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São os seguintes dados estatísticos relativos ao combate de trabalhadores ilegais do mês de Junho, nas operações do CPSP e da DSAL: Nas operações efectuadas por esta polícia, foram fiscalizados 384 locais (1 locais transferidos pela DSAL) e foram encontrados no total de 26 trabalhadores ilegais. Nas operações efectuadas pela DSAL, foram fiscalizados 21 locais, nos quais foram encontrados 5 trabalhador ilegal. E, nas operações de combate conjuntas do CPSP e da DSAL, foram fiscalizados 1 local, nos quais não foram encontrados casos de trabalhadores ilegais. As operações de fiscalização acima referidas, foram concentradas nas obras de construção civil, residências, estabelecimentos comerciais e industriais, etc.
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Na conferência de imprensa relativa à atribuição antecipada de habitação económica do Edifício Ip Heng, os jornalistas inquiriram sobre o caso de um deficiente (candidato de habitação económica), as informações adicionais são as seguintes: este candidato (na lista de espera por T1 em Macau) foi seleccionado para a primeira escolha da sua habitação, que podia escolher as fracções no Edifício de Alameda da Tranquilidade, no final de Fevereiro deste ano, mas naquele dia declarou por escrito que não pretendia escolher a sua habitação, implicando a mudança para o último lugar da lista.
No meado de Julho de 2012, este candidato (na lista de espera por T1) foi seleccionado de novo para a segunda escolha da sua habitação, naquela altura podia escolher as fracções de T1 nos Edifício do Lago e Edifício Koi Nga, mas não compareceu naquele dia. Após segunda convocação, não compareceu no Instituto de Habitação para escolha de habitação, assim irá proceder-se à audiência de exclusão.
De acordo com os termos do n.º 8 do artigo 60.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), os candidatos admitidos a concurso ao abrigo do disposto no Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação (as candidaturas admitidas na lista geral) podem escolher, de acordo com a respectiva ordenação, outra fracção da mesma tipologia disponível noutro local, quando não existam fracções disponíveis da tipologia a que têm direito no local a que se candidataram.
Este agregado familiar seleccionado teve 2 oportunidades para escolher a sua habitação, foi excluído da lista geral por não escolher habitação, ao abrigo do disposto na Lei da habitação económica.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, destacou o empenho do governo na criação de um mecanismo eficaz, a longo prazo, para a garantir a subsistência e bem-estar de toda a população, o qual, irá ter em consideração a aplicação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo. Chui Sai On, a fim de elaborar as Linhas de Acção Governativa (LAG) do próximo ano, reuniu, hoje (dia 30), com responsáveis da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), na Sede do Governo e disse que pretende dar continuidade ao programa de auscultação abrangente, referente às opiniões dos diversos sectores da sociedade, de forma a unir a sabedoria das massas e absorver todas as ideias úteis permitindo uma adaptação mais eficaz às necessidades do desenvolvimento das sociedade e da população. A presidente da FAOM, Ho Sut Heng, agradeceu a disponibilidade do Chefe do Executivo e o presidente da direcção, Cheang Chong Sek, ao entregar as propostas para as próximas LAG, nas quais, inclui medidas de resposta à inflação e as politicas mais importantes para a população, nomeadamente, trânsito e habitação, aperfeiçoamento dos diplomas da lei laboral, desenvolvimento das relações laborais, incremento da assistência médica e da qualidade do ensino. Os restantes membros também apresentaram as suas opinões sobre diversas políticas. Por sua vez, Chui Sai On agradeceu as opiniões e susgestões apresentadas pela FAOM e afirmou que o governo, em conjunto com os secretários da respectiva área de tutela, irá efectuar um estudo sobre os pontos apresentados assim como irá ter em consideração, os mesmos, nas próximas LAG, tendo em conta que são questões de grande importância para a população. Acrescentou que uma das prioridades do governo é estar preparado para qualquer eventualidade, deste modo, acredita que criar uma reserva financeira permitirá progressivamente por em prática as medidas acima referidas. Ambas as partes abordaram ainda o Plano de Compensação Pecuniária, a utilização da reserva financeira, a eventual subida do limite de isenção de imposto profissional, a situação do sistema de ensino não superior, entre outros temas, incluindo questões ligadas à saúde e à assistência médica. Relativamente aos temas de maior interesse para a população, em especial as políticas de habitação pública, o chefe do executivo reiterou que estão previstos uma parte cinco aterros e do projecto da nova via de acesso entre Macau e Guangdong destinados à construção de instalações sociais e habitação pública. Estiveram igualmente no encontro: da FAOM os vice-presidentes, Kwan Tsui Hang, Lei Pou Loi, Leong Iok Wa, Cheong Man Fun, e os vice presidentes da Direcção, Lam Heong Sang, Fong Ka Fai, Lee Chong Cheng, Chan Chi Meng, Lei Chi Hong, Tam Pou Iong, Tong Chank Sam Leong Sun Iok, Vong Kuai Leng e Lei Cheng I, assim como o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, o coordenador Gabinete de Estudo das Políticas, Lau Pun Lap e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung, Wu Kan, Lei Ngan Leng e consultor principal do Gabinete de Estudo das Políticas Mi Jian entre outros.
