Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes

Introdução de serviços

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), os empregadores devem pagar a taxa de contratação por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1. Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes
   Os empregadores que contrataram trabalhadores não residentes, têm de pagar a taxa de contratação trimestralmente.
2. Pagamento retroactivo de taxa de contratação de trabalhadores não residentes
   Os empregadores que efectuem o pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes fora de prazo e decorrido o prazo legal de pagamento.
3. Serviço de Declarações Electrónicas – Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes
   Os empregadores que utilizam declarações electrónicas e que contratam trabalhadores não residentes estão sujeitos ao pagamento trimestral da taxa de contratação.

Resultado após aprovação de pedidos

Pagamento da taxa de contratação de trabalhadores não residentes.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Locais e horário de tratamento de serviços:

1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações (24 horas) : (853) 2823 8238

Fax: (853) 2853 2840

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo

Consulta sobre o número de trabalhadores em relação à taxa de contratação de trabalhadores não residentes a pagar através de “Serviços online” na página electrónica do FSS: https://www.fss.gov.mo/pt/eservice/s4