Pedido de Licenças Industriais (Situados em Edifício Industrial)

Actividades Especiais


Como tratar

Conteúdo dos serviços

Nos termos do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 20 de Março, é necessário obter previamente a respectiva licença industrial quando se exerce, em estabelecimentos industrias, as actividades da indústria transformadora especificadas na Classificação das Actividades Económicas de Macau — Revisão 1, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/97/M, de 9 de Dezembro.

Não é condição necessária que o requerente entregue o seu pedido pessoalmente, devendo ser apresentados os originais dos seguintes documentos, para efeitos comprovativos:

1.   1. Modelo B devidamente preenchido que pode ser obtido gratuitamente na DSE ou descarregado na página
electrónica da DSE: http://www.economia.gov.mo/;

2.   Fotocópia do documento de identificação em caso de empresário em nome individual;

3.   Fotocópia do documento de identificação dos administradores, directores, gerentes e outros responsáveis do estabelecimento industrial e da unidade industrial;

4. Fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento industrial;

5*. Fotocópia da licença de utilização emitida pela DSSOPT para o edifício onde funciona o local de laboração ou da licença de ocupação emitida pela DSSOPT para a respectiva unidade;

6*. A planta da unidade emitida pela DSSOPT ou a sua cópia autenticada (4 cópias).

7. Diagrama da produção;

8. Manuais dos equipamentos (máquinas ou aparelhos);

9. Layout do estabelecimento industrial.

*Nota: Para assegurar a celeridade devida, a apresentação dos documentos dos n.ºs 5 e 6 acima mencionados podem ser substituídos provisoriamente pelos documentos emitidos pela DSSOPT e enviados à DSE. Contudo, o respectivo interessado deve apresentar imediatamente os originais à DSE após receber os respectivos documentos.

Documentos adicionais que podem ser entregues juntamente com acandidatura caso :
1.Caso a unidade industrial tenha sofrido obras de modificação, entrega-se o documento comprovativo da aprovação da DSSOPT concedida ao plano de modificação;
2. Planta de segurança contra incêndio (duas cópias);
3. Planta da canalização das àguas e planta da canalização necessário dos esgotos (duas cópias) em caso de fábrica de produtos alimentares.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de documentos

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau (tel. n.º (853)8597 2223)

Horário de funcionamento:

2.ª a 5.ª Feira : 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6.ª Feira: 9:00 -13:00; 14:30 – 17:30

1.º andar do Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, Macau (tel. n.º: (853)8296 9262)

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 –18:00

Obs.: Ao mesmo tempo, os cidadãos podem ainda entregar os documentos de pedido relativos ao presente serviço em qualquer um dos locais de recepção de expediente no âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças.


Taxa

Gratuito.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Cerca de 30 dias úteis a partir da entrega completa dosdocumentos necessários.(Carta de Qualidade)


Respectivas regulamentações ou exigências

Actividades Especiais – Diagrama do Pedido

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Por favor, consulte o andamento do pedido através da aplicação do telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente realizar o pedido da conta de acesso ao serviço público).

Levantá-lo pessoalmente.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-18 17:07

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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