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Hoje, 30 de Julho, foi publicado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, pelo Governo da RAEM, que estabelece os preços de venda e o rácio bonificado a aplicar às 609 fracções (T2 e T3) de habitação económica do lote CN5a de Seac Pai Van (designado por Edifício Ip Heng). A partir de amanhã (31), o Instituto de Habitação (IH) irá enviar ofícios aos agregados familiares seleccionados para que possam visitar as fracções modelos, a partir do dia 14 de Agosto, instaladas na Habitação Social da Ilha Verde, bem como para que os representantes dos mesmos possam dirigir-se ao IH para escolherem as fracções, a partir do dia 21 de Agosto, conforme a sua posição na lista. Estes devem prestar atenção às horas indicadas nos ofícios recebidos. Valor médio de venda da área útil da Habitação Económica Ip Heng - $ 17 876/m2 A habitação económica do Edifício Ip Heng está a ser construída directamente pelo Governo da RAEM, sendo o segundo empreendimento de habitação económica entre os empreendimentos em construção de habitação pública de Seac Pai Van, situados na Estrada de Seac Pai Van, em Coloane, junto ao Parque de Seac Pai Van. A habitação económica do Edifício Ip Heng é constituída por dez blocos, com 26 pisos cada bloco incluindo o piso de rés-do-chão, e um piso na cave, comportando um total de 2 153 fracções de habitação económica, distribuídas pelas seguintes tipologias: 1 544 fracções de T1, 459 fracções de T2 e 150 fracções de T3. A cave dos blocos um a dez é destinada a estacionamento público, o rés-do-chão dos blocos um a seis é destinado para jardim e espaço comercial, no espaço entre o rés-do-chão e o 1.º andar está instalado o piso técnico, e as habitações localizam-se a partir do 1.º até ao 25.º andar. Nos blocos sete a dez, as instalações sociais e o espaço comercial estão situados no rés-do-chão, o jardim e o espaço comercial estão situados no 1.º andar, o 2.º andar está instalado o piso técnico e as habitações localizam-se a partir do 3.º até ao 25.º andar. Tendo presente a protecção ambiental e a relação com a actividade humana, foi reforçado o espaço de intercâmbio dos moradores do Edifício Ip Heng, tendo sido aplicado um novo sistema para o aproveitamento de luz e ventilação naturais e está também planeado o aumento do espaço comum. Nos corredores comuns de cada piso, serão instaladas janelas com o objectivo de aproveitar a luz e a circulação de ar naturais. De modo a evitar a pressão do espaço, os equipamentos de cada piso serão instalados na parte central, sendo os apartamentos construídos em volta destes equipamentos, aumentando deste modo o espaço privado dos moradores e o espaço comum. As fracções habitacionais ao serem construídas em volta dos equipamentos, permitem o aumento das áreas com luz e ventilação naturais em todas as tipologias. Além disso, o designer irá instalar um espaço comum num dos lados dos corredores por cada 3 pisos a fim de aumentar a harmonia entre os moradores e estabelecer uma zona comunitária, isto não só aumenta o espaço de intercâmbio dos moradores, como também aumenta o espaço verde do conjunto habitacional. Como serão atribuídas a todos os agregados familiares na lista de espera de fracções de habitação económica T1 com as habitações económicas existentes, as fracções disponíveis de tipologia T1 do Edifício Ip Heng não serão distribuídas antecipadamente. O estacionamento público do Edifício Ip Heng irá dispor de mais de 900 lugares para veículos ligeiros e motas. As instalações sociais incluem o centro comunitário, complexo de apoio à família, equipa comunitária de trabalho dos jovens. Estes prédios, dispõem de canalização para utilização do gás natural e de um sistema de utilização de água reciclada para uso nas sanitas. Além disso, será construída uma estação de transbordo de autocarros nos empreendimentos de habitação pública de Seac Pai Van para prestar serviços de autocarros entre o território e as ilhas da Taipa e Coloane. Está prevista para o local a construção da estação do metro ligeiro, que