Alvarás / Licenças

Licença de uso e porte de arma de competição

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Emitir, renovar, emitir a 2.ª via ou cancelar a licença aos indivíduos que reúnem os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.° 1 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições).

Destinatários: Indivíduos que pretendem utilizar armas de competição.

Requisitos do requerimento:

  1. Ser maior (indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos);
  2. Ser sócio de clube de tiro com existência legal na RAEM ou estar autorizado a utilizar as respectivas instalações para a prática dessa actividade desportiva;
  3. Demonstrar adequada idoneidade moral e civil;
  4. Possuir capacidade de manejo de arma de competição.

Meios de consulta:

Serviço e subunidade responsável: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições.

Endereço: Praceta 1 de Outubro, Edf. do Comando do CPSP, 1.° andar, Macau.

Telefone (horário de expediente): 8790 5657 ou 8790 5394.


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 12:10

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