Requerimento pela 1ª vez

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Como tratar

Prazo de tratamento: Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Carta de pedido;

2. Planta de localização;

3. Planta de corte horizontal da área ocupada (1:100);

4. Simulação da área ocupada após colocação de mesas e cadeiras;

5. Caso o estabelecimento seja da competência de licenciamento da Direcção dos Serviços de Turismo, deverá entregar uma fotocópia legível da licença administrativa do estabelecimento.

Nota:
1. Caso o estabelecimento seja da competência de licenciamento da Direcção dos Serviços de Turismo, o titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; o requerente ser pessoa colectiva,  deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade, ou, do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias.

2. Em relação aos assuntos a observar no requerimento da Licença de esplanada, tenha por referência o seguinte: Orientações para o requerimento pela 1.ª vez da Licença de esplanada.

3. A planta de antevisão após colocação das mesas e cadeiras apresentada pelo requerente deve corresponder ao número e modelo efectivamente utilizados no local.

Documentos a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

Local

1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2o andar, Macau;

2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente: Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online: Não aplicável

Apresentação de pedidos via correio: Não aplicável

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Taxa

Taxa de Pedido: Por ocupação com área até 30㎡, inclusivé, por cada ㎡ ou fracção Mop1.200; por cada ㎡ ou fracção adicional Mop 400 por ano;
Imposto de selo: 10% da taxa da licença
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 30 dias úteis（Não está incluído o tempo de consulta a outras entidades, dependendo também de os documentos de pedido satisfazerem os requisitos definidos para o pedido, bem com da resposta com o parecer dos serviços técnicos.）

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Não aplicável

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

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