Direitos e interesses dos consumidores

Serviços de arbitragem de conflitos de consumo

Introdução de serviços

  1. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo presta os serviços de informação, mediação e arbitragem, no sentido de promover a resolução de litígios de consumo de baixo valor que decorram na Região Administrativa Especial de Macau.
  2. Se o consumidor se sentir os seus direitos lesados ou considerar que o bem ou serviço adquirido não é satisfatório, pode pedir ajuda junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
  3. Se o operador comercial, zeloso da imagem do seu estabelecimento, tiver vontade de resolver eventuais conflitos de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para pedir toda a informação de que necessite.
    Obs.: Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatário

Reclamante (consumidor) ou reclamado (operador comercial) envolvido num litígio de consumo, no montante não superior a 50 mil patacas, que decorra na Região Administrativa Especial de Macau

Requisitos

São aceites pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo casos que:

  1. Sejam litígios de consumo;
  2. Decorram na Região Administrativa Especial de Macau;
  3. Envolvam um montante não superior a 50 mil patacas;
  4. Sejam submetidos pelas partes, por acordo mútuo, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para efeito de julgamento e decisão arbitral;
    – Se o reclamado for uma “Loja Aderente” ou “Loja Certificada”, basta ao reclamante (consumidor) requerer a submissão do caso ao Centro de Arbitragem.
    – Se o reclamanão não for uma “Loja Aderente” mas pretender recorrer ao mecanismo de arbitragem para a resolução do litígio de consumo com o consumidor, pode requerer a adesão provisória ao sistema de Lojas Aderentes para iniciar os procedimentos de mediação e arbitragem.
    – O operador comercial que pretenda requerer a adesão provisória ao Centro de Arbitragem deve apresentar a “Declaração de Adesão Provisória” devidamente preenchida, juntamente com os documentos de registo comercial necessários (nomeadamente a cópia da certidão de registo comercial, da Declaração de Início de Actividade/Alterações (Contribuição Industrial M/1) ou do Conhecimento de Cobrança (Contribuição industrial M/8), do documento de identificação de empresário ou pessoa colectiva).
  5. Não se refiram a questões relacionadas com os direitos indisponíveis;
  6. Não sejam um litígio resultante da prestação de serviços por profissionais liberais e relacionado com o apuramento da responsabilidade civil, conexa com a responsabilidade criminal, por lesões corporais e morais ou por morte.

Resultado após aprovação de pedidos

A decisão arbitral tem força executória idêntica à da sentença do tribunal judicial.


Meios de consulta

Entidade responsável:Conselho de Consumidores – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau

Tel.: (853) 8988 9315 (Gravação de mensagens telefónicas fora do horário de funcionamento)

Fax:(853)2830 7816

E-mail:info@consumer.gov.mo

Website:http://www.consumer.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Conselho de Consumidores (CC)

Última actualização: 2018-02-01 11:37

Empreendedorismo e negócio Direitos e interesses dos consumidores

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar