Apresentação do pedido
Destinatários e requisitos:
Parte interessada na obra
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido
Prazo para apresentação do pedido:
Não há.
Trâmites e documentos necessários:
- Requerimento (U016P) (P2);
- Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
- Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015);
- Fotocópia da licença de utilização;
- Telas finais do projecto de construção (num total de 3 exemplares);
- No caso o conteúdo dos seguintes documentos não coincidir com o dos documentos anexados ao pedido de vistoria, devem entregá-los novamente:
- Ficha técnica em papel e formato electrónico (U035, DUR-EXT-001);
- Memória descritiva das fracções autónomas em papel e formato electrónico (U022P);
- Regulamento do condomínio em papel e formato electrónico.
Documentos a exibir:
- O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.
Local de entrega e horário de funcionamento
Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido
Endereço:
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral
Horário de funcionamento:
Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45
Sexta-feira: 09:00 – 17:30
Dias de descanso: sábado, domingo e feriados
Taxas
Imposto do Selo:
Meia folha: MOP 5.00
Acrese, por cada certidão: MOP 10.00
Instruções para pagamento:
- O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
- De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
- O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.
Prazo para análise e autorização do pedido
Cerca de 20 dias
Observações
- Só será emitida a certidão de conclusão da obra após a emissão da licença de utilização, o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de concessão do terreno eventual, a conclusão dos respectivos encargos especiais e o cumprimento dos pareceres emitidos pelas entidades competentes sobre o projecto da obra.
- Esta certidão de conclusão da obra é um documento necessário para tratar do número policial, do número da matriz predial na DSF e do registo predial na CRP.
- Os ficheiros electrónicos dos documentos devem ser apresentados em conformidade com as seguintes instruções:
- Memória descritiva das fracções autónomas: as instruções encontram-se disponíveis na página electrónica da DSSOPT;
- Regulamento do condomínio: documento do Microsoft Word / versão do Microsoft Office 2010 ou versão anterior.
Regulamentações ou exigências
- Consultar os “Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos” da DSSOPT.
Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão
Consulta sobre o andamento de pedidos:
- Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
Forma de comunicação da decisão:
- Carta registada com aviso de recepção
- Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.
Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:
- Recibo
- Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal
Download do formulário
U016P(P2), U035(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), DUR-EXT-001(Instruções para elaboração do Softcopy), U022P(Instruções para preenchimento, Instruções para elaboração do Softcopy), O015
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)
Última actualização: 2020-01-10 09:45