Legislações
- Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro-Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- “Regime jurídico do erro médico”, consagrado na Lei n.o 5/2016, de 29 de Agosto
- “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrado no Regulamento Administrativo n.o 5/2017
- “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, regulado pelo Despacho dos Serviços de Saúde n.o 05/SS/2017