irá aumentar a oferta de transportes públicos no futuro e a facilidade de transbordos entre autocarros e metro ligeiro. Os preços de venda das fracções de habitação económica foram fixados pelo IH, de acordo com os seguintes factores: capacidade aquisitiva dos agregados familiares, localização dos edifícios, ano de construção dos edifícios, orientação e localização das fracções na estrutura global do edifício e área e tipologia das fracções. De modo a calcular o encargo financeiro, 30% do limite máximo de rendimento ($11 840) sobre habitação social com 2 elementos do agregado familiar para comprar uma fracção com 40 m2 da área útil, tendo a possibilidade de contrair um empréstimo bancário durante 20 anos com 5% de juros, assim o valor de habitação, que pode ser suportado, é cerca de $ 768 883 (o valor da área útil é cerca de $19 222/m2), o coeficiente de zona é o mesmo que foi aplicado ao Edifício Koi Nga. Após actualização do coeficiente de zona, o preço médio de venda da área útil do Edifício Ip Heng será de $ 17 876/m2, sendo $ 927 por pé quadrado da área de construção, conforme 55,876% (percentagem útil). Entre as 609 fracções, os preços de 307 são inferiores aos preços médios de venda, correspondendo a cerca de 50,4% de todas as fracções. De acordo com o valor básico por pé quadrado, o preço exacto de venda, pode ser aumentado ou diminuído, o preço depende da orientação, piso, localização e tipologia das fracções. Sobre os preços de venda das fracções do Edifício Ip Heng, os preços dos apartamentos de T2 variam entre $ 696 500 e $ 904 200 (44,51 - 45,01/m2 da área útil), e os de T3 variam entre $ 924 800 e $ 1 181 100 (59,13 - 59,69/m2 da área útil). Os adquirentes têm o rácio bonificado em relação com o valor de habitação no mercado na aquisição de habitação económica. A forma de cálculo do rácio bonificado do Edifício Ip Heng é a mesma dos Edifício Koi Nga, Edifício do Lago e Edifício de Alameda da Tranquilidade. Conforme a avaliação do empreendimento para venda feita pelas três empresas profissionais de avaliação de propriedades recrutadas pelo IH, os preços do mercado sobre este empreendimento apreciados pelo IH, teve em consideração princípios prudentes e conservadores bem como a evolução económica das zonas vizinhas, a estimativa do crescimento económico e os factores de medidas tomadas para a estabilidade dos preços de habitação no local e nas zonas vizinhas, então o rácio bonificado adequado é de 46,3%. Esta forma de cálculo tem não só em consideração a análise concreta das condições específicas do mercado, como também estimativas da evolução do ambiente da economia futura, permitindo concluir que os dados estão em conformidade com a situação social. Decorrido o prazo do ónus de inalienabilidade, a fracção pode ser vendida desde que seja paga uma compensação pelo adquirente ao IH, calculada nos termos do valor da fracção determinado pela avaliação fiscal da Direcção dos Serviços de Finanças no momento do pagamento da compensação e rácio bonificado. Visitas às fracções modelos a partir do dia 14 de Agosto Segundo o número das fracções disponíveis para atribuição antecipada, o IH irá enviar ofícios (incluindo os dados de venda de habitações, por exemplo os preços de venda) aos agregados familiares seleccionados, através de ofícios registados com aviso de recepção, a partir da amanhã (dia 31), para a escolha de habitação. Como as habitações do Edifício Ip Heng ainda não estão concluídas, os agregados familiares podem visitar às fracções modelos instaladas no rés-do-chão do parque de estacionamento do Edifício Cheng Chun (Habitação Social da Ilha Verde), a partir do dia 14 de Agosto de 2012. Para evitar que os agregados familiares seleccionados não recebam os ofícios acima mencionados, o anúncio da lista dos seleccionados do Edifício Ip Heng será publicado pelo IH, pelo menos num jornal chinês e num português, sendo também feito o upload na homepage do IH (www.ihm.gov.mo), os interessados podem ainda consultar a sua ordem, através desta homepage ou do sistema telefónico (2835 