Legislações
- Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro-Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho-Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
- Lei n.º17/2009, de 10 de Agosto-Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º7/2003, Lei do Comércio Externo