para a avaliação dos pedidos de subsídio e para o acompa¬nha¬mento dos dinheiros públicos já atribuídos. O relatório de auditoria de resultados "Atribuição de apoios financeiros a associações pela Fundação Macau" foi já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, podendo os interes¬sados aceder à sua versão electrónica através do sítio do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em formato de papel, disponíveis nas instalações do Comissa¬riado da Auditoria, a partir do próximo dia 22, durante o horário de expediente.
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