6288) disponível 24 horas do IH. Os agregados familiares seleccionados (só os elementos dos agregados familiares) podem visitar às fracções modelos no prazo indicado nos ofícios registados (8 dias por cada agregado familiar), na ocasião das visitas, deverão mostrar os originais dos ofícios recebidos para a escolha de habitação. O horário para visitar às fracções modelos é: de segunda-feira a domingo, das 10H00 às 18H00. Atribuição antecipada de habitação económica sem pagamento Os representantes dos agregados familiares deverão dirigir-se ao IH para a escolha de fracções, conforme a ordem, a partir do dia 21 de Agosto de 2012, têm de prestar atenção às horas indicadas nos ofícios recebidos. No dia e às horas de escolha de habitação, os representantes dos agregados familiares têm de ser portadores dos ofícios recebidos e dos originais de bilhete de identidade de todos os elementos dos agregados familiares para o IH tratar das formalidades. Se os representantes dos agregados familiares não se puderem deslocar ao IH às horas indicadas para a escolha de habitação, poderão informar o IH por escrito, caso o IH aceite, podem escolher fracções em outro dia, mas se o IH não aceitar, serão colocados automaticamente no fim da lista, por não comparecerem no IH. Na escolha de habitação, os representantes dos agregados familiares devem, em primeiro lugar, dirigir-se ao "balcão de registo dos agregados familiares para aquisição de habitação económica" no átrio do IH, e mostrar os ofícios recebidos para a escolha de fracção e os documentos de identificação. Após a confirmação pelos trabalhadores, os representantes deslocar-se-ão ao 5.º andar (piso da recepção para aquisição de habitação económica). No piso da recepção, está instalada a zona de verificação para confirmar os agregados familiares seleccionados, verificarem os originais dos bilhetes de identidade e de todos os elementos e da existência de eventuais alterações dos elementos. Após a verificação, o IH irá mostrar os vídeos sobre o fluxo para a aquisição de habitação económica, a Lei da Habitação Económica e os pontos importantes para aquisição de habitação económica, na sala de audiovisual. Na sala de espera, podem saber imediatamente a situação das fracções da habitação económica disponíveis para aquisição, através do monitor de televisão. Em seguida, os trabalhadores irão encaminhar, de forma ordenada, os representantes dos agregados familiares aos balcões da aquisição indicados para procederem à escolha de fracção. Depois de escolherem as fracções de habitação económica, os representantes dos agregados familiares serão informados pelo IH para as assinaturas dos contratos de promessa de compra e venda, por enquanto sem pagamento durante o procedimento de atribuição antecipada. Após a emissão da licença de utilização de habitação económica, o IH notificará, através dos ofícios, a forma de pagamento e do valor da habitação aos promitentes-compradores. Caso não recorram ao empréstimo bancário para o pagamento do valor da habitação, os promitentes-compradores e outros outorgantes devem contactar o IH no prazo indicado nos ofícios, para marcar uma data e hora do pagamento do valor da habitação. Caso recorram ao empréstimo bancário para o pagamento do remanescente do valor da habitação, os promitentes-compradores e outros outorgantes devem pedir o empréstimo bancário ao banco, no prazo indicado nos respectivos ofícios, quando o IH receber a comunicação do banco relativa à autorização do pedido do empréstimo, marcará uma data e hora do pagamento do valor da habitação, através dos ofícios, com os promitentes-compradores e outros outorgantes, os mesmos devem pagar só a entrada inicial do valor da habitação, por ordem de caixa, e o remanescente será pago directamente pelo banco ao IH. Após o pagamento do valor da habitação, o IH irá dar conhecimento aos promitentes-compradores uma data para tratar dos contratos de administração do edifício e receber as chaves de fracções. Até ao dia 27 de Julho de 2012, encontram-se 5 753 agregados familiares na lista de espera de