Pedido de aderência ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Apresentação de pedido


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamentro

Forma de apresentar requerimento (1): Apresentar requerimento, por deslocação pessoal, no posto de atendimento dentro do horário de funcionamento;

Forma de apresentar requerimento (2): Apresentar requerimento na internet – O empresário pode aceder à página “Requerimento online das Lojas Aderentes”no website do Conselho de Consumidores, para apresentar pedido. Após submetido o pedido, este será tratado pelo funcionário designado pelo Conselho de Consumidores.
Obs.:Video promocional – Requerimento online das Lojas Aderentes

Documentos necessários conforme a situação do requerente

1. O requerente deve preencher e apresentar os seguintes documentos:

1.1 Original do Pedido de Adesão ao Sistema de Lojas Aderentes;

1.2 Declaração de Concordância com a Submissão de Litígios à Arbitragem

1.3 Cópia da “Declaração de Início de Actividade/Alterações” (Contribuição Industrial M/1);

1.4 Cópia do “Conhecimento de Cobrança” (Contribuição industrial M/8);

1.5 Cópia do documento de identificação do signatário com força jurídica (devidamente assinada) (frente e verso).

2.   Se o signatário não for titular da licença de exploração do estabelecimento ou responsável colectiva do mesmo, é necessário entregar também, os seguintes documentos:

2.1 Original da Procuração (se não for possível a entrega do original, pode apresentar o original da Pública-Forma da Procuração.

3.   O estabelecimento que explore actividades não constantes nos referidos documentos deve apresentar também:

3.1 Original da Declaração de Compatibilidade.

 

O requerente pode descarregar formulários e informações necessários na zona “Descarregar o impresso” da página “Lojas Certificadas”.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1.Conselho de Consumidores (sede)

Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau

Horário de funcionamento:

Da 2.ª à 5.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45;

6.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30

2.Posto de atendimento no bairro norte(Só se presta o serviço de recepção de expediente.)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM

Horário de funcionamento: Da 2.ª à 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 (sem intervalo)

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas(Só se presta o serviço de recepção de expediente.)

Endereço: Rua de Coimbra,n.º225,3.ºandra, Taipa

Horário de funcionamento: Da 2.ª à 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 (sem intervalo)

4.Requerimento online das Lojas Aderentes no website do Conselho de Consumidores

Horário de funcionamento: 24 horas


Taxa

De carácter gratuito


Tempo necessário para o tratamento do pedido

Após recebidos o pedido e as informações necessárias, o pedido será apreciado dentro de 10 dias úteis. (Carta de qualidade)


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

  1. O referido formulário deve ser assinado pelo representante legal do estabelecimento (conforme o seu documento de identificação), sendo necessário colocar-se no mesmo o carimbo do estabelecimento [o representante legal duma empresa individual é o seu empresário; Quanto à empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas, é considerado como representante legal o representante da empresa em processos judicial e arbitral, indicado nos estatutos da empresa. (se o membro da órgão administrativa tem direito a representar a sua empresa, este pode ser representante legal da mesma).]
  2. De acordo com o artigo 1.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, o estabelecimento, após a adesão ao Centro de Arbitragem, aceita obrigatoriamente a submissão de conflitos, de valor não superior a 50 000 patacas, e que ocorram no território de Macau, por consentimento ou pedido do reclamado, ao Centro de Arbitragem para efeitos de conciliação e arbitragem.
  3. Os detalhes sobre o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, as Lojas Aderentes, as Lojas Certificadas e os códigos de práticas estão divulgados em vários panfletos e na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo)。
  4. Recebida toda a informação necessária e verificada a inexistência de qualquer registo de má prática, os funcionários do Centro de Arbitragem procederão a uma inspecção in-loco às instalações do requerente, avaliando o ambiente das instalações, a quailidade dos serviços prestados, as políticas de venda e o funcionamento das instalações. A apreciação dos documentos e a inspecção in-loco serão concluídas dentro de 10 dias úteis.
  5. Se, no primeiro ano após obter a qualidade de Loja Aderente, o estabelecimento tiver cumprido a lei, o regulamento de Lojas Certificadas e o código de prática do seu sector (caso aplicável), não se tiver envolvido em casos de má prática e tiver passado na avaliação anual, o Centro de Arbitragem atribuir-lhe-á o símbolo de qualiade de Loja Certificada.
  6. O estabelecimento deve aceitar ficar sujeito à avaliação anual e só poderá continuar a ser Loja Certificada no ano seguinte quando tiver passado na mesma.
  7. Cabe ao Centro de Arbitragem informar o estabelecimento do resultado da avaliação anual e propor sugestões para a melhoria dos seus serviços, bem como tem direito a divulgar o dito resultado ao público.
  8. As Lojas Aderentes podem actualizar os seus dados na plataforma online para Lojas Aderentes e Lojas Certificadas.

Respectivas regulamentações ou exigências

Faça favor de aceder à seguinte ligação:Regulamento do sistema de Lojas Aderentes.


Conteúdo fornecido por: Conselho de Consumidores (CC)

Última actualização: 2019-03-19 10:18

Empreendedorismo e negócio Direitos e interesses dos consumidores

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