Prestação de caução provisória por “depósito em dinheiro”

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Como tratar

Prazo de tratamento

A partir da data da publicação do anúncio do concurso público até ao termo do prazo da entrega da proposta.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Entregar directamente ou enviar por fax os seguintes documentos para a Divisão de Gestão de Bens Móveis e Inventariação de Activos do Departamento de Gestão Patrimonial da Direcção dos Serviços de Finanças:

1. Fotocópia do Modelo M/8 da Contribuição Industrial (Conhecimento de Cobrança) pago recentemente pelo concorrente ou/e fotocópia do Modelo M/1 da Contribuição Industrial (Declaração de Início de Actividade/Alterações) da Direcção dos Serviços de Finanças;
2. Pedido da guia para o depósito da caução provisória (redigido pelo próprio) que contém as seguintes informações:

– Número e designação do concurso público;
– Nome do concorrente;
– Contacto telefónico;
– Forma de devolução da caução (transferência para a conta bancária indicada através do serviço da “Caixa Rápida” ou levantamento da guia em suporte de papel para o recebimento da verba junto do banco);
– Caso opte pelo serviço da “Caixa Rápida” para a devolução da caução, deve ainda indicar o nome do banco e o número da conta, devendo o nome do titular da conta ser idêntico ao nome do concorrente.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edif. Finanças, 8.º piso, Macau
Departamento de Gestão Patrimonial

Horário de funcionamento: De 2ª a 5ª feira : 09h00 – 13h00, 14h30 – 17h45
6ª feira : 09h00 – 13h00, 14h30 – 17h30
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Fax: (853) 2832 2720

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

2 dias úteis (contados a partir do dia útil seguinte) após recebimento de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O prazo de entrega da proposta e o montante da caução provisória estão definidos no anúncio e programa do concurso público;
2. Devem entregar fotocópia do Modelo M/1 da Contribuição Industrial (Declaração de Início de Actividade/Alterações) da Direcção dos Serviços de Finanças, aqueles que não conseguem entregar fotocópia do Modelo M/8 da Contribuição Industrial (Conhecimento de Cobrança) por terem iniciado actividade recentemente ou por terem alterado dados que não constem ainda na Contribuição Industrial apresentada;
3. Para mais informações sobre o serviço da “Caixa Rápida”, pode consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos

Dirigir-se à Divisão de Gestão de Bens Móveis e Inventariação de Activos do Departamento de Gestão Patrimonial na Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edif. “Finanças”, 8.º andar, Macau ou telefonar (853) 8599 0580 / (853) 8599 0527.

Como obter a informação sobre o resultado do pedido

Os concorrentes podem consultar a “Guia de depósito M/11 (Operações de Tesouraria)” através da “Conta Única”, “Plataforma para Empresas e Associações” ou “Macau Tax”, e em seguida, efectuar o pagamento da verba através dos canais electrónicos indicados no serviço da “Caixa Rápida” ou dirigir-se ao balcão dos bancos designados.

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