habitação económica. Na zona de Macau, encontram-se 5 844 agregados familiares na lista de espera, entre os quais, 165 agregados familiares optaram por fracções de T1, 4 399 agregados familiares optaram por fracções de T2, 1 213 agregados familiares optaram por fracções de T3 e 67 agregados familiares optaram por fracções de T4; na zona da Taipa, encontram-se 1 153 agregados familiares na lista de espera, entre os quais, 82 agregados familiares optaram por fracções de T1, 958 agregados familiares optaram por fracções de T2, 109 agregados familiares optaram por fracções de T3 e 4 agregados familiares optaram por fracções de T4; na zona de Coloane, encontram-se 80 agregados familiares na lista de espera, entre os quais, 18 agregados familiares optaram por fracções de T1, 56 agregados familiares optaram por fracções de T2, 6 agregados familiares optaram por fracções de T3 e 0 agregado familiar optou por fracções de T4, no total de 7 077 agregados familiares. Como um agregado familiar pode optar por várias zonas e tipologias de habitação, sendo assim existem duplicações de escolhas. Além disso, a fim de melhorar o planeamento de tráfego global na zona e compreender melhor os dados sobre o hábito e características de utilização dos meios de transporte para a mobilidade dos residentes do Edifício Ip Heng, será anexado aos ofícios para a escolha de fracção um questionário para o "estudo das necessidades de transporte público dos residentes da habitação económica do Edifício Ip Heng". A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego apela aos agregados familiares seleccionados para aceitarem uma entrevista com os investigadores, com os questionários preenchidos, no dia de tratamento das formalidades no IH, deverão indicar quais os meios de transporte que irão utilizar, fornecendo informações valiosas para o planeamento de tráfego no futuro em torno da sua habitação. As informações obtidas são confidenciais e todos os questionários serão destruídos após a conclusão dos trabalhos de investigação.
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De acordo com as informações fornecidas pelas companhias seguradoras de Macau junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em 2011, houve 5 900 vítimas de acidentes de trabalho, sendo 4 255 trabalhadores residentes e 1 645 trabalhadores não residentes. Face a 2010, o número total de vítimas de acidentes de trabalho registou um aumento de 0,4%, tendo o número de vítimas residentes diminuído 1,5% enquanto o número de vítimas não residentes aumentou 5,7%. A taxa de sinistralidade por cada mil vítimas de acidentes de trabalho foi de 18,0‰, traduzindo uma diminuição de 0,7 pontos de permilagem quando comparada com a de 2010. Relativamente às consequências dos acidentes de trabalho, 10 pessoas morreram, 4 sofreram incapacidade permanente de trabalho e 5 886 sofreram incapacidade temporária de trabalho. Relativamente às vítimas que sofreram "incapacidade temporária de trabalho", 24,2% não perderam dias de trabalho, enquanto 19,6% perderam entre 1 a 3 dias. Por outro lado, em 2011 não foi registado qualquer caso de doença profissional.
Quanto às causas dos acidentes de trabalho, 22,9% do total dos acidentes deveu-se a "esforços excessivos ou movimentos falsos", 20,9% a "queda de pessoas" e 17,5% a "entalamento num ou entre objectos". As partes do corpo mais atingidas foram as "mãos" (27,3%), os "pés" (20,0%) e o "tronco" (17,4%).
No que se refere aos ramos de actividade económica, as vítimas de acidentes de trabalho eram principalmente das "Outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais", onde se inclui o sector do jogo, (43,7%), do "Alojamento, restaurantes e similares" (20,2%) e do "Comércio por grosso e retalho; reparação de veículos automóveis, motociclos e de bens de uso pessoal e doméstico" (9,9%). Por outro lado, a maior parte das vítimas de acidentes de trabalho tinha profissões como "pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares" (28,2%), "trabalhadores não qualificados" (24,8%) e "empregados administrativos" (21,6%).
