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Portal do Governo da RAE de Macau

Serviço de pedido de fixação de residência temporária

Pedidos de fixação de residência temporária

Como fazer

Formalidades e documentos necessários

Devem apresentar os documentos correspondentes de acordo com o tipo do pedido:

O formulário dos pedidos de fixação de residência temporário pode ser descarregado na página electrónica do IPIM.

Suportar o Agente

Limite de tempo

O requerente ou seu procurador pode fazer a marcação prévia para o pedido de fixação de residência temporária através do sistema de marcação prévia online （https://www.ipim.gov.mo/service-booking-form/pt）, ou deslocar-se às instalações do IPIM para efectuar uma marcação prévia e apresentar posteriormente, na data marcada, os documentos necessários.

Custos

Serviço gratuito

Tempo necessário para aprovação

A contagem do prazo suspende-se nos termos no n.º 2 do art.º 15 do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, no prazo de 45 dias úteis a contar da data de entrega.

Observação/Aviso de solicitação

  1. O Regulamento Administrativo n.º 7/2007 entrou em vigor em 4 de Abril, determina a suspensão da eficácia da alínea 4) dos artigos 1.º e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 que aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
    1. De acordo com o regulamento acima mencionado, o IPIM suspendeu, em 4 de Abril de 2007, os novos pedidos por aquisição de bens imóveis para efeitos de fixação de residência temporária.
    2. A suspensão prevista no regulamento anterior não se aplica:
      1. Às renovações de autorização de residência.
      2. Aos pedidos de extensão da autorização de residência para os membros do agregado familiar, apresentados pelos interessados aos quais tenha sido concedida a autorização de residência.
      3. Aos pedidos já apresentados ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau à data de entrada em vigor do presente regulamento administrativo.
    3. Consideram-se também como já apresentados, para efeitos da alínea 1.2.3 do número anterior, os pedidos ainda não formalmente aceites mas que se encontrem em lista de espera para serem apresentados, como tal registados nas bases de dados do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

Método de consulta de progresso

Fixação de Residência – Consulta on-line, consulta através da linha aberta, deslocação pessoal

Resultados do serviço concluído/montante

Resultados do pedido：
1. Enviado ao endereço fornecido.
2. Levantar pessoalmente/ mediante autorização a terceiros.
3. Para fazer o levantamento do ofício de notificação, no Centro de Serviços da RAEM ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas(aos pedidos de renovação)
4. Em relação ao requerente que seja o utilizador da Conta Única, pode levantar o ofício de notificação no cacifo inteligente “Recolha fácil” designado.
Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final： Documentos de Identificação

Local e hora do serviço-Online

1、Serviços Online

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Divisão dos Assuntos Jurídicos do IPIM

Detalhes：

Endereço：Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de escritório, 1.º andar, Macau
Horário de Atendimento ao Público:
De Segunda-feira a Quinta-feira : 9:00-13:00 , 14:30-17:45
Sexta-feira : 9:00-13:00 , 14:30-17:30

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

marcação prévia através do sistema de marcação prévia online ou deslocar-se às instalações do IPIM para efectuar uma marcação prévia

Existem outros canais?：Não

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Conteúdo fornecido por: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)

Última actualização: 2026-09-30 17:08

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência