Legalização de documentos para uso internacional

Autenticação de documento para uso internacional


Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve deslocar-se à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e apresentar os seguintes documentos:

  1. O formulário para o requerimento;
  2. O original do documento de identificação do requerente;
  3. O original do documento público a ser autenticado.

Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Endereço: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, R/C, Macau
Horário de expediente: Segunda a Quinta-feira, das 9h00 às 13h00 na parte da manhã e das 14:30 às 17:45 na parte da tarde; Sexta-Feira, das 9h00 às 13h00 na parte da manhã e das 14:30 às 17:30 na parte da tarde

Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
Horário de expediente: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00


Taxa

Gratuito.


Prazo necessário para a aprovação

  • Conclusão no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido quando exista na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça documento do qual consta o respectivo espécime de assinatura. (Carta de qualidade)
  • Conclusão no prazo de dois dias úteis  a contar do dia útil seguinte ao da recepção da confirmação do serviço competente quando não exista na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça documento do qual consta o respectivo espécime de assinatura ou quando existam dúvidas sobre a veracidade do documento. (Carta de qualidade)

Observações/informações importantes

  • Brochura elaborada pelo “Permanent Bureau” da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – “ABCs of Apostilles” (Inglês / Francês).
  • Uma vez que a autenticação visa apenas a certificação da identidade da entidade emissora do documento, por isso, de um modo geral o escopo da certificação circunscreve-se aos documentos emitidos pelos serviços públicos/entidades públicas ou notários de Macau (incluindo os actos notariais feitos pelos notários públicos ou privados nesses mesmos documentos).
  • Língua da apostilha: o requerente pode optar pela versão chinesa ou portuguesa da apostilha, e ainda anexar uma tradução na língua inglesa. Ou seja, o requerente pode, no campo do requerimento para este fim, optar pela versão chinesa ou portuguesa da apostilha, bem como, indicar se deseja anexar uma tradução na língua inglesa.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: pode-se aceder ao sistema de “Serviços de apostilha” através da opção “serviços online” na página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e introduzir-se o número do pedido e a data.
  2. Contactar através do número de telefone: 2856 4225;
  3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

I. No caso do deferimento do pedido

  • O requerente ao deslocar-se pessoalmente para levantar o documento, terá de apresentar os seguintes documentos:
  1. Original do documento de identificação válido submetido na altura da entrega do pedido;
  2. Recibo do pedido carimbado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
  • Caso não seja possível ao requerente proceder ao levantamento do documento, pode incumbir terceiros para o fazer. Neste caso o terceiro deve apresentar os seguintes documentos:
  1. Autorização assinada pelo requerente;
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Original e fotocópia do documento de identificação válido do terceiro;
  4. Recibo do pedido carimbado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

II. No caso de indeferimento do pedido

Caso o pedido não esteja em conformidade com as disposições das convenções ou de outras disposições legais, o requerente pode ainda proceder ao levantamento do documento cuja autenticação foi requerida nos modos acima indicados.

 


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2020-03-23 10:02

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