Migração, fixação de residência

Prorrogação da “Autorização de Permanência”

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

A “Autorização de Permanência” dos não-residentes da RAEM pode ser prorrogada através de pedido de “prorrogação normal” ou “prorrogação excepcional”, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.


Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatário

prorrogação normal: Os indivíduos que necessitam de prorrogar a sua “Autorização de Permanência” até ao máximo de 90 dias.
prorrogação excepcional: Os indivíduos que necessitam de prorrogar a sua “Autorização de Permanência” mais de 90 dias.

Requisitos

Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM.
(por exemplo: A. Serem titulares do passaporte/documento de viagem/Documento de identificação válidos para entrada/saída da RAEM; e B. Não se encontram inibidos por Lei.)

Resultado após aprovaçãode pedidos

Aos indivíduos autorizados é emitido o boletim de Autorização de Permanência pelo Serviço de Migração, no qual contém o prazo de permanência novo.


Meios de consulta

Subunidades e entidades competentes: CPSP – Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração

Endereço de contacto: Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Tel: (853) 2872 5488

Fax: (853) 8897 0300

Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo

Website: http://www.fsm.gov.mo/psp

Sistemas electrónicos

  1. Sistema de Marcação Prévia do Serviço de Migração
  2. Sistema para Consultar o Andamento do Pedido de Prorrogação da “Autorização de Permanência”

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2018-01-18 16:26

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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