Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária (Instituto para os Assuntos Municipais )

Introdução dos serviços

Descrição do serviço: Se pretender importar os produtos alimentares indicados no Despacho do Chefe do Executivo n.° 209/2021 Anexo III (e.g., carnes, produtos aquáticos, leite e lacticínios, produtos hortícolas e frutas frescas, ovos de aves, etc.), é obrigado a declarar às autoridades competentes, e fazer uma marcação prévia, junto da Divisão, para a inspecção sanitária de produtos alimentares.

Destinatários:Os indivíduos que pretendam importar produtos alimentares que estejam sob controlo sanitário obrigatório (os produtos alimentares indicados no Despacho do Chefe do Executivo n.° 209/2021 Anexo III), ficam sujeitos à apresentação de pedido de realização de inspecção sanitária de importação.

Requisitos do pedido:As pessoas singulares ou as pessoas colectivas da RAEM que provem ter cumprido as obrigações fiscais, nomeadamente no que respeita à Contribuição Industrial e ao Imposto de Consumo. Se forem importadas carnes refrigeradas/congeladas/produtos cárneos, deve ter um registo de estabelecimento de carnes importadas, emitido pelo Instituto.

Resultado do serviço:Aceitar ou rejeitar o requerimento de marcação prévia de inspecção sanitária para a respectiva licença/ declaração de importação

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Meios de consulta

Endereço:
          1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau.
          2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
          3. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa.
Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)
Telefone / fax:
          Telefone: (853) 2852 6943
          Linha aberta sobre Segurança Alimentar: (853) 2833 8181

E-mail e página electrónica:

E-mail: foodsafety@iam.gov.mo

Página electrónica:

            Informação sobre Segurança Alimentar:https://www.iam.gov.mo/foodsafety/p/default 

          – Informação sobre Segurança Alimentar – Informação do sector -Formalidades:https://www.iam.gov.mo/foodsafety/p/proceduremenu/list

          – Instituto para os Assuntos Municipais – Produtos Alimentares e Qualidade da Água:https://www.iam.gov.mo/p/apms-food/adminDefault

          – Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

             Portal do Governo da RAEM da RPC: https://www.gov.mo/pt/

          – Portal do Governo da RAEM da RPC – Fiscalização das importações e exportações:https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1102/