Documento Autenticado (termo de autenticação)

Termo de autenticação sobre constituição de sociedades (documentos particulares)


Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

I. Qualquer sócio, administrador, eventual secretário ou mandatário com procuração bastante deve ir pessoalmente ao Cartório Notarial, apresentando os seguintes documentos:

  1. A certidão, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, através da qual se certifica que a denominação social  pode ser adoptada. A data de emissão deste documento e a data do Termo de Autenticação não pode exceder um período de 60 dias;
  2. O conjunto de documentos para a constituição de sociedade, que deve ser elaborado de acordo com o modelo da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; estes documentos não precisam de ser assinados no momento;
  3. A cópia do documento de identificação dos sócios e administradores; se os sócios forem casados, devem entregar cópias do documento de identificação do cônjuge e do documento comprovativo do casamento;
  4. A ficha para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, devidamente preenchida. (Pessoa singular/Pessoa colectiva; anexo)

II. Recebido o documento, o Cartório Notarial dá ao notário para apreciar a sua legalidade e, em caso de alteração, notifica os interessados para efectuarem as alterações e, em seguida, entregá-los ao Cartório Notarial.

III. Todos os sócios e administradores devem comparecer, atempadamente, na assinatura do documento autenticado e demais documentos necessários, acompanhados do original do documento de identificação válido.

IV. Assinado os referidos documentos, o Cartório Notarial devolverá aos interessados todos os documentos relativos ao acto constitutivo da sociedade. Os interessados devem deslocar-se à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis pessoalmente e fazer o registo. Por outro lado, os interessados podem deslocar-se à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), com o documento autenticado, para requerer o início da actividade.


Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

Emolumento notarial: MOP 40,00;

Imposto de selo (a+b):
a) Com base no valor do capital social, é efectuado o seguinte cálculo da soma do imposto de selo:
– Até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,4%;
– No que exceder MOP 1 000 000,00 e até MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
– No que exceder MOP 5 000 000,00 e até MOP 10 000 000,00, multiplicar por 0,2%;
– No que exceder MOP 10 000 000,00, multiplicar por 0,1%.
b) Imposto de selo do contrato: MOP 20,00.

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.


Prazo necessário para a aprovação

Recebido o requerimento e todos os documentos necessários e ter procedido à sua aprovação, o cartório notarial combina com o outorgante a data e hora para assinar o termo de autenticação respectivo, conforme o agendamento de trabalho do cartório notarial.

Carta de qualidade: Deve ser confirmada a data para a celebração do termo de autenticação no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários.

 

Observações/informações importantes

  • Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
    a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
    b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
    c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
    d) Carta de condução emitida por entidade da Região Administrativa Especial de Macau competente para o efeito;
    e) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade da Região Administrativa Especial de Hong Kong competente para o efeito;
    f) Passaporte.
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
  3. Consultar através do email.
  4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-10-29 15:23

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