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Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 12/2000 e publicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008, a entidade competente publicita, até ao dia 15 de Outubro de cada ano, uma lista nominativa com a identificação das pessoas colectivas recenseadas que não tenham procedido ao envio do relatório final anual. Nestes termos, o Conselho Consultivo de Cultura publicitará, no próximo dia 15 de Outubro, a lista nominativa das pessoas colectivas recenseadas que não tenham procedido ao envio do relatório final anual. As pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes ao Sector Cultural podem consultar a lista na página electrónica www.icm.gov.mo/ccc/. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Lei, durante o período de 5 dias após a publicitação da lista (16 a 20 de Outubro), pode qualquer interessado reclamar, por escrito, para a entidade competente, devendo a reclamação ser endereçada ao Conselho Consultivo de Cultural (no Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Seac). Para mais informações, podem ser contactadas a Sr.ª Lo e a Sr.ª Lam do Secretariado do Conselho, através dos telefones 83996969 e 83996332, respectivamente.
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Na tarde do dia 9 de Outubro, foi realizada no Estabelecimento Prisional de Macau a cerimónia da tomada de posse dos guardas instruendos que concluiram com aproveitamento a 1ª fase do curso de formação básica e estágio probatório, em 2008. Sob compromisso de honra, que prestaram perante o Director do EPM, Engº Lee Kam Cheong, os 33 guardas instruendos passam a fazer parte integrante do Corpo de Guardas Prisionais, assumindo a missão de “apoiar a reinserção social dos recluosos, recuperando-os para a sociedade, reconstruindo uma vida nova; envidar esforços para diminuir a taxa de reincidência, assegurando a estabilidade social e protegendo os bens e vida dos cidadãos. Para ser um guarda profissional, torna-se necessário frequentar a formação básica de 10 semanas, dirigida ao conhecimento das leis, introdução à estrutura da Administração Pública, técnicas de atendimento público, mandarim, português, tiro, arma de fogo e engenho explosivo, num total de 19 cursos. Em seguida, é sujeito à formação profissional, planeada de acordo com o exercício das suas funções no futuro, com duração de 25 semanas, das quais se destacam, a introdução ao conhecimento para contra-motim, arma de fogo e tiro, regime penitenciário, técnica de escolta, utilização de pulverizador de pimenta, revista, técnica de autodefesa e contra-ataque, utilização de cassetete, espírito do Estabelecimento Prisional, conhecimento de vigilância, reconhecimento dos artigos proibidos, marcha e redacção de ofícios. Na última fase - o estágio probatório – com duração de 13 semanas, os instruendos foram colocados a exercer funções em diversos postos de trabalho no Estabelecimento Prisional, a fim de permitir a aplicação dos conhecimentos adquiridos e absorver experiências profissionais concretas. Os 33 instruendos empossados – entre 24 do sexo masculino e 9 feminino, frequentaram e concluiram com aproveitamento a “formação básica”, “formação profissional” e “estágio probatório”, tendo o instruendo Loi Kat Sang sido o melhor classificado na formação. Nos últimos anos, a par do desenvolvimento social, e no sentido de reforçar a segurança, o EPM tem vindo a criar novos postos de segurança. Quanto ao trabalho de apoio à reinserção social dos reclusos, foram também criadas formações técnicas adequadas e demais cursos, causando relativamente tensão aos recursos humanos. Não obstante o recrutamento de guardas prisionais nos últimos dois anos, os resultados não foram ideiais. No sentido de dar resposta às futuras necessidades de funcionamento no novo estabelecimento prisional, foi autorizado o alargamento do quadro de pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Do exposto, em virtude de atenuar a tensão verificada nos recursos humanos e preencher as vagas do quadro de pessoal, o EPM irá continuar o recrutamento no próximo ano. Além disso, com a alteração das disposições regulamentadoras do ingresso na carreira, consagradas na Lei nº 2/2008 “Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais”, será iniciada, pela primeira vez, a abertura de concurso comum de ingresso, para lugares de subchefe. Podem inscrever-se os interessados que possuem curso superior e reúnem as condições previstas na lei.