Obra de Construção e de Ampliação

Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de construção e de ampliação


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U025P) (C2);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
  2. Índice de documentos (U026P) (C2);
  3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
    1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
  4. Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ou qualquer outro documento comprovativo autenticado dos direitos invocados sobre o prédio e terreno;
  5. Planta de condições urbanísticas emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
  6. Planta cadastral emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  7. Declaração dos técnicos responsáveis pela elaboração dos projectos de construção (U002P);
  8. Ficha técnica;
    1. (U035): utiliza-se obrigatoriamente para todos os novos processos de obras submetidos a partir de 2011;
    2. (DUR-EXT-001): só é aplicável aos processos do ano de 2010 ou anteriores.
  9. Memória descritiva das fracções autónomas quando se preveja a construção em regime de propriedade horizontal (U022P);
  10. Caso se trate a obra de talude, deve entregar o “Registo Técnico dos Taludes” (O006);
  11. Para obra de drenagem pública, deve entregar a “Ficha Técnica do Cadastro de Rede Pública de Drenagem” (O007 e O008);
  12. Todos os projectos de especialidade indispensáveis para executar a obra;
  13. Deve entregar em simultâneo os seguintes documentos e seus ficheiros electrónicos: (a) ficha técnica; (b) memória descritiva das fracções autónomas; (c) folha de cálculo das áreas de todos os pisos; as instruções relativas aos respectivos ficheiros electrónicos encontram-se disponíveis na página electrónica da DSSOPT;
  14. Outros documentos, vide índice de documentos.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP$ 600,00

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.


Observações

  • A execução de qualquer obra de fundação requer a aprovação do projecto de construção exclusivamente elaborado para o efeito;
  • O índice dos documentos deve ser subscrito pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto. Para os casos em que o projecto não implique trabalhos de construção civil, poderá este ser subscrito pelo técnico de qualquer uma das demais especialidades;
  • Todos os documentos e peças desenhadas e escritas constituintes do projecto, com excepção da declaração, devem ser subscritos pelo dono da obra ou seu representante, assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto;
  • O pedido deve ser feito mediante apresentação de impresso que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT. Quanto ao índice dos documentos, o modelo apresentado que se encontra disponível no mesmo portal electrónico para referência pode ser ajustado de acordo com a situação concreta;
  • Regras de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página. A ordem dos projectos de especialidade e documentos deve seguir a forma referida no índice de documentos que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT;
  • Cópias de todos os projectos de especialidade devem ser separadas por pastas, devendo a cópia de cada projecto de especialidade ser acompanhada de uma fotocópia do requerimento que fica na 1ª página.

Regulamentações ou exigências

  • Consultar os “Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos” da DSSOPT.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o N.º da consulta na Internet / código de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
  • Para efectuar a consulta sobre pedido de projecto de obra, pode contactar-nos através da linha vermelha 8590 3800 mediante a opção “Consulta do andamento de pedido relativo ao Projecto da obra particular” e inserir o número do talão e o código de consulta fornecidos pela DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

Download do formulário

U025P(C2), U026P(C2), U002P, U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), O006, O007, O008, “Instruções para elaboração do Softcopy da Folha de Cálculo das Áreas de Cada Piso”, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-06-04 10:00

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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