Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar:
1. Boletim de Requerimento pela 1ª vez da Licencça de cão (023/DICV/DSAGM)
2a. Fotocópia legível do documento de identificação; ou
2b. Fotocópia legível da Contribuição Industrial (Modelo M/7), emitida pela DSF; ou
2c. Fotocópia legível da Contribuição Industrial (Modelo M/8), emitida pela DSF;
3. Documento comprovativo da morada (como: factura da água ou da electricidade).

Documentos a apresentar:
Não aplicável

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Taxa do pedido:
1. Cão esterilizado : MOP 300,00
2. Cão não esterilizado : MOP 900,00

Taxa do impresso:
Isento

Imposto de selo:
10% da taxa da licença
Caução:
Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list/

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Tempo necessário para aprovação

1 dia útil

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Observação/Aviso de solicitação

1. O prazo de validade da licença de cão, é de 3 anos;
2. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade;
3. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão);
4. Em termos da Lei n.º 4/2016 da Lei de protecção dos animais, quem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos pode requerer licença:
1) Ser pessoa singular que tenha completado 18 anos de idade com capacidade de exercício de direitos, ou pessoa colectiva legalmente constituída;
2) Não se encontrar a cumprir a pena acessória prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 28.º ou a sanção acessória prevista na alínea 2) do artigo 30.º.
5. De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016, é proibida a aquisição, criação, reprodução ou importação das seguintes raças de cães:
1) Mastiff tibetano;
2) Cão de fila brasileiro e os seus híbridos;
3) Dogue argentino e os seus híbridos;
4) Pit bull terrier e os seus híbridos;
5) Tosa inu e os seus híbridos.
6. Por já ter sido adquirido, criado, reproduzido ou importado das raças de cães referidas na disposição, antes de 12 de Outubro de 2016, o respectivo dono deve, antes de 12 de Abril de 2017, proceder ao registo no IAM e à esterilização do seu cão para o poder continuar a criar.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

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Método de consulta de progresso

Não aplicável

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Resultados do serviço concluído/montante

Obtenção da licença de cão válida

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados).

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados).

6.Canil Municipal de Macau

Detalhes：

Endereço: Avenida do Almirante Lacerda, Macau.

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados).

7.Canil Municipal de Coloane

Detalhes：

Endereço: Estrada de Cheoc Van, Coloane.

Horário de expediente: 2ª Feira, das 10h00 às 15h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados).

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

(1-5 Locais de tratamento dos serviços: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.)

Marcação prévia e obtenção de senha

Existem outros canais?：Não

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