Extensão de Patente de Invenção Concedida pela Administração Nacional da Propriedade Intelectual da China

Pedido de Extensão


Como tratar

Prazo de tratamento

Em relação ao Pedido de Patente de Invenção, no prazo de 3 meses após a publicação do aviso da concessão da patente no Boletim de Patentes da Administração Nacional da Propriedade Intelectual da China (CNIPA).

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial:

  1. No prazo de três meses após a publicação do aviso da concessão da patente no Boletim de Patentes da CNIPA, o requerente deve preencher o formulário “Pedido de Extensão de Patente de Invenção na Direcção Nacional da Propriedade Intelectual” (Modelo ECO-091) em chinês ou português (os formulários podem ser obtidos no local de tratamento ou descarregados através da página web da DSE)
    • O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
    • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
  2. Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2° andar).
  3. No prazo de oito dias úteis, deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSE (2° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSE para efectuar o pagamento das taxas. O pagamento pode ser feito em numerário, cheque ou ordem de caixa (emitido a favor da “Direcção dos Serviços de Economia”), e deve ser pago em patacas. O pagamento da taxa até ao montante de MOP 1.000,00 (mil patacas) pode ser efectuado com os cartões de UnionPay QuickPass, de Macau Pass ou da carteira electrónica para telemóvel MPay.

Documentos necessários

  1. Formulário “Pedido de Extensão de Patente de Invenção na Direcção Nacional da Propriedade Intelectual” (Modelo ECO-091) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE).
  2. Duplicado da Caderneta do Registo da Patente emitido pela CNIPA.
  3. Descrição da Patente emitida pela CNIPA, incluindo: Página de Rosto, Reivindicação, Descrição, e Desenho da descrição (consoante as situações).

Elementos complementares a apresentar consoante as situações:

  1. Desenho da descrição.
  2. Tratado pelo mandatário:
    • Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração), e colar as estampilhas de MOP 25,00 ou superior (consoante o número de páginas da procuração).
  3. Para as procurações não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
    • Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
    • Para o certificado de tradução, devem ser coladas as estampilhas de MOP 15,00 ou superior (consoante o número de páginas da tradução).
  4. Outros documentos comprovativos (tais como prova de alteração no registro bibliográfico) .

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,2.o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30


Taxa

  1. Pedido de extensão (incluindo as três primeiras anuidades): MOP 800,00
  2. A taxa anual de 4ª a 5ª anuidades: MOP 500,00
  3. A taxa anual de 6ª a 20ª anuidades: MOP 800,00
  4. Declaração de caducidade: MOP 1.000,00
  5. Rectificação: MOP 100,00
  6. Prorrogação do prazo: MOP 200,00
  7. Acesso aos registos: MOP 200,00

Para mais detalhes, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Caso todos os documentos necessários tenham sido apresentados, e se não tiver havido fundamentos de recusa, a extensão será concedida no prazo de cerca de três a quatro meses.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Se o pedido de extensão de patente de invenção for aprovado, os respectivos dados, tais como o número de extensão, a denominação do titular e a data do despacho, serão publicados na II Série do Boletim Oficial da RAEM, na primeira ou na terceira quarta-feira de cada mês.

Além do pedido de extensão, consoante as circunstâncias acima referidas, o requerente deve preencher separadamente um formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052), e entregar juntamente com o respectivo documento (Faça favor de consultar o Departamento da Propriedade Intelectual da Direcção dos Serviços de Economia).

Modelo do documento para referência:

  1. Procuração.
  2. Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
  3. Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço

Consulta sobre o andamento de pedidos: Podem ser consultadas a situação e as informações da publicação do “Extensão de Patente de Invenção pela Administração Nacional da Propriedade Intelectual da China” na página web da DSE.

Forma de recepção do resultado de serviço: Deve levantar o título de registo no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2° andar), findo o prazo de recurso de um mês, a contar da data da publicação do despacho da concessão de extensão no Boletim Oficial da RAEM, ou após os cinco dias úteis depois do conhecimento da decisão com trânsito em julgado, caso haja apresentação de recurso.

O documento a ser apresentado ou entregue na recepção do resultado de serviço: O original do recibo de pagamento das taxas do pedido emitido pela DSE.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-17 15:37

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