Prorrogação da "Autorização de Permanência"

Alteração dos elementos de identificação(prorrogação excepcional)


Como tartar

Prazo de tratamento

  1. Os indivíduos concedidos de “prorrogação excepcional” que necessitam de alterar os elementos de identificação que tenham sido inscritos no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e constantes no processo individual (por exemplo: o seu nome, nome dos pais, data de nascimento, estado civil, etc.), podem deslocar a este Comissariado para requerer a alteração dos elementos de identificação.
  2. Os indivíduos que estão a tratar ou pretendam tratar em breve das formalidades de ” prorrogação excepcional ” podem pedir a alteração dos elementos de identificação ao mesmo tempo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. O requerimento é apresentado pelo próprio interessado ou através do seu representante legal.
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. Fotocópia do seu documento de identificação.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1.  Requerimento fundamentado (DARP/DARP M-6);
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Cópia de documento de identificação de que o interessado seja titular;
    3. Documentos que fundamentam o pedido.
  4. Descarregar impressos: Requerimento de alteração de elementos de identificação (DARP/DARP M-6)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Quem prestar falsas declarações sobre elementos de identificação ou apresentar documentação fraudulenta é punido na pena de prisão, nos termos das leis da RAEM.
  2. Legislaçãoes relacionadas
    1. Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão – Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
    2. Código Penal – Decreto – Lei.º 58/95/M 〔B.O. n.º 46 ( I ), 14/11/1995.〕

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-09-24 11:27

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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