De acordo com as informações fornecidas pelo Tribunal em 2011 relativas às sentenças transitadas em julgado sobre 15 casos de acidentes de trabalho mortais, 7 casos, envolvendo 7 trabalhadores, foram considerados acidentes de trabalho. Por outro lado, no que diz respeito às sentenças transitadas em julgado de 6 casos de doenças profissionais, 5 casos, envolvendo 5 trabalhadores que contraíram pneumoconiose, silicose e surdez bilateral, foram considerados doenças profissionais (os casos atrás referidos foram abertos antes de 2011). De acordo com o estipulado no artigo 26° do Decreto-Lei n° 40/95/M, as seguradoras autorizadas a exercer a sua actividade no Território e a explorar o ramo de acidentes de trabalho devem apresentar, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, os dados sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para mais informações, podem ser consultadas as seguintes páginas electrónicas: www.dsal.gov.mo/chinese/workreport.htm (relatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais referente a 2011, versão chinesa); www.dsal.gov.mo/chinese/statistic.htm (mapa síntese de dados, versão chinesa) e www.dsal.gov.mo/pdf/happen/byyrcam_a.pdf (informações sobre casos de doenças profissionais julgados e concluídos com sentença transitada em julgado)
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O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria espe¬cífica "Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai". A auditoria verificou que o desempenho do Gabinete Prepa-ratório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai (Gabinete Preparatório) na gestão financeira foi deficiente, pois, na fase inicial do projecto, não estimou de forma integrada e científica as despesas globais com a participação de Macau na Expo de Xangai e, com o evento concluído, também não preparou um relatório sobre os resultados financeiros globais, de forma a apresentar todas as despesas realizadas com a participação. Por outro lado, o Gabinete Preparatório não adoptou medidas que lhe permitissem concluir, por si só e até à sua extinção, todos os trabalhos de "liquidação". Com a sua extinção, deixou também de existir o sujeito legal original dos actos, pelo que a subsequente intervenção da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) para concluir os trabalhos pendentes foi desnecessariamente dificultada com formalidades adminis¬trativas adicionais. O relatório de auditoria revela ainda que o Gabinete Preparatório não aplicou medidas adequadas com vista a registar todos os bens que adquiriu, e pelos respectivos custos de aquisição, no inventário dos bens móveis da RAEM, conforme determinado na lei.
Encerrada a Expo de Xangai, em 31/10/2010, o Gabinete Preparatório começou a proceder à desmon¬tagem dos pavilhões e aos trabalhos de "liquidação". Entretanto, conforme o despacho que o tinha criado, o Gabinete Prepara¬tório foi extinto no dia 18/3/2011, não conseguindo, portanto, terminar os trabalhos de "liquidação", que tiveram que ser assegurados por um grupo de trabalho, formado por traba¬lhadores transitados do entretanto extinto Gabinete Preparatório, em conjunto com a DSF. Por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de Julho de 2011, foi cometido à Direcção dos Serviços de Economia o acompanhamento de todos os assuntos pendentes deixados pelo Gabinete Prepa¬ratório.
Tendo em conta que a parti¬cipação de Macau na Expo de Xangai implicou avultados investimentos e constituiu foco de atenção da população, o CA decidiu realizar uma auditoria específica sobre os recursos investidos e outros trabalhos relacionados executados pelo Gabinete Prepa¬ratório, com o objectivo de verificar se o mesmo definiu planos e medidas adequados que lhe permitissem cumprir as funções que presidiram à sua criação.
O relatório de auditoria revela que, em Outubro de 2008, o Gabinete Preparatório submeteu à tutela a sua única informação sobre o orça¬mento global inicial para a participação, que totalizava 320 milhões de patacas. O método utilizado para chegar a um dos valores¬-¬base desse orçamento teve por referência as despesas realizadas com a partici¬pação de Macau na Expo de 1998. Concretamente, o Gabinete Preparatório apurou primeiro o total das despesas havidas com a participação e, de seguida, o valor percentual que esse total representava no orçamento geral do então Território de Macau referente a 1998, na parte relativa a bens e serviços. Achada a percentagem, fê-la incidir sobre o orçamento da RAEM de 2007, também na parte dos bens e serviços. O valor estimado não tinha nenhuma relação directa com os recursos neces¬sá¬rios à participação de Macau na Expo de Xangai, sendo pouco científico o método utilizado para estimativa. Por outro lado, o orçamento global inicial elaborado pelo Gabinete Prepa¬ratório só cobria as despesas com a construção dos dois pavilhões, com os projectos de exibição, com as actividades e com as despesas correntes em Xangai, deixando de fora todas as despesas com o funcio¬namento normal do Gabinete Preparatório em Macau, nomeadamente, com a aquisição de equipamentos de escritório, o vencimento do pessoal, os subsídios por deslocações em serviço e o alojamento do pessoal em Xangai. No seu último dia de funcionamento, 17/03/2011, o Gabinete Preparatório apre-sentou o "Relatório Geral de Actividades sobre a Participação de Macau na Expo 2010, em Xangai" para dar conta que a construção dos dois pavilhões em Xangai e as actividades aí realizadas até final de Dezembro de 2010 resultaram em 224 867 676,62 patacas de despesas. Dado que o relatório não incluiu as despesas de funciona¬mento do próprio Gabi¬nete Preparatório nem a totalidade das despesas, é de concluir que o mesmo não apresentou o resultado final e global das despesas com a participação da RAEM na Expo de Xangai. Do encerramento da exposição até à sua extinção, o Gabinete Prepa¬ra¬tório dispunha de um período de aproximadamente 4 meses e meio para proceder aos trabalhos de "liquidação", durante o qual poderia ter realizado os trabalhos que só dependiam de si próprio. Contudo, até ao dia da sua extinção, o Gabinete Preparatório não encerrou a conta bancária do fundo permanente em Macau, o que obrigou à intervenção posterior da DSF, que, não sendo o sujeito legal que tinha aberto a conta, teve que cumprir formalidades administrativas adicionais e demoradas. O Gabinete Preparatório também não chegou a repor no Cofre da Região os fundos resultantes das vendas de materiais realizadas em finais de 2010 e em princípios de 2011, em Xangai.
