Licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde

Pedido de renovação da licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde


Como tratar

Prazo de tratamento:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde é válida por um ano e após a data em que se esgotou o prazo de validade, no prazo de 60 dias, deve ser efectuada a renovação, sob pena de caducidade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Apresentação presencial de pedidos:

  1. Dever ser apresentada a cópia da licença ou o documento comprovativo de renovação do ano anterior.
  2. O relatório anual de calibração e manutenção do equipamento de raios-X(caso aplicável).

Apresentação de pedidos pela internet: É requerido através do Sistema de Renovação de Licenças Profissionais para Prestação de Cuidados de Saúde Online.

Nota: No caso de o prestador de cuidados de saúde ser um trabalhador por conta própria, deve ser apresentada cópia do contracto do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional aquando da renovação anual, sendo dispensa a entrega da respectiva cópia caso o prestador de cuidados de saúde seja trabalhador sob o regime de contracto.


Local e horário de tratamento de serviço

  • Apresentação presencial de pedidos:

Local: Serviços de Saúde-Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

Endereço: Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau

Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30
(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)

  • Apresentação de pedidos pela internet: 

Aceder ao Sistema de Renovacao de Licencas Profissionais para Prestacao de Cuidados de Saúde Online.


Taxa

MOP110 (incluindo imposto de selo).


Tempo necessário à apreciação e autorização

Apresentação presencial de pedidos: A renovação da licença é concluída no prazo de 15 minutos com emissão de factura e certificado de renovação, a partir da recepção de todos os documentos necessários e da sua verificação (Carta de qualidade).

Apresentação de pedidos pela internet: O certificado da renovação é enviado no prazo de 3 dias úteis (excluindo o tempo de envio por correio ou para levantamento), a partir da recepção de todos os documentos necessários e da sua verificação (Carta de qualidade).


Respectivas regulamentações ou exigências

Quando os requerentes fazem o pedido de renovação Online, devem seguir as instruções do sistema para efectuar a introdução, verificação ou alteração das informações, bem como para efectuar o pagamento da taxa de renovação conforme. No caso de preenchimento incorrecto ou incompleto das informações, o pessoal dos Serviços notificam o requerente para o fornecimento das informações complementares.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: Ainda não está disponível na Internet.

Modo de obtenção do resultado d pedido: Presencial ou por correio.


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2017-12-28 11:44

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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