Perguntas frequentes
- Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Justiça para o pagamento de taxas relativas a actos registrais e notariais?
- As procurações lavradas por notários internacionais de Hong Kong são aceites pelos cartórios notariais de Macau?
- A procuração pode servir-se como um documento comprovativo de transmissão de propriedade de um bem imóvel?
- Dirijo-me ao Cartório Notarial Público a fim de efectuar um acto notarial mas esqueci-me de trazer o original do bilhete de identidade de residente de Macau, tendo em conta que possuo a identificação electrónica do BIR, o serviço ora requerido ainda pode ser aceite e procedido?
- Em que situação não está sujeito ao pagamento de emolumentos notariais da procuração?
1. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Justiça para o pagamento de taxas relativas a actos registrais e notariais?
O 1.º Cartório Notarial, o 2.º Cartório Notarial, o Cartório Notarial das Ilhas, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis aceitam que o pagamento dos valores devidos dos serviços de registos e de notariado seja efectuado em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”, os quais incluem:
- Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa, emitidos pelo Banco da China – Sucursal de Macau ou pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
- Cartão de crédito ou débito UnionPay emitido pelos bancos em Macau;
- Cartão Quick Pass da Union Pay;
- UnionPay App, BOC Macau Mobile Banking, Tai Fung Pay, ICBC ePay, GuangfaPay (CGB Pay), LusoPay, UePay;
- Alipay (Macau), Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong), WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong);
- Cartão Macau Pass, Mpay, entre outros.
Os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento dos valores devidos pelos serviços online são os seguintes:
Pagamento online
- Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
- BOC Macau Mobile Banking;
- UnionPay App;
- MPay.
Aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos”
- Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
- BOC Macau Mobile Banking;
- MPay.
2. As procurações lavradas por notários internacionais de Hong Kong são aceites pelos cartórios notariais de Macau?
Em termos gerais, os cartórios notariais de Macau aceitam as procurações lavradas por notários internacionais de Hong Kong. Caso as procurações não sejam lavradas em chinês ou português, os cartórios notariais podem exigir certificado de tradução consoante os casos concretos.
3. A procuração pode servir-se como um documento comprovativo de transmissão de propriedade de um bem imóvel?
Não, a procuração não é um documento comprovativo para a aquisição da propriedade de bem imóvel mas sim de atribuição de poderes de representação para prática de assuntos relacionados com bens imóveis (incluindo poderes de administração, dar de arrendamento, venda, alienação, pedido de empréstimo e de hipoteca, entre outros).
A procuração não altera o direito de propriedade do bem imóvel, isso, apenas uma escritura pública de transmissão do direito de propriedade sobre bens imóveis pode.
Mesmo feita a procuração, o direito de propriedade do bem imóvel, nos registos constantes na Conservatória do Registo Predial e na Direcção dos Serviços das Finanças, continua a ser o constituinte, não podendo este fugir das demais responsabilidades e deveres que um proprietário tem. Por outro lado, o procurador, apesar de possuir consigo a procuração, não se torna, em termos jurídicos, o proprietário do imóvel, tendo aquele somente os poderes de representação para tratar, em nome do constituinte, os assuntos relacionados com o imóvel em causa.
4. Dirijo-me ao Cartório Notarial Público a fim de efectuar um acto notarial mas esqueci-me de trazer o original do bilhete de identidade de residente de Macau, tendo em conta que possuo a identificação electrónica do BIR, o serviço ora requerido ainda pode ser aceite e procedido?
Se o requerente for simultaneamente titular do bilhete de identidade de residente de Macau e utilizador de “Conta Única”, pode usar a identificação electrónica do BIR junto do Cartório Notarial Público, em vez do documento original.
5. Em que situação não está sujeito ao pagamento de emolumentos notariais da procuração?
Não são devidos emolumentos:
- Em que seja requerente a Região Administrativa Especial de Macau, ou as suas entidades públicas dotadas de personalidade jurídica;
- Em que seja requerente o pessoal com estatuto diplomático ou equiparado;
- Em que seja requerente a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa;
- Pelas procurações que o trabalhador com competência legal tenha que praticar para rectificação de erros ou omissões que não sejam imputáveis às partes;
- Os casos previstos noutras disposições da lei.