Prorrogação da "Autorização de Permanência"

Pedido de ‘Certidão narrativa da validade da “Autorização de Permanência”’


Como tartar

Prazo de tratamento: Aqueles que necessitem deste tipo de certidão para provar que foi emitida uma “Autorização de Permanência” pela subunidade deste Serviço, a ser entregue em entidade pública ou privada para fins apropriados, podem, conforme as necessidades pessoais, deslocar a este Comissariado dentro da hora de serviço para efectuar o requerimento de emissão da “Certidão” que consta os dados de registo do seu processo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Podem ser requeridas pessoalmente ou por representante legal
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. 1 fotocópia do seu documento de identidade.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Requerimento;
      [Obs.: (1) O impresso de requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica;
      (2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Situação que pretende comprovar; C. Finalidade da Declaração/Certidão).]
    2. Cópia do documento de identificação do requerente.
  4. Descarregar impressos: Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-7)

Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 09H00 – 17H45
09H00 – 17H30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta N.o 52

Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente 2ª – 6ª 09H00 – 18H00
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, na Taipa

Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente 2ª – 6ª 09H00 – 18H00
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

 


Taxa

Primeira página: Mop15.00, páginas seguintes: Mop5.00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo)


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 16H00 do dia útil imediato
(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Legislações relacionadas: Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto – Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;

2. receber por representante.


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-10-14 16:55

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar