Emissão de Licença Industrial

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

 

1. Actividades Gerais

Refere-se ao exercício, em edifício industrial, das actividades da indústria transformadora enquadráveis na Secção D da Classificação das Actividades Económicas, Revisão 1 (CAM-Rev.1), aprovada pelo Decreto-Lei n.° 55/97/M , e não incluídas nas actividades especiais previstas no artigo 21.° do Decreto-Lei n° 11/99/M.

2. Actividades Especiais

Referem-se às actividades enquadráveis nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 11/99/M, realizadas em edifícios industriais, incluindo:

–     Actividade que se reporte ao fabrico de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas;

–     Actividade farmacêutica ou actividade agro-alimentar em que seja utilizada matéria-prima de origem animal;

–     Utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de substâncias perigosas da classe «1-Substâncias e artigos explosivos», da classe «6-Substâncias tóxicas e substâncias infecciosas» ou da classe «7-Substâncias radioactivas», referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022 (Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas);

–  Exercício de actividade de risco grave de incêndio ou utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias perigosas enquadráveis noutras classes, que não as referidas nas alíneas anteriores, superior aos limites de segurança fixados para o efeito.

 

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1.Actividades Gerais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

2.Actividades Especiais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

Resultados após aprovação de pedidos

Emissão da licença industrial

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Meios de consulta

Departamento executivo e unidade:

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço para contacto:

(1) Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão:Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 23.º andar, Macau (DSEDT)

(2)Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM), na Avenida de Venceslau de Morais, n° 222, R/C, Macau;

(3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa;

Tel. n.º: (853)8597 2223

Fax n.º: (853)2871 1276

Email：dls@dsedt.gov.mo
Website：http://www.dsedt.gov.mo

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