Alvarás / Licenças

Licença de drogaria

Introdução de serviços

Emissão do alvará para a pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma drogaria. De acordo com o estipulado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, qualquer pessoa que pretende abrir drogaria tem que requerer e obter autorização prévia dos Serviços de Saúde.

Destinatários de serviços: Pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma drogaria.

Requisitos de pedidos de servíços:
Ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, A autorização para a abertura de drogaria depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

  1.  Ter o requerente residência ou sede em Macau e, sendo uma pessoa colectiva, encontrar-se legalmente constituída;
  2.  Não exercer o requerente ou os seus gerentes, administradores ou directores qualquer actividade de prestação de cuidados de saúde, designadamente a profissão médica ou correlativas;
  3.  Dispôr a drogaria de pessoal profissionalmente preparado para o fornecimento de medicamentos ao público;
  4.  Serem adequadas as instalações e os equipamentos afectos ao funcionamento da drogaria.

Resultado após aprovação de pedidos: Emissão de alvará de drogaria á pessoa singular ou colectiva sociedade reune os requisitos legais pelos Serviços de Saúde.


Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde-Departamento dos Assuntos Farmacêuticos-Divisão de Inspecção e Licenciamento

Endereço: Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edif. “China Plaza”, 4.º andar, Macau

Telefone n.º: 8598 3522

Fax n.º: 2852 4016

E-mail: daf@ssm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2017-05-19 15:27

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