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Legislações
- Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Lei n.° 16/2021〔B.O. n.° 33( I ), 16/08/2021〕
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Regulamento Administrativo n.° 38/2021〔B.O. n.° 45( I ), 08/11/2021〕
- Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau) - Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021 〔Boletim Oficial da RAEM n.º 45 ( I ), Suplemento,12/11/2021〕
- Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021 〔Boletim Oficial da RAEM n.º 45 ( I ), Suplemento,12/11/2021〕
- Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto - Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕
- Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo - Lei n.º 24/2020 ﹝B.O. n.°52 (I), 30/12/2020﹞
