Pensão de invalidez

Pensão de invalidez


Como tartar

Prazo de tratamento

O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de Pensão de invalidez (Modelo FSS/DP/PEN-25) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (é necessário apresentar o original);
  3. Prova de doença emitida nos últimos três meses por médico inscrito nos Serviços de Saúde do Governo da RAEM;
  4. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher “Boletim de Alteração de Dados Pessoais“;
  5. Fotocópia da caderneta da conta bancária individual, em patacas, do requerente, ou da caderneta da conta colectiva(devendo, neste caso,  preencher a segunda página do modelo DP1 – Declaração sobre o uso de conta bancária colectiva  e entregar uma fotocópia do documento de identificação dos restantes titulares da conta);
  6. Documento onde conste o endereço (factura de água, de electricidade, de telefone);
  7. Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que entregar os documentos acima referidos e apresentar o seu documento de identificação.
  8. Caso o requerente seja incapaz, por exemplo, em estado de coma, doença psíquica, doença de Alzheimer, etc, não podendo gerir, por si só, os seus próprios bens, o recebimento da pensão pode ser feito pelas seguintes pessoas:Representante legal;
    Cônjuge;Parentes até ao terceiro grau (por exemplo: pais, filhos, avós, netos, bisavós, irmãos, bisnetos, irmãos dos seus pais, sobrinhos);Pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente(por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso).Neste caso, para além do preenchimento do impresso e da entrega dos documentos necessários para o procedimento do pedido, o representante terá, ainda, que entregar os seguintes documentos:

    1. Cópia do BIRM do representante;
    2. Fotocópia da caderneta da sua conta bancária individual, em patacas, e o Modelo D/4 – Recebimento de prestações por terceira pessoa; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
    3. Caso seja representante legal, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove esta sua relação com o requerente; caso seja cônjuge, parentes até ao terceiro grau ou pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove a relação entre o representante e o requerente;
    4. Exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente emitido pelos médico inscrito nos Serviços de Saúde da RAEM, médico dos hospitais de Macau ou dos centros de saúde de Macau, ou por instalações de assistência social (com excepção para o representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

Pessoalmente

  1. Instalações na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social))
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social))
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de expendiente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)

Carta de qualidade

Relativamenteà marcação da data de avaliação pela Junta Médica do FSS: a avaliação pela Junta médica do FSS é marcada dentro de 40 dias úteis a contar do dia seguinte àquele em que tenham sido entregues o impresso de requerimento e os documentos necessários.

(Observação: excepto nos casos diferidos a pedido do requerente e nos casos de visitas médicas domiciliárias)


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Dependendo das circunstâncias


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. A pensão de invalidez é atribuída a partir do mês da apresentação do pedido e verificação dos requisitos;
  2. Depois da apresentação do requerimento, o FSS providenciará pela marcação da avaliação do requerente pela junta médica do FSS.

Regulamentação e requisitos

  1. Montante do Pensão: MOP3.740 por mês.
  2. A importância da pensão será depositada na conta bancária que nos indicou, em meados de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.
  3. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão de invalidez;
  4. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si;
  5. No caso do beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das prestações indicadas no número anterior, o FSS informa-o sobre a prestação mais favorável e efectua o pagamento de acordo com a sua opção.
  6. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;
  7. Caso o beneficiário volte a desempenhar trabalho remunerado, é necessário notificar imediadamente o FSS com vista a suspender a atribuição da pensão de invalidez e devolver o valor da pensão de invalidez recebido durante o período de trabalho.  Caso o beneficiário termine o trabalho e pretende receber novamente a pensão, precisa de apresentar novamente o requerimento e ser reavaliado pela Junta Médica.
  8. As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2020-09-15 17:51

Segurança social Benefícios sociais

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