Pedido de autorização prévia de publicidade dos medicamentos e produtos com descrição de benefício de saúde

Pedido de autorização prévia de publicidade dos produtos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde


Como proceder às formalidades necessárias

Prazo de procedimento: Antes de lançar um anúncio publicitário de produtos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde no mercado local, é necessário obter a autorização prévia do relevante anúncio junto dos Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos exigidos:

  1. Impresso “Requerimento para licença de publicidade de produto apresentado como tendo efeitos benéficos para a saúde” devidamente preenchido;
  2. Cópia do ofício sobre a classificação de produtos emitido pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos;
  3. Texto e imagem para pedido de autorização para propaganda; material de áudio/vídeo a serem produzidos na publicidade, designadamente, cassetes de áudio, cassetes de vídeo, CD ou VCD, em caso de anúncios audiovisuais;
  4. Literatura e/ou documentos de certificação para a confirmação da autenticidade e legalidade da matéria publicitária.

Nota:

  1. De acordo com o regulamento das atividades publicitárias consagrado ao n.o 1 do artigo 19.o (Regime) do Capítulo II (Afixação de mensagens publicitárias) da Lei n.o 7/89/M, de 4 de Setembro, a afixação de mensagens publicitárias ao ar livre está sujeita a licenciamento prévio por parte do Instituto para os Assuntos Municipais.
  2. Um pedido é apenas para uma publicidade.
  3. Use a folha suplementar para mais produtos.

Local do acto e horário 

Local do acto: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente geral)

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.a-feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Estando encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.


Taxa

Isento de taxa


Prazo necessário

O resultado do pedido de autorização prévia para publicidade de produtos descritos como benéficos para a saúde é emitido no prazo de 15 dias úteis. (Carta de qualidade)


Consulta do progresso e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2019-03-05 12:27

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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