Ensino não superior

Regulamento de acesso ao financiamento do “Plano de Desenvolvimento das Escolas”

Introdução de serviços

Conteúdo de Serviços：

De acordo com o disposto na Lei n.o 9/2006, “Lei de Bases do Sistema Educativo não Superior”, para apoiar o desenvolvimento do ensino não superior foi criado, no ano de 2007, o Fundo de Desenvolvimento Educativo (FDE) que, sendo uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, pertence à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), é gerido por um Conselho Administrativo.

Para apoiar e impulsionar, de forma eficaz, os planos e actividades educativas com características de desenvolvimento, no domínio do ensino não superior, permitir mais estabilidade no investimento dos recursos educativos e reforçar o seu carácter desenvolvimentista, em 2007, o governo da RAEM definiu, através do Regulamento Administrativo n.º 16/2007, o “Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo”. Ao mesmo tempo, de acordo com as disposições do artigo 14.o, do mesmo regulamento, foi promulgado, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 82/2008, o “Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo”, que estabelece o regime de concessão de apoio financeiro pelo FDE.

Através da concessão do apoio financeiro às instituições educativas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior, às pessoas singulares ou colectivas, o FDE promove planos e actividades educativas com características de desenvolvimento.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços：

Destinatários: Instituições educativas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior, e o pessoal docente completou o registro do pessoal docente na DSEJ.

Resultado após aprovação de pedidos：

Após a conclusão do processo de aprovação, o Fundo de Desenvolvimento Educativo informará as instituições educativas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior, ou o pessoal docente que completou o registro do pessoal docente na DSEJ com “Ofício” e “Termo de compromisso”.
Para instituições educativas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior, o “Termo de compromisso” deve com a assinatura do representante da entidade titular ser também devolvido ao Fundo de Desenvolvimento Educativo.
Para o pessoal docente subsidiado, o “Termo de compromisso” deve com a assinatura do pessoal docente relevante e devolvido ao Fundo de Desenvolvimento Educativo.