O Gabinete Preparatório não cumpriu as normas constantes do Regulamento Adminis¬trativo n.° 31/2001 no sentido de registar simultaneamente os preços de aqui¬sição e os valores actualizados dos bens móveis do Pavilhão de Macau no inventário dos bens móveis da RAEM, não foi capaz de explicar a diferença de 34 410 425,91 patacas existente entre o valor despendido com a aqui¬sição dos bens e o valor dos bens regis¬tados no inventário e, também, não conseguiu, através do recurso a outros docu¬mentos ou meios, assegurar o registo completo do inventário. Consequen¬temente, o CA não pôde confirmar se o Gabinete Preparatório registou todos os bens móveis no inventário.
O CA entende que o Gabinete Preparatório, sendo uma equipa de projecto, para além de se empenhar na consecução dos objectivos do projecto, devia ter também organizado e tratado adequadamente os trabalhos de orçamentação, de "liquidação" e de registo de bens móveis, pois, só assim, teria realizado de forma apro¬priada e completa o projecto, nos seus múltiplos aspectos. O relatório de auditoria específica "Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai" foi já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, podendo os interes¬sados aceder à sua versão electrónica através do sítio do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados no Comissa¬riado da Auditoria, a partir do próximo dia 31, durante o horário de expediente.
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A fim de reforçar os trabalhos de investigação, o CCAC está a proceder ao recrutamento de 20 investigadores na área do combate à corrupção, sendo as respectivas vagas distribuídas por 15 investigadores e 5 investigadores superiores e convidando os residentes de Macau que se sintam entusiasmados pelo trabalho, aptos para trabalhar sob pressão e motivados para servir a população local, a fazerem parte da sua equipa. O prazo para o levantamento e a entrega das fichas de inscrição decorre de 1 a 7 de Agosto. Os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos podem proceder ao levantamento da ficha de inscrição, que se encontra disponível de 1 a 7 de Agosto, das 10 às 18 horas (horário contínuo), no átrio do Edifício "Dynasty Plaza", Alameda Dr. Carlos d'Assumpção (incluindo Sábado e Domingo), na Delegação do CCAC na Areia Preta (sita na Rua 1.º de Maio, n.os 68-72, Edf. U Wa, r/c, Areia Preta), na Delegação do CCAC na Taipa (sita na Rua de Nam Keng, Edf. Nova City, Bloco 4, r/c, Loja C, Taipa) (as duas Delegações estarão encerradas no Sábado e no Domingo), bem como na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo), para descarga. Os interessados em candidatar-se devem preencher devidamente a ficha de inscrição e entregá-la, acompanhada de fotocópia do documento de identificação e do certificado de habilitações literárias e 1 fotografia a cores recente de 1,5", num envelope A4, com a indicação "Candidatura à Vaga" e o respectivo número de referência, de 1 a 7 de Agosto de 2012, das 10 às 18 horas (horário contínuo), no átrio do Edifício "Dynasty Plaza" (incluindo Sábado e Domingo), nas Delegações do CCAC na Areia Preta ou na Taipa (as duas Delegações estarão encerradas no Sábado e no Domingo) ou enviá-la por correio para o CCAC (14.º andar do Edifício "Dynasty Plaza", Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, NAPE, fazendo fé o carimbo postal). Será passado um recibo no acto de entrega da candidatura, que deve ser guardado, para participação nas provas e para consulta. Quem anteriormente tenha apresentado pedido de emprego ao CCAC e esteja interessado em candidatar-se agora, tem que preencher de novo a ficha de candidatura. Cada candidato deve escolher apenas uma das categorias indicadas, sendo ambas as provas escritas realizadas no mesmo dia. Para detalhes, consultar o anúncio de recrutamento. Para mais informações, visitar a página electrónica do CCAC ou telefonar, durante as horas de expediente, para o número de telefone 8395 3388.
