Declaração para efeitos de validade da realização de importação

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Como tratar

Prazo de tratamento
Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Documentos a entregar:
1. Formulário(012/DICV/DSAGM);
2. Fotocópia legível da Licença de Importação;
3a. Fotocópia legível do documento de identificação; ou
3b. Fotocópia legível do Registo para Operações de Comércio Externo, emitido pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

Documentos a apresentar:
Não aplicável

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

Locais de tratamento dos serviços
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente
1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online
Não aplicável

Apresentação de pedidos via correio
Não aplicável

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Taxa

Taxa do pedido:
MOP40,00

Taxa do impresso:
Gratuito

Imposto de selo:
Cada declaração MOP10,00, acrescendo-se MOP5,00 por cada página

Caução:
Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list/

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Tempo necessário à apreciação e autorização

3 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. Data de levantamento: três dias após a data de apresentação do pedido;
2.O respectivo pedido pode ser apresentado na altura do pedido da licença de importação;
3. A declaração tem a validade de 30 dias após a sua data de emissão.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Não aplicável

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Não aplicável

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