Como fazer
Formalidades e documentos necessários ao tratamento: Não há documentos que devam ser entregues
Documentos a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.
Suportar o Agente
Apoiar o comandante
Suportar armários
Limite de tempo
Não aplicável
Custos
1. Por ocupação com área até 30㎡, inclusivé, por cada ㎡ ou fracção Mop$1,200; por cada ㎡ ou fracção adicional Mop$400;
2. De acordo com o exposto nos nº. 3 e nº. 4 do artigo 2º do Despacho do Chefe Executivo nº. 319/2016 e do Despacho do Chefe Executivo nº. 267/2004, em que procede alterações ao Despacho do Chefe Executivo nº. 268/2003, a renovação da licença fora do prazo fica sujeita a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:
1) Até 30 dias a contar do termo do prazo de validade de licença: 30% da taxa de renovação da licença em causa;
2) Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo de validade de licença: 60% da taxa de renovação da licença em causa;
3) Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo de validade de licença: 100% da taxa de renovação da licença em causa.
Imposto de selo: 10% da taxa de licença
Caução: Não aplicável
Nota: Nos termos do artigo 13.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n. º319/2016.
Tempo necessário para aprovação
Apresentação de pedidos online: 1 dia útil
Apresentação presencial de pedidos: 1 dia útil
Observação/Aviso de solicitação
1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;
2. De acordo com o exposto nos nº. 2 do artigo 2º do Despacho do Chefe Executivo nº. 109/2005 e do Despacho do Chefe Executivo nº. 267/2004 em que procede alterações ao Despacho do Chefe Executivo nº. 268/2003, o requerimento de renovação deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal;
3. De acordo com o exposto no nº. 3 do artigo 2º do Despacho do Chefe Executivo nº. 267/2004, em que procede alterações ao Despacho do Chefe Executivo nº. 268/2003, “na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias”, e conforme o estipulado no nº. 4 “a renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior fica sujeita a uma taxa adicional.”
Especificações ou requisitos relevantes
Não aplicável
Método de consulta de progresso
Apresentação de pedidos online: Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações para consulta
Apresentação presencial de pedidos: Não aplicável
Resultados do serviço concluído/montante
Deslocar-se pessoalmente
No caso do titular da licença/procurador ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.
No caso do titular da licença/procurador ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.
No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, leve consigo o recibo ou exiba o original de documento de identificação do titular da licença.
Descarregamento de licença online
O titular de licença pode aceder à “Plataforma para Empresas e Associações”, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular deve possuir Conta Única individual ou entidade)
Local e hora do serviço-Online
1、Plataforma para Empresas e Associações
descrição：
O requerente deve possuir Conta Única individual ou entidade
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Centro de Serviços
Detalhes：
Local：Avenida da Praia Grande, N.°S 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte
Detalhes：
Local：Avenida de Venceslau de Morais, Nº 222, R/C, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Detalhes：
Local：Rotunda de Carlos da Maia, N.°S 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
Detalhes：
Local：Rua de Coimbra, Nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
Detalhes：
Local：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6˚ andar, Coloane
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Suporta a reserva：Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não
Modo de reserva：
Conta Única de Macau／Plataforma para Empresas e Associações
Existem outros canais?：Não
Local e hora do serviço-Contador remoto
1、Novo Bairro de Macau em Hengqin
Detalhes：
Local：Rua Xiangshun, N.°S 370-378, Loja, Zona De Cooperação Aprofundada De Guangdong E Macau Em Hengqin
Horário De Expediente: De Segunda A Sexta-Feira (Exceto Feriados Oficiais): Das 9h00 Às 18h00
2、Hengqin Centros de Serviços Governamentais
Detalhes：
Local：1-2/F, Building 2, Civic Service Center, 868 Gangao Blvd, Hengqin, China
Horário De Expediente: De Segunda A Sexta-Feira (Exceto Feriados Oficiais): Das 9h00 Às 12h00 E Das 14h00 Às 18h00
Suporta a reserva：Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim
Modo de reserva：
Conta Única de Macau／Plataforma para Empresas e Associações
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2026-10-16 22:27