Alvarás / Licenças

Pedido de Licenças Industriais (Situados em Edifício Industrial)

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

1.O exercício, em edifício industrial,das actividades enquadráveis na Secção D do Decreto-Lei n.° 55/97/M e não incluídas nas actividades especiais previstas no artigo 21.° do Decreto-Lei n° 11/99/M.

2.O exercício, em edifício industrial, das actividades especiais previstas nos artigos 21.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 11/99/M.Incluindo: actividades de fabrico de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas;ou actividades de risco grave ou implicar a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias inflamáveis ou explosivas superior aos limites de segurança fixados para o efeito; ou actividades farmacêuticas ou actividades agro-alimentares em que seja  utilizada matéria-prima de origem animal; ou actividades que implicam a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III do Decreto-Lei n.° 11/99/M, superior aos limites de segurança fixados para o efeito.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1.Actividades Gerais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

2.Actividades Especiais

Pessoas que pretendam instalar, ampliar ou transferir estabelecimento industrial situado em edifício industrial ou que pretendam ali exercer actividades secundárias.

Resultados após aprovação de pedidos

Emissão da licença industrial


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade:

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço para contacto:

Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau (DSE)

Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, Macau (CSRAEM)

Tel. n.º: (853)8597 2223(DSE) ou (853)8296 9262 (CSRAEM)

Fax n.º: (853)2871 1276 (DSE) ou(853) 2845 3558 (CSRAEM)

Email:dls@economia.gov.mo
Website:http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-09-28 11:08

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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