Certificado de Registo Criminal – Requerimento apresentado por próprio requerente

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Como deve preceder

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve indicar o fim a que se destina o certificado (consulte a tabela de fins dos certificados do registo criminal)

 1. Nos balcões (O requerente terá de obter uma senha para aceder aos serviços e relativamente às informações sobre obtenção de senhas queira consultar no sítio da DSI.)

• Original do BIR da RAEM do requerente;
• Se o requerente não é titular do BIR da RAEM: (a) documento de viagem ou documento válido com o qual entrou em Macau; e (b) documento comprovativo da ligação a Macau do requerente, tais como o título de residência, o título de identificação de trabalhador não-residente, o documento da escola ou o documento comprovativo do requerimento de fixação de residência em Macau, por exemplo, notificação relativa ao requerimento da autorização de residência, emitida pelo CPSP ou documento comprovativo da necessidade da apresentação do certificado de registo criminal de Macau, emitido pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, etc.

* Se for requerente titular de título de identificação de trabalhador não-residente, emitido depois de 14 de Março de 2021, antes de formular o requerimento, devem imprimir a autorização de permanência para TNR através dos quiosques de multi-aplicações instalados na DSI.

 

2. Nos quiosques (Não está sujeita à obtenção prévia de senhas)

Quem pode aceder a este serviço:

• Ser titular do BIR permanente da RAEM válido ou ser titular do BIR não permanente da RAEM válido
• Ser maior de 16 anos de idade

 

Não está disponível este serviço de auto-atendimento e é necessário obter a senha e tratar o requerimento no balcão quando

1. O BIR está caducado
2. Estar a aguardar pela entrega do novo BIR
3. O pedido é requerido por terceiro

 

3. Serviços on-line:

Visite Serviços on-line da DSI

 

4. Os indivíduos, que reúnam os seguintes requisitos, podem levantar o certificado de registo criminal no próprio dia, desde que o pedido seja apresentado por meio electrónico:

• Ser titular de bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau;
• Ser maior de 16 anos;
• Não requerer o certificado de registo criminal pela primeira vez;
• Não usar o serviço de remessa de certificado;
• Não ser necessário os Serviços verificarem os seus dados de identificação.

 

O horário de emissão de certificado é consoante o local de levantamento pretendido:

Horário de recepção de pedidos	Local de levantamento
	Sede da DSI, no 1.º andar do Edif. China Plaza	Centro de Serviços da RAEM, sito na Areia Preta	Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Das 9h00 às 10h15	13h30	13h30
Das 10h15 às 13h00	17h00	17h45
Das 13h00 às 14h30		13h30 do dia útil seguinte
Das 14h30 às 16h00	17h45
Após 16h00	13h30 do dia útil seguinte

 

Obs.:

• Aos requerentes que reúnam os requisitos do serviço de levantamento de certificado no dia é informado o horário de levantamento, de imediato, depois da conclusão das formalidades de requerimento.
• Caso seja verificada, na apreciação do pedido, situação que impede a emissão de certificado no dia, o requerente será informado da nova data de levantamento.
• Caso o requerente apresente o pedido através do acesso comum aos serviços públicos da RAEM, pode entrar na sua conta única do acesso comum aos serviços públicos da RAEM para consultar a data prevista para levantamento do documento.
• A certidão electrónica tem os mesmos efeitos jurídicos que a certidão em papel.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Nos balcões

Direcção dos Serviços de Identificação

• Sede
  Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau
  Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
• Centro de Serviços da RAEM
  Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52
  Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
• Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
  Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
  Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

Nos quiosques

Visite Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo

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Taxa e formas de pagamento

Taxa:

• Pedido normal: 50 patacas.
• Pedido urgente: 150 patacas.

Podem solicitar à DSI a isenção de taxas os seguintes indivíduos, pelo que após o deferimento do pedido os requerentes ficam isentos do pagamento das referidas taxas:

Tipos	Documentos a acompanhar
Desemprego	1) Requerimento assinado pelo requerente, solicitando a isenção de taxas; 2) Declaração assinada pelo requerente sobre a sua situação; 3) Para comprovar que a situação de incapacidade económica tenha sido causada por desemprego de longo prazo, o requerente deve apresentar o talão de registo da inscrição na bolsa de emprego nos últimos 12 meses emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
Carenciado	1) Requerimento assinado pelo requerente, solicitando a isenção de taxas; 2) Fotocópia do cartão de beneficiário válido, emitido pelo Instituto de Acção Social (com apresentação do original para verificação).
Deficientes	1) Requerimento assinado pelo requerente, solicitando a isenção de taxas; 2) Fotocópia do cartão de registo de avaliação da deficiência válido, emitido pelo Instituto de Acção Social (com apresentação do original para verificação).
Nota: O requerente pode ser solicitado pela DSI a apresentação de outros documentos comprovativos para fins de verificação da sua incapacidade financeira.

 

Formas de pagamento:

Nos balcões

Na sede (Edifício “China Plaza”) ,Centro de Serviços da RAEM e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: é aceite o pagamento em numerário, cartão de crédito, “QuickPass” do “UnionPay”, cartão de débito, MACAU Pass e carteira virtual “MPay”.

Nos quiosques

É aceite o pagamento efectuado por meio de “GovPay” ou “MacauPass”

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Tempo necessário à apreciação e autorização

• Pedido normal: 5 dias úteis. ( Carta de Qualidade)
• Pedido urgente: 2 dias úteis. ( Carta de Qualidade)

Observação: contados a partir do dia seguinte da recepção do pedido devidamente instruído, não sendo considerada a data da expedição dos correios.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Prazo de validade do certificado de registo criminal: é válido por 90 dias a contar da data de emissão.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento：

DSI-Consulta de andamento do pedido de serviço

Formas de recepção do resultado de serviços：

Levantamento no balcão

Destinatário:

Indivíduos que levantam o documento ou certificado após tratado o requerimento no balcão ou através dos quiosques de auto-atendimento

Processo do levantamento de documento:

1. Digitalizar ou introduzir o número do recibo (Na impossibilidade de digitalizar o número, queira informar-se junto do funcionário.)
2. Estar atento ao nome e número de balcão exibidos no ecrã.
3. Dirigir-se ao balcão indicado para levantamento de documento ou certificado.

Levantamento pessoal:

No momento de levantamento de documentos ou certificados, deve ser confirmada a identidade do requerente, e no caso de renovação do BIR ou se o documento de viagem anterior ainda for válido, o requerente deve estar munido do BIR anterior ou do documento de viagem anterior para efeitos de cancelamento.

Levantamento por terceiro:

Caso o requerente queira encarregar outrem de levantar o documento ou o certificado, pode preencher a procuração constante do recibo ou apresentar uma procuração por escrito, assinando conforme a assinatura constante do BIR. Para mais informações sobre as formalidades de levantamento por terceiro, por favor consulte as “Perguntas Frequentes” da DSI.

 

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