Procuração

Procuração lavrada sob forma de instrumento notarial avulso


Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O mandante ou o seu representante deve dirigir-se pessoalmente ao cartório notarial e fornecer os seguintes documentos:

  1. Requerimento relativamente ao lavramento da procuração, devidamente preenchido; (Modelo)
  2. Cópia do documento de identificação do mandante. Se este for casado, deve entregar as cópias do documento de identificação do seu cônjuge e do documento comprovativo do seu casamento;
  3. Cópia do documento de identificação do procurador;
  4. Minuta elaborada de acordo com a procuração desejada (o notário irá lavrar a procuração consoante a vontade do mandante);
  5. Documentos comprovativos dos direitos alegados pelo mandante: caso a procuração envolva bens imóveis que se situam em Macau, deve-se fornecer o endereço detalhado, nomeadamente as denominações da rua e do edifício bem como o número policial; caso a procuração envolva bens imóveis situados fora de Macau, deve-se fornecer a cópia da certidão do registo predial ou do documento equiparado; caso se trate de lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes indivisas, deve-se entregar a “busca”.

Nota: O Cartório Notarial irá informar o mandante da data e hora da assinatura da procuração, altura em que o mesmo deve apresentar o original do seu documento de identificação para efeitos de assinatura da procuração bem como pagar as taxas de notariado.


Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

Procuração com simples poderes forenses:
Emolumento: MOP 40,00
Imposto de selo: MOP 20,00; acrescem MOP 5,00 por cada lauda a mais.

Com poderes de gerência comercial:
Emolumento: MOP 100,00
Imposto de selo: MOP 50,00; acrescem MOP 5,00 por cada lauda a mais.

Com quaisquer outros poderes:
Emolumento: MOP 80,00
Imposto de selo: MOP 20,00; acrescem MOP 5,00 por cada lauda a mais.

Por cada substabelecimento, renúncia ou revogação da procuração:
Emolumento: MOP 40,00
Imposto de selo: MOP 20,00; acrescem MOP 5,00 por cada lauda a mais.

Nota: Se for uma procuração que confere poderes para celebrar negócio consigo mesmo, ou conferida também no interesse do procurador ou de terceiros, acrescem MOP 100,00 do imposto de selo.


Prazo necessário para a aprovação

Conclusão da apreciação dos documentos de requerimento pelo cartório notarial dentro de cinco dias úteis após recepção do requerimento e de todos os documentos necessários. Após a aprovação do requerimento, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para a assinatura da procuração no cartório notarial, conforme o agendamento de trabalho do cartório notarial.

 

Carta de qualidade: Fixação da data para a assinatura dentro de cinco dias úteis após recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.

Observações/informações importantes

  • As procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro, bem como as que confiram poderes para celebrar negócio consigo mesmo (por exemplo, a procuração pela qual o procurador representa o mandante para efeitos de venda e representa, ao mesmo tempo, o comprador para efeitos de compra), devem ser lavradas por instrumento notarial.
  • Quando se trate de uma procuração ou substabelecimento que não pode ser revogado sem consentimento do interessado e que confira ao procurador o direito de disposição de bens, o procurador deve dirigir-se à Direcção dos Serviços de Finanças dentro de 30 dias a contar da celebração do instrumento para liquidar o imposto de selo para a transmissão de bens.
  • Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
    a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
    b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
    c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
    d) Carta de condução emitida por entidade da Região Administrativa Especial de Macau competente para o efeito;
    e) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade da Região Administrativa Especial de Hong Kong competente para o efeito;
    f) Passaporte.
  • Antes da assinatura, o Cartório Notarial irá informar, através de envio de mensagens a telemóvel, o requerente das taxas devidas.
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
  3. Consultar através do email.
  4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-11-01 12:32

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