Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
9 de outubro de 2026
a
9 de novembro de 2026
Sumário
Com vista a aprofundar de forma abrangente a reforma da administração pública, o Governo da RAEM procederá a uma revisão global do Código do Procedimento Administrativo, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos, o reforço da promoção da electronização dos procedimentos e a optimização dos princípios gerais dos procedimentos administrativos, a fim de elevar a eficiência e o nível de governação da Administração Pública.
Para promover a implementação dos trabalhos de revisão legislativa, o Governo da RAEM criou um grupo de acompanhamento especializado, o qual apresentou as propostas de alteração que considerou adequadas ao Código do Procedimento Administrativo, após ter incorporado os contributos da experiência acumulada ao longo do tempo por parte de diversos especialistas e profissionais da área do direito administrativo de Macau, bem como ponderado cuidadosamente os diplomas legais de diferentes ordenamentos jurídicos relativos ao aprofundamento da reforma da administração pública. Neste contexto, o Governo da RAEM dá início à presente consulta pública, que decorre entre 9 de Outubro e 9 de Novembro de 2026, pretendendo auscultar as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade e da população, de modo a congregar o consenso social.
Documentos
Actividades
Durante o período de consulta, serão realizadas quatro sessões de consulta, incluindo uma sessão exclusivamente destinada ao sector jurídico, uma sessão exclusivamente destinada aos serviços e entidades públicos e duas sessões de consulta destinadas ao público. Todas as sessões de consulta serão acompanhadas por interpretação simultânea para a língua portuguesa, sendo as duas sessões de consulta destinadas ao público também acompanhadas por interpretação gestual.
Detalhes e organização das sessões destinadas ao público:
Local: Auditório (Cave 1) do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo
1. 1.ª sessão: 17 de Outubro, sábado, das 15h00 às 17h00
2. 2.ª sessão: 23 de Outubro, sexta-feira, das 19h00 às 21h00
Formas de inscrição: os interessados em participar nas sessões de consulta podem inscrever-se na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/cpa/cpaIntro_pt.aspx) ou através da ligação à linha n.º 2856 4225 durante o horário de expediente.
Locais de levantamento do documento de consulta:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ): Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º a 3.º andares, Macau
Centro de Informações dos Serviços Governamentais: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau
Centro de Serviços da RAEM: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Telefone:
Fax:
Endereço (pessoalmente ou por correio postal):
- Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau