Licença de uso e porte de arma de defesa

Pedido


Tramitação

Documentos necessários

  1. Ficha geral de requerimentos”, “Requerimento de licença de armas”, e “Declaração para registo de armas / munições”;
  2. “Certificado de Registo Criminal” do requerente (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  3. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente do requerente;
  4. Cópia do cartão de identificação profissional (documento comprovativo da profissão) ou de seguintes documentos, se o requerente tratar de proprietário de estabelecimento comercial (ou exercer actividades em proveito próprio): Contribuição Industrial (Comercial) – Impresso de pedido de início da actividade M/1 (a emitir pelos Serviços de Finanças, mod.223); Contribuição Industrial (Comercial) – Impresso de pagamento de taxas / impostos M/8 (a emitir pelos Serviços de Finanças, mod.152); Certificado de registo a emitir pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
  5. Registos de todas as contas bancárias do requerente (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  6. 4 fotografias de tipo passe recentes de 1½ polegadas e a cores;
  7. Preenchimento de inquérito (a fornecer pelo CPSP) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  8. Declaração de identidade” a preencher pelo requerente.

Documentos a exibir

  1. Bilhete de Identidade de Residente válido.

Duração de tratamento

Consoante as circunstâncias de cada um dos casos.

Local e horário de serviço

Apresentar o requerimento pessoalmente.

Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço : Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento (Fechado aos Sábados, Domingos e feriados):

2.ª a 5.ª Feira            09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45

6.ª Feira                     09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30

Taxa

Trezentas patacas (MOP 300,00)

Observações

  1. Se a aquisição da arma for através de particular, este deve também apresentar a “Ficha geral de requerimentos”, o “Requerimento de licença de armas”, e todos os documentos adequados (vide “Autorização de Venda / Transmissão de armas”);
  2. O prazo de validade da licença anual vai até 31 de Dezembro do ano efectivo;
  3. De acordo com a lei em vigor, estão as seguintes pessoas dispensadas do pagamento de taxas:
    1. a.Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;b.Chefes de gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, ou entidades equivalentes;
    2. c.Directores de serviços ou entidades equivalentes;
    3. d.Director dos Serviços Correccionais;
    4. e.Autoridades de polícia criminal;
    5. f.Funcionários judiciais;
    6. g.Outras a quem o estatuto profissional confira o direito ou o Chefe do Executivo autorize;
    7. h.Membros de Corpo Consular acreditados na RAEM.

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-14 16:32

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar