Licença de farmácia

Legislações

• Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro-Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
• Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho-Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
• Lei n.º17/2009, de 10 de Agosto-Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
• “Regime jurídico do erro médico”, consagrado na Lei n.o 5/2016, de 29 de Agosto
• “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrado no Regulamento Administrativo n.o 5/2017
• “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, regulado pelo Despacho dos Serviços de Saúde n.o 05/SS/2017
• Despacho n.º 34/ISAF/2022 - Modelos da placa relativos a informações do director técnico e do cartão de identificação do director técnico da farmácia