Pedido de autorização prévia de publicidade dos medicamentos e produtos com descrição de benefício de saúde

Pedido de autorização prévia de publicidade dos medicamentos


Como proceder às formalidades necessárias

Prazo de procedimento: Antes de lançar um anúncio publicitário de produtos farmacêuticos no mercado local, é necessário obter autorização prévia do anúncio relevante junto dos Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos exigidos:

  1. Impresso de “Requerimento para licença de publicidade de medicamentos” devidamente preenchido;
  2. Texto e imagem publicitária de medicamentos em relação aos quais se pede autorização de propaganda; materiais de áudio/vídeo a usar na elaboração da publicidade, designadamente, cassete gravada, cassete de vídeo, CD ou VCD, em caso de ser publicidade audiovisual de medicamentos;
  3. Literatura e/ou documentos comprovativos para a confirmação da autenticidade e legalidade da matéria publicitária;
  4. Todas as publicações relacionadas com os medicamentos destinadas exclusivamente a profissionais de saúde ou outros suportes de informação de medicamentos como documentos comprovativos só destinados aos profissionais de saúde.

Notas:

  1. Só é permitida a publicidade de medicamentos cuja colocação no mercado de Macau esteja autorizada nos termos previstos na lei.
  2. Os medicamentos sujeitos a prescrição médica obrigatória apenas podem ser publicitados em amostras, publicações e outros suportes de informação destinados exclusivamente a profissionais de saúde.
  3. Um pedido é apenas para uma publicidade.
  4. Use a folha suplementar para mais produtos.

Local do acto e horário 

Local do acto: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente geral)

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.a-feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Estando encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.


Taxa

Isento de taxa


Prazo necessário

30 dias.


Consulta do progresso e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2019-03-05 10:21

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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