Pedido de emissão da certidão de conclusão da obra (para tratar do número policial do prédio / número da matriz predial na DSF / registo predial na CRP)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos:

Parte interessada na obra

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido:

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U016P) (P2);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015);
2. Fotocópia da licença de utilização;
3. Telas finais do projecto de construção (num total de 3 exemplares);
4. No caso o conteúdo dos seguintes documentos não coincidir com o dos documentos anexados ao pedido de vistoria, devem entregá-los novamente:
   1. Ficha técnica em papel e formato electrónico (U035, DUR-EXT-001);
   2. Memória descritiva das fracções autónomas em papel e formato electrónico (U022P);
   3. Regulamento do condomínio em papel e formato electrónico.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Imposto do Selo:
Meia folha: MOP 5.00
Acrese, por cada certidão: MOP 10.00

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

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Prazo para análise e autorização do pedido

Cerca de 20 dias

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Observações

• Só será emitida a certidão de conclusão da obra após a emissão da licença de utilização, o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de concessão do terreno eventual, a conclusão dos respectivos encargos especiais e o cumprimento dos pareceres emitidos pelas entidades competentes sobre o projecto da obra.
• Esta certidão de conclusão da obra é um documento necessário para tratar do número policial, do número da matriz predial na DSF e do registo predial na CRP.
• Os ficheiros electrónicos dos documentos devem ser apresentados em conformidade com as seguintes instruções:
  • Memória descritiva das fracções autónomas: as instruções encontram-se disponíveis na página electrónica da DSSOPT;
  • Regulamento do condomínio: documento do Microsoft Word / versão do Microsoft Office 2010 ou versão anterior.

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Regulamentações ou exigências

• Consultar os “Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos” da DSSOPT.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U016P(P2), U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), O015

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