Pagamento de Anuidade

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Como tratar

Prazo de tratamento

A duração da patente de invenção é de 20 anos, a contar da data da apresentação do pedido. As anuidades da extensão de patente de invenção contam-se a partir da data do pedido no Interior da China, sendo as três primeiras anuidades incluídas nas taxas de pedido de extensão. Para as anuidades subsequentes (incluindo as extensões de patente de invenção concedidas e ainda as não concedidas), o requerente deve efectuar o pagamento nos últimos 6 meses que antecedem o vencimento da respectiva anuidade, o titular deve tratar do pedido de pagamento de anuidade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Pedido online (Aplicável aos pedidos tratados em nome de um indivíduo ou um mandatário):
   1. Utilizador pela primeira vez:
      • Deve efectuar o pedido do “Certificado Qualificado (CQ)” para a criação de uma “Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ)” numa entidade certificadora com reconhecimento adequado (tal como: Serviços de Certificação eSignTrust de Correios e Telecomunicações de Macau) com o Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM;
      • Efectuar o registo com o certificado electrónico acima referido na página web da Direcção dos Serviços de Economia (DSE) para registar como “Utilizador Certificado – Certificação do Pedido Online (pode usar o serviço do pedido online com a certificação de identidade)” (Para mais detalhes, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Serviços Online”).
   2. Utilizador certificado
      • Depois de entrar no sistema da DSE, o utilizador certificado escolhe o serviço do pedido online necessário através de “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”;
      • Preencher o formulário online, usando o “Certificado Qualificado (CQ)” válido para efectuar a “Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ)” e a entrega;
      • Efectuar o respectivo pagamento online através da Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal.
2. Apresentação presencial:
   1. O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) em chinês ou português (o formulário pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE)
      • O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
      • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
   2. Apresentar junto do balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2.° andar) o pedido de pagamento da anuidade.
   3. Dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSE (2.° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSE para efectuar o pagamento da respectiva taxa. O pagamento pode ser feito em numerário, cheque ou ordem de caixa (emitido a favor da “Direcção dos Serviços de Economia”), e deve ser pago em patacas. O pagamento da taxa até ao montante de MOP 1.000,00 (mil patacas) pode ser efectuado com os cartões de UnionPay QuickPass, de Macau Pass ou da carteira electrónica para telemóvel MPay.

Documentos necessários

1. Formulário “Pedido de Outros Actos” devidamente preenchido:
   • Pedido online: Preencher o formulário através de “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”, e usar o “Certificado Qualificado (CQ)” para efectuar a assinatura electrónica;
   • Apresentação presencial: Formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de pedidos pela internet

Navegue na página web da DSE e clique na ligação “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”.

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，2.^o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

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Taxa

A taxa anual de 4ª a 5ª anuidades: MOP 500,00

A taxa anual de 6ª a 20ª anuidades: MOP 800,00

Sobretaxa : MOP 250,00
(O pagamento da anuidade deve ser efectuado no prazo de 6 meses a contar do termo do seu vencimento, pagando a taxa anual com sobretaxa.)

Para mais detalhes, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Não é necessário a apreciação e autorização.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Modelo do documento para referência:

1. Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
2. Para os outros documentos, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Em relação às informações das cláusulas de utilização ou dos requisitos da utilização dos serviços do pedido online da propriedade industrial, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Serviços Online”.

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Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço

Consulta sobre o andamento de pedidos: Podem ser consultadas a situação e as informações da publicação do “Consulta sobre as Anuidades de Patentes e de Desenho/Modelo” na página web da DSE.

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