Direitos e interesses dos consumidores

Pedido de aderência ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Promover a resolução rápida e eficaz de litígios de consumo entre os consumidores e os estabelecimentos comerciais, de modo a proteger os direitos e interesses dos primeiros e aumentar a fiabilidade dos últimos. Os estabelecimentos poderão assegurar a resolução de eventuais conflitos de consumo e assim aumentar a confiança dos consumidores nos mesmos, através de integrarem o sistema de Lojas Aderentes.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatário:

Estabelecimentos comerciais que explorem legalmente actividades em Macau (excluindo os profissionais liberais)

Requisitos:

Os estabelecimentos comerciais devem aceitar ser sujeitos ao mecanismo de arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. (excluindo os profissionais liberais)

Obs.: De acordo com o disposto no artigo 1.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, os estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema de Lojas Aderentes, obrigam-se a aceitar, por acordo ou pedido do consumidor, a submissão de litígios de consumo à arbitragem, caso estes decorram em Macau e envolvam um valor não superior a 50 mil patacas.

Resultado após aprovação de pedidos

Após recebido o pedido apresentado por deslocação pessoal ou na internet, o resultado da apreciação será notificado, por correio ou na internet, no prazo de dez dias úteis.


Meios de consulta

Entidade responsável: Conselho de Consumidores – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau

Tel.:(853)8988 7333

Fax:(853)2897 4400

E-mail:certshop@consumer.gov.mo

Website:http://www.consumer.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Conselho de Consumidores (CC)

Última actualização: 2018-02-01 12:12

Empreendedorismo e negócio Direitos e interesses dos consumidores

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