Alvarás / Licenças

Licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde por profissionais de saúde é concedida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.

Destinatários de serviços

Indivíduos que pretendam exercer actividades profissionais de médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, odontologista, mestre de medicina tradicional chinesa, massagista, acupunturista, terapeuta, técnico de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros.

Requisites de pedidos de serviços

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, os requisitos para a licença são:

  1. Possuir capacidade profissional;
  2. Não estejam abrangidos por incompatibilidades para o exercício da profissão;
  3. Tenham residência legal no Território;
  4. Não tenham sido condenados por crime doloso contra a saúde pública ou por crime de comércio ou fornecimento ilícito de estupefacientes e psicotrópicos;
  5. Possuam instalações e equipamentos adequados ao exercício da profissão.

Resultado após aprovação de pedidos

A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde é emitida pelos Serviços de Saúde aos requerentes que preencham os requisitos legais.


Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

Endereço: Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau

Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735

Fax n.º: (853) 2871 2035

Correio electrónico: utlap@ssm.gov.mo

Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2017-11-09 17:24

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