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) acompanhada por uma forte delegação composta por 21 parceiros do Programa de Parceiros da Indústria do Centro de Turismo de Negócios de Macau (MBTC da sigla inglesa) promoveu a cidade como destino de turismo de negócios na 17ª Feira do Turismo de Incentivos, Convenções e Reuniões da Ásia 2009 (IT&CMA), decorrida em Banguecoque, entre os dias 6 e 8 de Outubro. Ao enfrentar as adversidades da actualidade, muitos organismos de turismo e bureaus de convenções e visitantes (CVB, da sigla inglesa) asiáticos, incluindo a DST, têm vindo a reforçar o apoio, a fim de auxiliar os organizadores de eventos. Desde o lançamento pela DST do Plano de Estímulo ao Turismo de Negócios (‘Strategic MICE Market Stimulation Program’) em meados de Maio deste ano, e revisto a 1 de Agosto, o Plano de Estímulo tem recebido uma resposta bastante positiva. Muitos parceiros da indústria de MICE revelaram que o número de solicitações feitas pelos compradores internacionais em realizarem os seus eventos em Macau durante a Feira (IT&CMA, da sigla inglesa) aumentou em relação à edição anterior. O stand de Macau na feira IT&CMA recebeu o prémio de bronze da categoria “Stickiest” Pavilhão Nacional. O prémio é atribuído ao país ou território com o pavilhão mais atractivo, por decisão de um painel de júris. Sendo o segundo maior stand depois da Tailândia, o stand de Macau foi decorado com cores fortes, dedicado ao tema da campanha “Sentir Macau” e as celebraçãoes do 10° aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Os organizadores anunaciaram os vencedores deste ano num almoço de “Stickiest Award” no dia 8 de Outubro. Durante o certame, os organizadores convidaram Macau para realizar uma apresentação à imprensa no dia 8 de Outubro, que foi participada por mais de trinta jornalistas de diferentes partes do mundo. Tirando partido da estadia em Banguecoque, no dia 9 de Outubro, após a IT&CMA, a DST realizou, em conjunto com o Bureau de Convenções e Exposições da Tailândia (TCEB, da sigla inglesa) uma bolsa de contactos “MICE Macau & Thailand Seminar”. O seminário juntou mais de 50 representantes de empresas, agências de viagens, e organizadores de eventos da Tailândia e 20 representantes de Macau, para a actualização de produtos, serviços e negociações. Na edição deste ano, a 17ª Feira do Turismo de Incentivos, Convenções e Reuniões da Ásia 2009 (IT&CMA) é a principal feira de reuniões e incentivos da região, na qual atrai milhares de delegados oriundos de mais de 40 países. É ao mesmo tempo uma plataforma para a promoção da região da Ásia-Pacífico, como um destino de MICE e também uma fonte de visitantes de MICE.
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A organização do “Grande Prémio Internacional de Kart de Macau – 46o Campeonato Mundial de Kart da CIK-FIA” vai providenciar no sábado e domingo serviço gratuito de “shuttle bus” para facilitar o transporte do público entre o centro da cidade e o kartódromo de Coloane. O local de subida e descida de passageiros no centro da cidade é na zona do edifício Macau Square e Banco Luso-Internacional, na Av Dr Mário Soares. No sábado, o serviço de “shuttle bus” funciona entre as 10:00 (saída de Macau) e 20:00 (chegada a Macau), e no domingo, das 10:00 (saída de Macau) às 18:00 (chegada a Macau). A entrada do público no kartódromo para assistir às corridas é gratuita. O Campeonato Mundial de Kart da CIK-FIA é o principal evento do mundo da modalidade, e decorre pela primeira vez na Ásia. Vão disputar o campeonato cerca de 170 pilotos de kart vindos da Europa e Ásia. O Grande Prémio Internacional de Kart de Macau é organizado pela Associação Geral de Automóvel de Macau-China, e conta com o apoio do Instituto do Desporto e da Direcção dos Serviços de Turismo. Este texto está disponível em: www.macautourism.gov.mo
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Em articulação com as circunstâncias concretas de Macau e necessidades do seu desenvolvimento, veio a Administração em 2008 dar início à execução dos trabalhos relacionados com a revisão da Lei de Terras e dos seus diplomas complementares. E ainda nesta óptica, foi lançado em princípios deste mesmo ano uma consulta pública sobre o Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares, com vista a recolher a opinião dos diversos sectores sociais. Estes trabalhos foram desenvolvidos desde sempre pela Administração da RAEM de forma programada, progressiva e sucessiva no sentido de garantir que o projecto de lei a ser futuramente publicado seja mais operacional. E em princípios do corrente ano foi encomendado ao Grupo Consultivo de Especialistas da Instituição Académica a realização de um estudo pormenor