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A Direcção dos Serviços de Finanças vem lembrar os contribuintes titulares do conhecimento de cobrança da Contribuição Predial Urbana, respeitante ao ano de 2011, cujo pagamento se refere ao mês de Julho, que o prazo limite de pagamento termina no próximo dia 31 de Julho (terça-feira). Para evitar perdas de tempo de espera ou o pagamento de adicional de juros de mora, por pagamento fora do prazo, esta Direcção de Serviços apela aos contribuintes que ainda o não fizeram para pagar com a maior brevidade possível, por meio das formas de pagamento disponibilizadas pelos Serviços de Finanças, designadamente, dentro das horas de expediente, aos balcões dos Bancos indicados (ver as instruções no verso do conhecimento) ou nas Recebedorias do Edifício "Finanças", sito na Avenida da Praia Grande, no Centro de Atendimento Taipa e no Centro de Serviços da RAEM.
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Na próxima terça-feira, dia 31, deslocam-se a Lisboa, 28 estudantes do ensino superior de Macau, para participarem num curso de Verão, de quatro semanas, organizado pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para aprendizagem da língua portuguesa. O GAES acredita que a actividade vai permitir que os estudantes conheçam a História e a Cultura portuguesas, nos seus diferentes aspectos, travando conhecimento, pessoalmente, com o estilo de vida e culturas locais, incentivando, assim, o seu gosto pela aprendizagem da língua portuguesa, para elevar o seu nível geral da mesma. Este ano, o GAES realizou, pela primeira vez, a actividade "O Ser e saber da língua portuguesa – Curso de Verão, em Lisboa", com duas fases para a aceitação das inscrições, tendo atraído, nas inscrições para a actividade, mais de 1000 estudantes. Dos inscritos, o GAES seleccionou 100 candidatos para participarem na primeira parte da actividade, o curso de formação básica, para a aprendizagem da língua portuguesa, destes, 50 eram estudantes de Macau, nas instituições do ensino superior de Macau, e os outros 50, também eram estudantes de Macau, nas instituições do ensino superior do exterior. Terminado o curso básico, de 50 horas, todos os candidatos tinham os conhecimentos fundamentais da língua portuguesa e, seguidamente, 14 desses candidatos, de cada grupo, foram seleccionados pelo GAES, assim os 28 estudantes escolhidos podem participar no curso de Verão, em Lisboa. O curso é realizado pela Universidade de Lisboa e os estudantes deslocam-se a Lisboa, na terça-feira (dia 31), para iniciarem a sua viagem de aprendizagem da língua portuguesa. Além de participarem, no curso intensivo de língua portuguesa, os estudantes ainda vão assistir a várias acções extra-escolares, tais como, as visitas em Lisboa, Guimarães, Aveiro, Coimbra, Lagos, Faro e outras cidades, para ficarem a conhecer a história e cultura destas cidades e fazerem intercâmbio, aprenderem danças folclóricas portuguesas, bem como a culinária dos diversos locais de Portugal visitados. O GAES pretende que a actividade permita aos estudantes conhecerem mais sobre a História e Cultura de Portugal, sob vários ângulos, observando in loco o estilo de vida, as cultura e características locais, aumentando, assim, o seu interesse pela aprendizagem da língua portuguesa, de modo a melhorarem, em geral, o seu nível nesta língua.
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Durante todo o mês Imposto de Turismo －Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 12/2011, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Contribuição Predial － Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.º 94.º, n.º 1 da Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto)
(Conforme o art.º 18.º da Lei n.º 12/2011, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2011 pelo valor fixo de $3 500,00) Imposto sobre Veículos
Motorizados －Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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