Pedido de autorização prévia de publicidade dos medicamentos e produtos com descrição de benefício de saúde

Apresentação do serviço

O licenciamento para publicidade por pessoas singulares ou colectivas (sociedades) que pretendem publicar anúncios publicitários de medicamentos e de produtos como sendo benéficos para a saúde. De acordo com o disposto do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 7/89/M, de 4 de Setembro, quem queira procede à publicidade relativa a produtos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde, tem de apresentar o seu pedido e obter a autorização prévia pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. A par disso, nos termos do n.o 5 do Decreto-Lei n.o 30/95/M, de 10 de Julho, quem queira publicar a publicidade dos medicamentos, deve apresentar o seu pedido e obter a autorização prévia do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, isto é, a publicidade de medicamentos e de produtos descritos como benéficos para a saúde não pode ser publicada antes da obtenção da autorização prévia do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

Destinatário e direito do pedido: Pessoas singulares ou colectivas (sociedades).

Resultado do pedido: O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica emitem a licença de publicidade ao requerente, quer seja pessoa singular quer seja pessoa colectiva, que apresente o respectivo requerimento e que atendam aos requisitos exigidos para aprovação da devida publicidade.

Vias de consulta

Serviços e unidade de execução: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Registo

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1-3.º andar, Macau.

Telefone: (853) 8598 3524 / (853) 8598 3440 / (853) 8598 3533

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