sobre a parte teórica e a questão operacional da revisão da Lei de Terras. Após a recepção do projecto de lei proposto pelo Grupo Consultivo de Especialistas, servirá este para a Administração como referência para a produção formal do projecto de revisão da Lei de Terras. A Administração procurará lançar no próximo ano o projecto de lei a consulta pública e recolher a opinião pública para a sua beneficiação. O diploma legal em vigor se encontra desajustado face ao desenvolvimento actualmente verificado A Lei de Terras em vigor, publicada em 1980, foi objecto de várias alterações por forma a responder às necessidades do desenvolvimento social, entretanto face ao rápido avanço socioeconómico de Macau nos últimos anos, verificou-se que este regime jurídico estava desajustado face às necessidades do seu desenvolvimento urgindo-se assim a necessidade de se proceder à sua revisão e alteração integral, por forma a reforçar e melhorar os trabalhos relacionados com a gestão dos solos de Macau, permitindo assim a racionalização adequada e eficaz dos terrenos, assim como o desenvolvimento socioeconómico sustentável a longo prazo apesar se Macau estar confrontado com o problema da falta de terrenos.
Assim sendo, foi criado em princípios de 2008 no seio desta tutela um Grupo de Trabalho para a Revisão e Alteração da Lei de Terras para dar início ao estudo sobre a revisão deste diploma legal, e no relatório que foi elaborado, veio o Grupo de Trabalho Governamental por um lado ouvir a opinião dos serviços competentes, mas também por outro consultar as opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais de Macau. A par disso, foram também realizadas visitas aos territórios vizinhos para trocar impressões e aprender com a sua experiência dos serviços homólogos nesta matéria, além de se ter tomado como referência a legislação dos demais países e territórios sobre esta matéria. O Grupo de Trabalho Governamental apresentou 8 propostas directivas. Uma vez que os solos consistem na base da vida da população e na pedra basilar das infraestrtuutras, por isso, o Grupo de Trabalho Governamental é da opinião que o aproveitamento dos terrenos deve ser radicado no princípio fundamental do “Desenvolvimento Sustentável Urbano”. A par disso, durante o aproveitamento dos terrenos, deve-se igualmente aumentar a transparência e padronizar a gestão de solos, assim como introduzir o mecanismo da participação pública. E perante este princípio foi então elaborado o Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares, onde foram apresentadas 8 propostas directivas, nomeadamente em termos de forma de concessão de terrenos, área dos terrenos a conceder, prazo de concessão, alteração da finalidade das concessões, transmissão das concessões, método de determinação do montante do prémio, procedimento de concessão, mecanismo de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. E em Novembro do mesmo ano veio este Grupo através de vários meios lançar uma consulta pública sobre o Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares, no sentido de recolher a opinião dos diversos sectores sociais e estes por sua vez manifestaram dinamicamente as suas opiniões. Em suma, verificamos que estas 8 propostas directivas mereceram em geral a concordância da sociedade, mas também foram apresentadas outras sugestões, nomeadamente no que concerne à alteração da finalidade da concessão, foi proposto não seja permitido a alteração da finalidade dos terrenos concedidos que sejam precedidos de protocolo e que deve ser tornado público o processo de concessão de terrenos, além de ser necessário a introdução de um mecanismo de audiência pública e a criação de um mecanismo para a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. O Grupo de Trabalho Governamental veio em princípios do corrente ano analisar e compilar as opiniões públicas que foram recolhidas e depois divulgá-las publicamente. A instituição académica irá consolidar e aprofundar o seu conteúdo Considerando entretanto a complexidade da questão do regime de concessão de terrenos, pelo facto da produção legislativa deste regime jurídico ser bastante exigente em termos técnicos, além de ser amplo e profundo os interesses envolvidos com a Lei de Terras e seus diplomas complementares e por ter um profundo impacto no desenvolvimento social e no devido aproveitamento dos terrenos, por isso para que a revisão da Lei de Terras e dos seus diplomas complementares consiga alcançar o objectivo pretendido que consiste em “conduzir ao aumento económico de Macau e ao seu desenvolvimento social, bem como melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, através do devido tratamento e aproveitamento dos solos”, foi encomendado em princípios de 2009 a realização de um estudo sobre o projecto de revisão da Lei de Terras e dos seus diplomas complementares a uma instituição académica, que por sua vez criou para o efeito um Grupo Consultivo de Especialistas que veio, com base no Texto para Consulta das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares elaborado pelo Grupo de Trabalho Governamental, nas opiniões recolhidas dos diversos sectores sociais, no estudo in loco realizado em que foi focalizada esta questão, na recolha dos respectivos dados científicos e no estudo comparado, servindo ainda como referência a experiência de outros países e territórios quanto a aplicação de leis desta ordem, elaborar um projecto com fundamento teórico bem radicado e operacional, para servir à Administração da RAEM como importante referência para poder no futuro beneficiar o respectivo projecto de lei. O projecto de lei irá dispor das vertentes teóricas e operacionais. Além disso, virá ainda o Grupo Consultivo de Especialistas através de várias formas, nomeadamente a realização de conferências, acolher as preciosas experiências e a perspectiva individual dos especialistas e académicos, e tirar lição da experiência bem sucedida e avançada dos territórios vizinhos e do ultramar sobre o assunto, pelo que, a conferência realizada hoje (dia 9 de Outubro) teve mesmo por base este fim.
O Grupo de Trabalho Governamental e o Grupo Consultivo de Especialistas irão reforçar os canais de contacto e de diálogo dos diversos trabalhos, no sentido de permitir que após a realização de um estudo mais aprofundado do projecto seja possível uma melhor produção destes diplomas legais e que tenha bons resultados a nível social. O Grupo Consultivo de Especialistas veio já em princípios do corrente ano dar início a estes trabalhos e procurará no próximo ano entregar à Administração uma proposta para o projecto de lei que apresente fundamentos jurídicos e descrições teóricas. E após a Administração tomar como referência a sua proposta para o projecto de lei, irá dar início aos trabalhos de produção do projecto de lei para a revisão da Lei de Terras, que depois será lançada a consulta pública para a recolha da opinião dos diversos sectores sociais, no sentido permitir aprofundar e melhorar o seu conteúdo para que a Lei de Terras possa articular plenamente com a situação concreta de Macau.
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. Do dia 07 à tarde até à tarde do dia 8 de Outubro, registaram-se 77 casos de doentes com sintomas gripais que recorreram ao Centro Hospitalar Conde de São Januário e ao Hospital Kiang Wu. No dia 8 de Outubro, uma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. No entanto, os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. De 7 de Outubro à tarde até à tarde de dia 8 de Outubro, existem ainda 9 doentes confirmados com gripe A (H1N1) a serem submetidos a tratamento médico hospitalar, dos quais, 6 estão em situação grave, sendo o estado de saúde dos outros 3 doentes satisfatório e estável. (Linha aberta 24 horas do Centro de Coordenação da Gripe: 28700800, Fax: 28700863)
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Através das análises aleatórias efectuadas aos medicamentos existentes no mercado de Macau, os Serviços de Saúde detectaram que o produto “Strong Hepamine Capsules”, lote no. 080405, produzido pelo “Canhealth Pharmaceutical Ltd.” de Hong Kong, apresentam um teor em bactérias, fungos e leveduras superior ao padrão estipulado na farmacopeia. No intuito de assegurar a saúde pública, os Serviços de Saúde exigem às farmácias, drograrias e fornecedores deste medicamento chinês, que procedam a recolha do lote acima referido, bem como apelam aos cidadãos para suspenderem a administração do mesmo. Caso os cidadãos manifestem sintomas de indisposição após a administração deste medicamento chinês, devem consultar o médico. Os Serviços de Saúde para além de procederem, periodicamente, análises aleatórias dos medicamentos existentes no mercado de Macau, criaram também um sistema de notificação sobre qualidade e reacções adversas dos medicamentos, podendo os médicos, farmacêuticos e outros profissionais de saúde, através deste sistema, notificar os Serviços de Saúde os respectivos casos. Para mais esclarecimentos, podem contactar com o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos, através da linha aberta no. 66833329 ou no horário de expediente através do no. 85983427.
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